Novo programa de rescisões na função pública arranca no Outono

Objectivo está inscrito na carta de intenções enviada ao FMI, no âmbito da última avaliação da troika.

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O Governo pretende lançar um novo programa de rescisões por mútuo acordo na função pública no Outono, lê-se na carta de intenções enviada, a 26 de Maio, ao Fundo Monetário Internacional (FMI) no âmbito da 12ª e última avaliação da troika e que foi divulgada pelo executivo nesta quinta-feira.

Na missiva, assinada pelo vice-primeiro-ministro, pela ministra das Finanças e pelo governador do Banco de Portugal, refere-se que o Governo “planeia lançar novos programas com o objectivo de reduzir o sobreemprego em subsectores específicos no Outono”.

Já no relatório do FMI sobre a 11ª avaliação, o Governo referia que iria avançar com um novo programa, mas “durante o segundo trimestre” de 2014, de modo a “atingir a redução estimada” do número de trabalhadores do sector público.

Na carta de intenções conhecida nesta quinta-feira, é ainda feita referência à extensão do programa de rescisões por mútuo acordo que envolve os professores e que foi estendido até ao corrente mês.

Inicialmente, o Governo contava ter entre cinco mil e 15 mil adesões a estes programas. Mas esta meta ainda não foi alcançada com a totalidade dos programas em curso.

Estas medidas são integradas num capítulo destinado à execução orçamental e ao cumprimento das metas do défice (de 4% para este ano), no qual estão também inscritos os cortes nas pensões de sobrevivência, que foram chumbados pelo Tribunal Constitucional (TC).

A carta divulgada pelo Governo é anterior à decisão dos juízes do Palácio Ratton, conhecida a 30 de Maio. Além dos cortes nas pensões de sobrevivência, também foram declarados inconstitucionais os cortes salariais aplicados à função pública, o que levou o executivo a aprovar nesta quinta-feira o regime de reduções remuneratórias aplicado desde 2011, recuperando as taxas entre 3,5% e 10% para vencimentos acima de 1500 euros brutos mensais.

O TC também chumbou a aplicação das contribuições sobre os subsídios de desemprego e de doença, deixando apenas passar, das quatro normas do Orçamento do Estado (OE) que estavam em análise, a suspensão dos complementos de reforma nas empresas públicas deficitárias.

Na carta de intenções do FMI, o executivo inscreve ainda como medida prestes a avançar a regulamentação do jogo online, que tem sido prometida por sucessivos governos desde 2003. Na versão inicial do OE para este ano chegou a estar contemplado um novo quadro legal para esta actividade, mas o artigo foi retirado durante a discussão na Assembleia da República.

A missiva, dirigida à directora-geral do FMI, Christine Lagarde, acaba por reiterar muitos dos compromissos já assumidos pelo Governo no Documento de Estratégia Orçamental.