TC não aclarou e ficou tudo às escuras

O Governo tenta uma habilidade política de passar para o TC o ónus de uma injustiça flagrante.

O Governo tinha dúvidas sobre as consequências do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que obrigou à reposição, de uma forma não retroactiva, dos cortes salariais que foram feitos desde Janeiro na função pública. Por exemplo, o montante a pagar em subsídio de férias deveria ter em conta a data de 1 de Janeiro, em que se constituiu esse direito (o que implica pagar com cortes), ou a data em que se processa o pagamento (o que implica pagar sem cortes)?

Como tal, resolveu pedir uma aclaração do acórdão. O TC recusou a aclaração, por considerar que o acórdão não era obscuro como argumentava o Governo. Embora sem aclarar, os juízes deram algumas pistas ao Governo. Dizem que as dúvidas de “ordem prática” do Governo (como a questão dos subsídios de férias) extravasam a sua competência e, como tal, passam a responsabilidade da decisão para o Governo. E até sugerem como: “Por recurso ao ordenamento jurídico em vigor ou, caso se entenda necessário, por via de concretização legislativa.”

O Governo precipitou-se na resposta ao TC. Poiares Maduro leu a resposta ao pedido de aclaração e terá depreendido algo que o TC não disse. O ministro veio dizer que quem já recebeu os subsídios de férias com cortes (algumas empresas públicas) não vai receber mais nada, sugerindo que quem ainda não recebeu receberá o valor por inteiro.

Esta interpretação do Governo tenta passar o ónus de uma flagrante injustiça (uns a receber com cortes e outros não) para o TC. No meio disto, os juízes sentiram a necessidade de emitir um segundo comunicado, dizendo que da sua decisão não pode ser retirada tal ilação. Está mais uma vez lançada a confusão. O TC não aclara e tenta fazer apenas uma clarificação meio tímida; e o Governo faz uma interpretação apressada e que mais lhe convém politicamente.