Finanças detectam irregularidades de 26 milhões nas despesas com trabalhadores do Estado

Conta geral do Estado de 2013 dá conta de pagamentos indevidos de suplementos e de subsídios, pagamentos salariais sem cortes e elevada dependência de prestações de serviços em algumas áreas.

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Inspecção de Finanças exige devoluçã odos montantes pagos indevidamente aos trabalhadores. Pedro Cunha

Entre as irregularidades identificadas, o montante mais significativo está relacionado com  a actualização do suplemento por serviço das forças de segurança que representou um pagamento em excesso que rondou os 13,6 milhões de euros.  Já os pagamentos em excesso de suplementos remuneratórios “que não eram devolvidos ou que excederam os limites legais”, ascenderam aos quatro milhões de euros em duas entidades auditadas.

Destaque também para a “elevada dependência de prestadores de serviço” para assegurar  funções de emergência médica com custos que ascenderam a 1,3 milhões de euros.

Embora os montantes em causa sejam na ordem dos milhares, os inspectores das IGF são conta de reduções remuneratórias mal calculadas, concessão ode regalias  que contrariam a lei, incumprimento dos limites na atribuição ode telemóveis e a realização de trabalho extra para lá dos limites legais  “assemelhando-se mais a um complemento remuneratório” em duas das entidades auditadas. Alguns serviços ultrapassaram os limites para valorizações salariais e outros contrataram serviços sem parecer prévio e sem a redução remuneratória exigida em 2011.

Nos resultados agora divulgados não são identificados os serviços e organismos visados, mas são feitas recomendações para que as situações ilegais sejam corrigidas. Na prática, os montantes recebidos indevidamente pelos trabalhadores terão de ser devolvidos, nomeadamente a reposição dos salários, suplementos e benefícios “pagos em excesso”.

A IGF recomenda o cumprimento das regras relativamente ao uso de telemóveis e a melhoria da aplicação do sistema de avaliação de desempenho. Além disso, propõe a reformulação das regras de atribuição de suplementos, um tema que está em discussão neste momento e que será alvo de uma reunião entre o Governo e os sindicatos na próxima semana.

A estes problemas detectados nos organismos da administração central, acrescem os detectados na área do poder local. Numa câmara, que não identifica, a IGF detectou nove trabalhadores sem contrato de trabalho ou de prestação de serviços, situação que se prolongou por 14 meses. Noutras foram identificados “erros e omissões em sentidos divergentes, na aplicação das reduções remuneratórias relativas aos anos de 2010 a 2012, ou pagamento indevido de trabalho extraordinário a membros dos gabinetes de apoio ao presidente, além de promoções na carreira ilegais, ou ainda aquisições de serviços sem parecer prévio.

A inspecção dá ainda conta de um trabalhador que recebeu subsídio de transporte, no total de 19,4 mil euros, “sem qualquer correspondência” com as deslocações realizadas e outo que continuou a receber abono para falhar durante as faltas e as férias num total de 11,8 mil euros.

Entidades públicas descontroladas
Nas 450 auditorias realizadas em 2013, a maioria (256) da responsabilidade da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) há muitos outros casos de descontrolo dentro do Estado. No âmbito da administração local, por exemplo, este organismo fiscalizador detectou uma “prática sistemática de empolamento ao nível da previsão das receitas”, que “permite, de forma artificial, a realização de despesa num nível muito superior à capacidade das autarquias para efectuar o seu pagamento atempado, resultando desta prática um elevado risco para o equilíbrio orçamental e a sustentabilidade da dívida municipal”. A IGF constata ainda que há “níveis de endividamento desadequados” nos municípios e “situações de desequilíbrio conjuntural e estrutural”.

Numa auditoria a uma fundação, que o Estado já apoiou com quase nove milhões de euros, a IGF concluiu que esta “tem sido objecto de uma gestão pouco criteriosa”, não se aplicando “as regras da contratação pública” e havendo uma “ausência de estratégia direccionada para a racionalização dos gastos com recursos humanos e fornecimentos e serviços externos”. O resultado é um passivo de 1,1 milhões e responsabilidades não cobertas com fundos próprios que alcançam 5,3 milhões.

Na área da saúde, a IGF detectou “falhas na aplicação da redução remuneratória a colaboradores” de uma ARS que “prestavam serviço em regime de acumulação de funções, devido a insuficiente controlo”. Noutro caso, “constatou-se o recurso a trabalho extraordinário (…) que aponta para deficiências no planeamento”, com “custos acrescidos para o erário público”. E, numa universidade, verificou-se que são adquiridos serviços a trabalhadores detentores de uma relação jurídica de emprego público e a instituição “paga-lhes como sendo rendimentos provenientes de trabalho dependente e processa-os conjuntamente com os respectivos vencimentos, sem os sujeitar a IVA, quando estamos perante verdadeiros serviços prestados em acumulação com os respectivos contratos de trabalho”.

No controlo feito às subvenções pagas pelo Estado (maioritariamente a terceiros que prestam serviços de natureza pública), a IGF detectou que 37 entidades não reportaram quaisquer valores, quando concederam 26,4 milhões de euros, o que pode indiciar um eventual incumprimento da obrigação de comunicação prevista na lei”.

Já nas empresas públicas, a IGF deixa alertas em várias frentes. No caso da RTP, conclui numa auditoria que, apesar dos resultados positivos e do aumento do capital social em 344,5 milhões de euros, “continua com capitais próprios negativos de 83,3 milhões e um passivo de 44,9 milhões”. Para o Arsenal do Alfeite,  diz que “a sustentabilidade da empresa não se encontra assegurada a curto/médio prazo”.

Numa auditoria da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social ao sistema de gestão e controlo das tesourarias da Segurança Social, verificou-se que “não está garantida a segurança dos valores guardados ao balcão e nos cofres, nem dos funcionários que os transportam” e que “o contrato de seguro não contempla o transporte de valores pelos trabalhadores de três tesourarias”. Além disso, detectou-se situações em que, por insuficiências nos cálculos relativos ao abono pago por falhas na tesouraria, houve “pagamentos em excesso”.