Governo suspende PDM dos concelhos abrangidos pelas barragens do Alto Tâmega

O Governo determinou a suspensão parcial, por dois anos, dos Planos Directores Municipais (PDM) de Ribeira de Pena, Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves e Vila Pouca de Aguiar, para a construção das três barragens do Alto Tâmega.

A resolução foi aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros e publicada nesta sexta-feira em Diário da República.

Além da suspensão do PDM, a resolução do Conselho de Ministros aprovou a aplicação de medidas preventivas nos cinco concelhos afectados pela construção dos aproveitamentos hidroeléctricos de Gouvães, do Alto Tâmega e de Daivões, que integram o Sistema Electroprodutor do Tâmega, concessionado à espanhola Iberdrola.

Desta forma, pelo prazo de dois anos, as áreas onde serão implantadas as barragens ficam sujeitas à proibição de operações urbanísticas que incluam construção, reconstrução ou ampliação de edifícios, à instalação de explorações de recursos geológicos ou ampliação dos existentes e à realização de aterros, escavações ou alteração do coberto vegetal.

Serão, no entanto, permitidas actividades agrícolas e florestais compatíveis com o solo rural e que não impliquem construções.

De acordo com as plantas de ordenamento dos PDM, o Sistema Electroprodutor do Tâmega localiza-se “em espaços cujas utilizações se revelam incompatíveis com a execução do complexo hidroeléctrico e não sendo possível assegurar atempadamente os procedimentos tendentes à alteração ou à revisão”, tornou-se “necessário proceder à suspensão, ainda que parcial, destes instrumentos de gestão territorial”.

O Governo justifica referindo que se trata de uma “infra-estrutura de reconhecido interesse nacional”.

O projecto de construção deste empreendimento hidroeléctrico foi apresentado em Janeiro de 2009, numa cerimónia presidida pelo então primeiro-ministro José Sócrates.

O processo tem-se arrastado e os ambientalistas interpuseram uma providência cautelar para considerar nula a Declaração de Impacte Ambiental (DIA).

A Quercus apresentou também uma queixa formal à Comissão Europeia contra o Estado português acusando-o de "violação flagrante" de várias directivas europeias no mesmo projecto e, em 2013, recorreu ao Tribunal Constitucional para impedir a construção deste empreendimento.

Em Setembro de 2011, os municípios envolvidos apresentaram uma proposta de plano de acção, que nunca chegou a ser aprovado formalmente e foi, já em Janeiro deste ano, que os autarcas acordaram com Iberdrola um plano de acção de 50 milhões de euros para investimentos e compensações.

A construção deste complexo hidroeléctrico faz parte do Plano Nacional de Barragens.

A Iberdrola já pagou ao Estado um prémio de concessão no valor de 303 milhões de euros pela exploração das barragens durante 65 anos.