Governo recua em 24 horas e decide pagar subsídio de férias sem cortes

Anúncio de quarta-feira de Poiares Maduro foi desmentido no briefing do Conselho de Ministros. Um recuo do Governo ou uma precipitação do ministro-adjunto do primeiro-ministro?

Marques Guedes deu nota do recuo do Governo face ao que tinha sido anunciado ontem
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Marques Guedes deu nota do recuo do Governo face ao que tinha sido anunciado ontem Rui Gaudêncio

Em menos de 24 horas, o Governo releu o acórdão de anteontem do Tribunal Constitucional com olhar jurídico-legal, assim como o comunicado do juiz-presidente com uma reprimenda ao Executivo, e recuou: afinal, todos os funcionários públicos irão ter o subsídio de férias por inteiro, sem cortes, tenham ou não já recebido.

A excepção serão os trabalhadores do sector empresarial do Estado que têm contrato individual de trabalho. Nesse caso “prevalecem as normas de contratação colectiva que em cada empresa estejam em vigor e o Governo não tem qualquer capacidade administrativa para influir”, avisou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes.

A polémica com o pagamento, ou não, de retroactivos do subsídio de férias começou com a garantia, na quarta-feira à tarde, do ministro Miguel Poiares Maduro de que não haveria lugar a ajustamentos nos subsídios já pagos e a assunção de tratamento diferenciado entre funcionários do Estado. De caminho, o governante aproveitou para responsabilizar o TC por eventuais discriminações entre os funcionários, o que levou os juízes do Palácio Ratton a fazer um comunicado inédito, ao fim da tarde, recusando a possibilidade de retirar outras ilações do seu acórdão para além de que tinha "indeferido" o pedido de aclaração do Governo.

Nesta quinta-feira, no briefing do Conselho de Ministros, Marques Guedes anunciou o contrário: afinal, vão ser pagos os retroactivos dos subsídios já pagos. “Haverá lugar a reposição e ajustamentos” para que todos os funcionários da administração pública tenham o subsídio calculado e pago consoante o novo valor do salário de Junho, garantiu o ministro. O acerto será feito “logo que possível”, prometeu. Há serviços que já o fizeram, como foi o caso do Parlamento e da Presidência do Conselho de Ministros.

O ministro explicou que, na função pública, o montante do subsídio de férias é calculado consoante o salário do mês de Junho do ano em que é pago. Tendo em conta que o acórdão do TC manda repor salários a partir de dia 31 de Maio, o salário do mês de Junho tem que ser pago sem os cortes que estavam a ser feitos. Logo, o subsídio de férias também, pelo que quem está o recebeu na totalidade ou em duodécimos desde Janeiro será ressarcido do corte.

O que Marques Guedes não explicou foi o porquê desta mudança de agulhas. Antes tentou mitigar a controvérsia, preferindo culpar a comunicação social pela interpretação de que os funcionários que já tinham recebido o subsídio de férias não receberiam o ajustamento, ao dizer que o que ouviu de Poiares Maduro se referia apenas à distinção entre funcionários públicos e trabalhadores com contrato individual de trabalho.

Nas bancadas da maioria é dominante a convicção de que o ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, se precipitou ao afirmar, logo após a resposta do TC ao pedido de aclaração, que os cortes nos subsídios já pagos não seriam restituídos. No entanto, Poiares Maduro falou do acórdão aos jornalistas por iniciativa própria e em nome do Governo, sendo seguido por Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD, e Filipe Lobo d’Ávila, porta-voz do CDS, no Parlamento, o que dava um sinal de que as posições estavam concertadas a nível superior.

Deputados da maioria ouvidos pelo PÚBLICO consideram que toda a situação era evitável e que Poiares Maduro perdeu uma oportunidade para dar uma boa notícia. E sublinham que o Governo se colocou a jeito para levar uma reprimenda pública, no comunicado de quarta-feira à noite assinado pelo Presidente do TC — onde se diz que do acórdão não é possível tirar qualquer outra ilação, como tinha feito o Executivo —, e que acabou por ter de recuar.

No Governo e na maioria há, pelo menos, duas linhas de estratégia face ao TC. Uma é mais dura e sustenta que é preciso apontar o dedo àquele órgão de soberania para que seja responsabilizado pelas medidas que o Governo tem de tomar, como fez Poiares Maduro e Luís Montenegro. Outra, mais moderada, sustenta que se deve mostrar discordância pública dos acórdãos mas não ir muito mais além disso. É onde se encaixará o CDS, que na quarta-feira não alinhou totalmente com as declarações de Poiares Maduro. Filipe Lobo d’Ávila chamou a atenção para que “da formulação” do acórdão podiam resultar “situações diferenciadas”, mas sublinhou que as decisões do TC “são para acatar”.

Há ainda uma terceira posição, mais cautelosa, que defende que não se deve procurar qualquer tipo de confronto político com o TC. Mas essa é claramente minoritária. Em qualquer caso, desta vez vingou a posição mediana. O que surpreendeu até os sindicatos.

De manhã, dois dos principais sindicatos da função pública — a Frente Comum, afecta à CGTP, e a Fesap, afecta à UGT — avisaram que iriam recorrer aos tribunais e ao Provedor de Justiça. O anúncio do Governo esvaziou, entretanto, tal pretensão. Mas não totalmente, avisa Nobre dos Santos. O coordenador da Fesap disse ao PÚBLICO que “a posição de fundo mantém-se: o subsídio de férias é para pagar todo a todos os trabalhadores”, por isso, se houver alguém a quem isso não aconteça, a federação avançará judicialmente.

Tratamento diferenciado nas empresas públicas
No comunicado do Conselho de Ministros lê-se que, "em termos práticos, a situação resultante dos efeitos ex nunc (apenas para o futuro) do acórdão assemelha-se assim à ocorrência de um aumento salarial a 31 de Maio. Esse aumento aplica-se para o futuro, alterando assim as remunerações a vencer, sem alterar o já pago, podendo daí decorrer resultados diferenciados em função dos diferentes regimes a que os trabalhadores estejam sujeitos”.

Nas empresas públicas, é certo que haverá tratamento diferenciado quanto ao pagamento dos subsídios de férias. É que, em muitas delas, há regimes mistos de contratação e o processamento do 14º mês não é feito na mesma altura. Só os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas vão ser ressarcidos do corte, caso tenham recebido antes da decisão do TC. Os restantes, com contrato individual de trabalho, vão mesmo perder essa fatia do subsídio.

Na TAP e na CGD, muitos trabalhadores recebem o 14º mês logo em Janeiro, mas o caso destas duas empresas é excepcional, visto que usufruem, desde 2011, de um regime de adaptação que eliminou os cortes salariais aplicados à função pública. Por isso, o efeito é neutro. Mas há outras empresas em que a situação é muito diferente. A Refer e a Transtejo, por exemplo, confirmaram ao PÚBLICO que já pagaram o subsídio de férias a parte dos trabalhadores. Neste caso, e sendo a relação de contrato individual de trabalho, não haverá reposição da parcela cortada.

O PÚBLICO tem questionado o Ministério das Finanças sobre o número de trabalhadores (da função pública e de empresas do Estado) que já receberam o 14º mês, mas ainda não obteve resposta. O sector empresarial do Estado emprega perto de 150 mil pessoas, sem contar com as empresas na esfera das administrações regionais e locais. Mas também há outras entidades, como alguns reguladores e institutos públicos, em que o tratamento será diferenciado, visto que também proliferam regimes laborais mistos.