A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, espera uma clarificação o mais rapidamente possível sobre as medidas de consolidação orçamental que estão actualmente em fiscalização no Tribunal Constitucional de modo a permitir ao Governo anunciar eventuais medidas de substituição antes da apresentação, em Outubro, do Orçamento de Estado para 2015.

Esta explicação foi feita durante a reunião mensal do eurogrupo (os ministros das finanças do euro), a pedido dos parceiros que foram igualmente informados por Maria Luís Albuquerque sobre as razões que levaram o Governo a prescindir da última parcela de 2600 milhões de euros dos empréstimos europeus e do FMI.

A decisão resultou da falta de tempo ao dispor do Governo para apresentar até ao fim “técnico” do programa de ajuda externa, a 30 de Junho, as medidas necessárias para substituir aquelas que foram chumbadas pelo Tribunal a 30 de Maio.  Se assim não fosse, o Governo teria de pedir uma extensão do programa, o que preferiu não fazer.

As medidas então chumbadas – no valor de 1820 milhões de euros – referem-se aos cortes de salários acima de 675 euros, a alteração do cálculo das pensões de sobrevivência, a par da aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

Lisboa decidiu por outro lado esperar pelo novo veredicto que terá de ser emitido pelo Tribunal nas próximas semanas sobre outras medidas que estão actualmente em fiscalização, de modo a apresentar um conjunto coerente de medidas de substituição em caso de novos chumbos. Neste caso, as medidas incluem o aumento dos descontos para a ADSE e o alargamento às pensões da contribuição extraordinária de solidariedade (num valor total de 328 milhões de euros).

Esta preferência por resolver o problema de forma global é apoiada pela zona euro que espera, igualmente, que a situação orçamental portuguesa fique totalmente clarificada até ao fim do Verão, e em todo o caso antes da apresentação, em Outubro, do orçamento de Estado para 2015.

A forma e o calendário da apresentação das medida de substituição constitui uma responsabilidade do Governo, lembrou Maria Luís Albuquerque. No entanto, frisou, dado o objectivo de 4% do PIB acordado com os parceiros do euro para o défice orçamental deste ano “teremos de tomar as medidas de substituição em tempo útil para podermos cumprir” as metas fixadas. “Temos de apresentar o orçamento de Estado até ao dia 15 de Outubro, isso é um prazo constitucional” e, por isso,  “temos a expectativa e desejavelmente conheceríamos rapidamente as decisões do TC uma vez que elas recaem sobre medidas que são do orçamento para este ano. Quando mais depressa as conhecermos melhor será”, insistiu.

No entanto, afirmou, o Governo já começou a tomar medidas de substituição “há duas semanas com a decisão de fazer a reposição das reduções salariais” que vigoraram até ao ano passado, e que “é uma medida que já terá efeitos de substituição este ano”. “As restantes medidas serão tomadas (...) quando tivermos a dimensão do problema e quando tivemos as outras decisões do Tribunal Constitucional que estamos a aguardar”.

“O Governo português está motivado e empenhado em apresentar medidas de compensação não apenas relativas ao último acórdão do Tribunal”, afirmara Jeroen Dijsselbloem, ministro holandês das finanças e presidente do Eurogrupo (ministros das finanças dos países do euro) antes do arranque de uma reunião dos 18 países.

Além disso, prosseguiu o ministro holandês, lembrando que “há outro [acórdão] pendente, que [o Governo] quer ter em consideração ao mesmo tempo”.

“O Tribunal Constitucional não tem facilitado a vida ao Governo português porque é a sexta vez que certas medidas foram declaradas inconstitucionais”, afirmou por seu lado Klaus Regling, director do fundo de socorro do euro, que garante um terço (26 mil milhões de euros) do empréstimo externo a Portugal. “Não estou a criticar os juízes, mas é algo que é bastante extremo quando comparado com outros países europeus”, vincou o responsável alemão.

Segundo Regling, o facto de Portugal ter decidido abdicar da última fatia do empréstimo externo - no valor de 2600 milhões de euros, dos quais 1700 milhões garantidos pelo orçamento comunitário (EFSM) e 900 milhões pelo FMI – não terá custos significativos para o país.

Isto porque, dada a actual situação favorável nos mercados financeiros, Portugal poderá obter fundos junto dos investidores a preços não muito diferentes. Sobretudo no caso do FMI, afirmou Regling, a actual taxa de juro que Portugal paga no mercado – 3,5% nos títulos do tesouro a 10 anos – é inferior àquela que é cobrada pelo FMI.