Entrevista

Hostels vão ser incluídos pela primeira vez na lei do alojamento turístico

Governo tem a nova lei do alojamento turístico pronta a ser aprovada em Conselho de Ministros.

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Adolfo Mesquita Nunes Nuno Ferreira Santos

O secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, acredita que quanto mais difícil for arrendar uma casa a um turista mais cresce o mercado paralelo. Por isso, defende que o caminho é a liberalização. A nova lei para o alojamento turístico está prestes a ser aprovada pelo Governo e inclui, pela primeira vez, um regime especial para os hostels, que terão características definidas. Quanto ao agravamento da taxa normal de IVA, admite que será um desafio acrescido para o sector e para a restauração.

O ano de 2013 foi um bom para o turismo, mas graças aos visitantes estrangeiros. Sendo que os turistas nacionais são essenciais para este sector e não se antecipa alívio nas medidas de austeridade, como é que vai estimular o mercado interno?
O ano passado foi um bom ano turístico, em que foram batidos vários recordes, essencialmente graças aos turistas estrangeiros. No último trimestre do ano passado e no primeiro trimestre deste ano, quer o turismo interno quer o espanhol já começaram a crescer. Precisamos ainda de ter confirmação ao longo deste ano. Sou muito pouco de governar olhando por trimestre, mas os sinais são animadores. Na Secretaria de Estado do Turismo tivemos a preocupação, nos últimos meses, de criar condições para que as entidades regionais de turismo estruturassem o produto interno e o trabalhassem. Mas, de facto, estamos dependentes das condições económicas do país e não lançámos nenhuma campanha dirigida ao turismo interno porque percebemos que não é o momento de falar sobre este assunto, num ano tão difícil para os portugueses.

 A mensagem poderia ser mal recebida?
Entendi que não era momento de falar de turismo interno e, felizmente, tudo indica que a quebra terminou e que estamos num momento de crescimento.

Já é possível perceber qual o perfil de turistas nacionais que estão a suportar esta subida?
Ainda é muito cedo para isso. O número de turistas portugueses a viajar para fora também aumentou. O director executivo da Organização Mundial de Turismo veio a Portugal e disse que tínhamos o 13º maior excedente da balança turística do mundo. Estamos a crescer mais do que a média mundial, europeia e da europa mediterrânea.

É prudente quando à sustentabilidades destes indicadores dos primeiros meses. O crescimento vai depender do que se passar nos próximos meses no país?
Sou prudente porque a minha função não é prever números. É comentar quando eles aparecem. Tenho pouco jeito para aparecer antecipando grandes resultados para o sector apenas para criar ganhos políticos. É uma questão de esperar.

Mas vai haver alguma campanha para estimular o turismo interno?
Nós alterámos por completo a forma de promover Portugal. Percebemos que o turista hoje não valoriza as campanhas institucionais, valoriza a opinião dos órgão de comunicação social, dos familiares e dos amigos e, por isso, criámos uma estratégia de impactar com os media e com as redes sociais. No ano passado tivemos mais de um jornalista estrangeiro por dia em Portugal, convidado pelo Turismo de Portugal. E este ano reforçámos esse número. Aliás, o número de referências ao destino Portugal ao dia de hoje já é superior a todo o ano de 2013. Penso que há uma percepção geral de que nunca se falou tanto de Portugal no estrangeiro como nestes anos. Isso é resultado da nossa política. Por outro lado, temos uma estratégia de desviar verbas que antes estavam destinadas a feiras e eventos, para os operadores turísticos. Têm um papel importante no ciclo de preparação de viagens dos turistas e convidamos operadores turísticos a virem a Portugal para conhecerem e estruturarem o produto. Em terceiro lugar, as viagens hoje são decididas no online. Abandonámos as campanhas em meios tradicionais e passámos para os meios online e isso também abrange o turismo interno. Passámos a estar quer nos motores de busca, quer nas redes sociais, quer com meios de comunicação social nacionais. O importante é que o turista não perceba que está a receber uma campanha e que se sinta integrado na promoção do país sem se aperceber de que está a ser alvo de uma promoção. Isto é muito importante, embora seja mais discreto e possa criar a sensação de que não estamos a fazer nenhum trabalho. O que não estamos é a fazer a promoção que se fazia nos anos 90.

Acabaram-se os slogans?
Exacto. O online permite que, em vez de termos uma só campanha para todos os mercados e todos os produtos e regiões, conseguimos ter 400 campanhas, em onze idiomas e direccionadas para vários produtos e segmentos consoante a época do ano. Por exemplo, para a Páscoa fizemos campanhas dirigidas aos países que tradicionalmente fazem férias nessa altura do ano e que fazem férias em Portugal.

Quantas notícias sobre Portugal foram feitas em 2014?
Estamos quase com dez mil referências este ano, valor superior ao de todo o ano de 2013.

Estas notícias são partilhadas nas redes sociais. Acabam por promover as viagens dos portugueses cá dentro?
A partilha de experiências é hoje muito importante e [com os] os meios de comunicação social temos a ideia de que o retorno é grande e a um custo muito inferior. As viagens que vamos organizando obedecem a um planeamento. Escolhemos os meios de comunicação que queremos, nos mercados que queremos e para os segmentos que queremos.

