Editorial

Um offshore de privilégios políticos

A Madeira continua a escudar-se no Estatuto Político-Administrativo para manter regalias injustificáveis.

O Tribunal de Contas (TdC) exigiu recentemente a devolução de verbas ilegalmente pagas aos governantes madeirenses em ajudas de custo e abonos para despesas de representação. E chegou a censurar o governo regional pela opção por hotéis de luxo, nas viagens ao estrangeiro, quando a legislação nacional determina a escolha de hotéis de três estrelas.

Este regime do abono de ajudas de custo foi abolido em 2010 a nível nacional. Não só para poupar dinheiro aos cofres do Estado, mas também para servir como exemplo e moralizar a austeridade que estava a ser exigida ao comum dos cidadãos.

O governo regional, claro está, recusa que alguma vez tenha recebido verbas de uma forma indevida e escuda-se numa lei de 1986 e no Estatuto Político-Administrativo da região. Aliás, o Estatuto Político-Administrativo da Madeira tem servido de justificação para todos os tipos de excepções e regalias de que beneficiam governantes e deputados regionais: subvenções vitalícias, os subsídios de reintegração ou a acumulação de reformas com vencimentos de cargos públicos que foram extintos a nível do continente.

Para contornar a decisão do TdC, e para que não haja dúvida na interpretação da lei, a Assembleia Legislativa da Madeira deverá aprovar hoje uma proposta para manter os tais abonos, com os votos contra de toda a oposição.

O que o governo de Alberto João Jardim parece ainda não ter percebido é que não estamos a falar de um problema de legalidade, mas sim de moralidade. É preciso não esquecer que o programa de resgate à Madeira, que aconteceu muito por culpa da gestão da dívida do governo regional, só termina em Outubro de 2015. E, enquanto se estiver a exigir sacrifícios à população, pelo menos o exemplo deveria vir de cima.