Responsáveis do IGCP inquiridos sobre cartões de crédito do governo de Sócrates

Associação de Juízes denunciou o alegado uso pessoal de cartões emitidos por bancos privados e pelo antigo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público. Inquérito não tem arguidos nem apurou até agora gastos eventualmente ilícitos.

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Estão em causa elementos, como escutas telefónicas, que integram o processo Operação Marquês Foto: Manuel Roberto

O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa já ouviu todas as testemunhas previstas no âmbito do inquérito que visa eventuais despesas pessoais pagas com cartões de crédito dos ministérios do governo do ex-primeiro-ministro, José Sócrates. Neste leque de depoimentos, além de funcionários de gabinetes ministeriais, constam inquirições a responsáveis da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.

Além de cartões emitidos por instituições bancárias privadas, estão também em causa cartões fornecidos por aquela entidade antes denominada Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), confirmou ao PÚBLICO fonte do Ministério Público (MP).

Decorre agora a fase em que o DIAP está a receber e a analisar documentação requerida a vários serviços e gabinetes dos ministérios. O MP procura cruzar informação entre as despesas patentes nesses extractos para encontrar, eventualmente, gastos que ultrapassem o limite do razoável. Isto porque o uso de cartões de crédito a este nível não está regulamentado. Até agora, indicou fonte do MP, ainda não foram detectados gastos que possam imputar qualquer responsabilidade criminal, nem tão pouco existem arguidos constituídos no âmbito do processo.

Sócrates disse esta segunda-feira que, enquanto primeiro-ministro, nunca usou cartões de crédito do Governo e repudiou, citado pela Lusa, a notícia do Correio da Manhã, também desta segunda-feira, de que o DIAP estará a “investigar cartões de Sócrates”.

"Acontece que, enquanto fui primeiro-ministro, nunca tive nenhum cartão de crédito do Governo. Nunca tive", frisou José Sócrates. Fonte do MP, contudo, indicou ao PÚBLICO que a investigação visa também o uso de fundos de maneio a que os sucessivos gabinetes dos líderes do Governo recorrem há vários anos. Aliás, estes métodos de pagamento foram usados, amiúde, também nos governos anteriores ao de Sócrates.

O inquérito-crime foi aberto em 2012 na sequência de uma participação da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP). A associação requereu aos ministérios informações sobre essas despesas numa altura em que estavam em curso negociações sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2011 e a alteração ao estatuto dos magistrados judiciais.

Inicialmente, alguns ministérios responderam ao pedido e outros não, mas os documentos, sublinharam então os juízes, podiam “indiciar que alguns membros do anterior governo, não obstante terem recebido despesas de representação por inteiro, utilizavam cartões de crédito e telefones de uso pessoal pagos pelo OE sem regulamentação e enquadramento legal ou violando o enquadramento legal”.

Tribunal de Contas criticou ausência de regras
 “A participação foi apresentada em 2012 pela anterior direcção da ASJP e desde então não sabemos como decorre a investigação do MP”, disse ao PÚBLICO o actual presidente daquela associação, Mouraz Lopes. Os magistrados do MP realizam desde então um trabalho demorado e minucioso que não constitui, contudo, uma sindicância às contas. Procuram apenas qualquer despesa com relevância do ponto de vista criminal e que possa constituir um ilícito.

Fonte do MP salientou que os ministros e secretários de Estado têm despesas de representação que fazem parte do vencimento mensal, podendo ser usadas conforme o seu entendimento. Além disso, cada gabinete de ministério tem também um plafond próprio para despesas que surjam a nível de representação e protocolo.

Numa auditoria às despesas destes gabinetes entre 2003 e 2005, o Tribunal de Contas considerou que “a ausência de fixação de regras na atribuição destes benefícios dá lugar à discricionariedade na sua utilização”.