Os jornalistas vêm com um programa pré-definido?
Estes programas são, muitas vezes, articulados com as entidades regionais de turismo ou com as agências regionais de promoção turística porque não se centram num só destino. E também tendo em conta a vontade dos jornalistas. Atenção: não são reportagens compradas. O jornalista é livre de escolher e visitar o que quiser. Se não tivéssemos uma enorme confiança no destino não podíamos ter esta política.

Lisboa e Porto têm sido o foco da atenção. O resto é paisagem?
Não. A National Geographic considerou o Alentejo o destino obrigatório para visitar em 2014 e o Algarve foi eleito o melhor destino de férias, os Açores também têm sido distinguidos. Há uma política de diversificar as nossas regiões de turismo, mas sendo os short break um dos produtos muito importantes, as cidades têm um papel muito relevante. Longe vão os tempos em que a promoção de Portugal pendia exclusivamente sobre o Algarve.

Quanto é que custa ao Governo trazer estes jornalistas a Portugal?
Reduzimos em 30% o orçamento do Turismo de Portugal e o orçamento para promoção sofreu ajustes. Conseguimos poupar na mudança das campanhas offline e meios tradicionais, onde gastávamos dez milhões de euros, para as campanhas online gastamos cinco milhões, ou seja, metade. Com isso conseguimos criar espaço orçamental quer para as viagens dos meios de comunicação social, quer para as dos operadores turísticos. O orçamento para promoção é de 40 milhões de euros.

Quando é que o Turismo de Portugal vai ter uma delegação em Pequim?
Antes do Outono.

É um mercado importante.
Temos três mercados emergentes que têm um papel muito específico para Portugal. O Brasil, que é o sexto maior para Portugal em termos de dormidas e tem enorme potencial pelas ligações aéreas. A nossa China é o Brasil. Segue-se a Rússia, com quem temos ligações aéreas. Temos uma relação de distância que permite não apenas viagens de longa duração. E depois a China que, mercê da sua distância geográfica e da ausência de voos directos, ainda temos de trabalhar. Estes turistas fazem férias de longa duração e precisamos de criar condições para as ligações aéreas directas, que são decisões comerciais.

O atraso na privatização da TAP está a ter consequências nessa matéria?
Terá de perguntar à TAP se estaria interessada em viajar para a China. O que me parece importante é que o fluxo de turismo com a China está a aumentar de forma sustentada, embora com números absolutos ainda reduzidos, e temos de continuar a trabalhar nesse sentido. O desenvolvimento das relações económicas com a China também desenvolve outro tipo de fluxos e outro tipo de turismo.

Mas que impactos para o turismo está a ter o atraso na privatização da TAP? 
Os aeroportos em Portugal têm batido número recorde de passageiros e temos tido muitos turistas. O que é importante é que qualquer processo de privatização da TAP, a ocorrer e quando ocorrer, terá de ter em conta a importância que as ligações aéreas têm para Portugal enquanto destino turístico, porque o turismo representa cerca de 10% do PIB.

Mudando de assunto. Algumas estimativas apontavam que a legalização do jogo online podia gerar um encaixe para o Estado entre 40 a 60 milhões de euros. Estes números mantêm-se?
Esse número tem a ver com várias parcelas relativas à alteração do modelo do jogo em Portugal que o Governo anunciará em tempo próprio e que não me cabe a mim antecipar.

Mas qual é o ponto de situação?
O objectivo é cumprir com o que está no Orçamento do Estado e em breve o Governo apresentará o modelo de alterações ao modelo do jogo.

Quando?
Não me cabe a mim decidir ou determinar isso.

A nova lei do alojamento local que deverá ser aprovado esta semana em conselho de ministros vem "separar o trigo do joio"? Ou seja, casas particulares de aluguer para turistas, de verdadeiros empreendimentos?
É importante para mim deixar [este assunto] claro. Ao longo deste meu mandato tenho tido três palavras: liberalizar, liberalizar e liberalizar. E não tenciono perder esse mote com o alojamento local. Criou-se a ideia de que o alojamento local não tem qualquer regulamentação e que o Governo se preparava para o regulamentar. Não é verdade. O alojamento local tem uma lei que existe desde 2008 e que obriga quem arrenda apartamentos a turistas – e é o grosso daquilo que se entende por alojamento local – a um registo nas câmaras municipais. Está, evidentemente, sujeito a tributação fiscal e a fiscalização. Do que se trata agora é, por um lado, simplificar e facilitar o acesso a esta actividade. Porque quanto mais fácil for o acesso, maior é a sua formalização e não haverá desculpa para que a pessoa continue no mercado informal. Não é intenção do Governo nem vedar, nem limitar o acesso a esta actividade. É um produto turístico que surgiu porque a procura assim o determinou. O seja, o que se pretende é liberalizar o acesso por via electrónica e com maior rapidez.

Mantendo os pressupostos da lei em vigor?
Não vamos criar requisitos novos. Deixa de ser registo para ser uma comunicação prévia electrónica e vamos até eliminar alguns dos requisitos porque estão obsoletos. Depois, o que faremos é actualizar o quadro de fiscalização. Evidentemente, o contraponto de um fácil acesso é a fiscalização, quer do ponto de vista da actividade económica, quer do ponto de vista tributário.

Aparentemente a fiscalização não tem resultado.
O quadro em que estamos a trabalhar parte de um princípio que é evidente: o que é ilegal tem de ser fiscalizado e não deve existir. Trata-se de adequar a fiscalização e o quadro de contra-ordenações de forma a ser mais fácil. O que posso dizer é que quem quiser arrendar um apartamento a turistas terá uma grande facilidade em fazê-lo.

Os hoteleiros pediram condições como uma autorização prévia do condomínio. Isso foi tido em conta?
Não vai ser preciso autorização do condomínio. Compreendo e aceito as propostas do sector hoteleiro e a minha resposta, que foi sempre a mesma, é que enquanto o produto competir pela qualidade, não é a minha função vedar ou limitar. Outra questão é se o produto compete pela informalidade fiscal. Mas do ponto de vista do acesso à actividade, que eu tutelo, não contem comigo para me substituir ao turista, decidindo que tipo de alojamento ele deve escolher.

Vão ser criadas novas tipologias, como hostels ou guest-houses?

Esteve pensado no caso das guest houses, mas não. Os hostels terão uma designação [na lei], o que não sucedia até aqui.

Espera legalizar uma parte do que está na economia informal? Quais são as suas expectativas?
As minhas expectativas são criar condições para que o produto se desenvolva dentro da formalidade.

Neste momento, ele existe na base da informalidade.
Resisto sempre a comentar números porque sendo informais, não podemos saber se são ou não verdadeiros.

Os mais de cinco mil registados oficialmente estão muito aquém…
Do que é publicitado, sim.

Esta lei não funciona sem fiscalização.
Até Janeiro era uma função das câmaras, desde a aprovação do novo regime dos empreendimentos turísticos que cabe à ASAE.

Mas sem fiscalização eficaz, não conseguirá tirar esta oferta de alojamento da economia paralela.
Diria que um difícil acesso à actividade é um quadro que convida à informalidade. Por isso é minha convicção que devemos apostar num quadro de fácil acesso.

O que é feito dos projectos de Potencial Interesse Nacional?
(Silêncio). Pode fazer o historial dos PIN da forma como entender. Como secretário de Estado do Turismo a minha função é criar condições para que os vários projectos na área do turismo, e que não passam só pelo imobiliário, possam surgir naturalmente e com facilidade. Quando se cria um regime excepcional para facilitar investimentos, está-se a assumir que o regime ordinário é ineficaz para captar investimento. Eu prefiro, então, centrar-me em reformar o regime ordinário para que todos – pequenos, grandes e médios empresários – tenham facilidade de acesso.

Já disse que o turismo não é só hotelaria. Mas enquanto o alojamento tem uma taxa de 6%, a restauração em 23 e estará nos 23,25% em 2015. Que impacto terá este agravamento no sector?
De facto, o turismo não é só hotelaria e há pouca percepção sobre o impacto que o turismo tem na economia portuguesa. Com 14 milhões de turistas a entrar por ano em Portugal, temos 14 milhões de consumidores de bens e de serviços e, portanto, o turismo dá a ganhar a outras áreas da economia. E há um conjunto de áreas que só existem porque temos um sector do turismo forte. Quanto ao regime fiscal do IVA, temos uma das taxas mais baixas no alojamento. E isso foi uma aposta que o Governo manteve porque tem noção que, do ponto de vista da escolha do destino turístico por parte de estrangeiros, o preço do quarto é importante. Temos o IRC, onde o Governo já anunciou a redução progressiva e que vai mobilizar e facilitar a vida às empresas. O IVA aplicado à restauração, obviamente, que é um desafio acrescido para o sector do turismo e para as empresas, que vivem momentos difíceis.

Vai ser um ano difícil para a restauração?
Bom, a expectativa é que o aumento do número de turistas possa compensar o desafio acrescido por que elas passam.

Depois do alojamento local, o seu próximo dossiê é a legalização do jogo online?
Do ponto de vista do turismo, temos a alteração do regime aplicável às concessões de praia fora da época balnear, o regime da animação marítimo-turística e o regime aplicável aos direitos de autor e conexos que são pagos pelo sector. São os próximos projectos que temos para breve, a que se acrescenta a alteração do sistema de classificação dos hotéis. O jogo é uma matéria que por tradição em Portugal está acometida ao secretário de Estado do Turismo, embora seja transversal a outras áreas da governação, e sobre a qual haverá novidades este ano.

Falou da classificação dos hotéis. São novas tipologias?
Estamos a trabalhar com o sector numa definição de uma portaria de classificação que, por um lado, a coloque do ponto de vista da procura e não da oferta, como está agora. Por outro lado, que crie flexibilidade suficiente para que produtos inovadores possam aparecer. Temos de impedir que a portaria trave projectos inovadores.