O Presidente da República não se sente pressionado nem pelos partidos nem por qualquer outro agente político na recente polémica sobre o pedido de aclaração, feito pelo Governo, do acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou três de quatro artigos do Orçamento do Estado de 2014 e que obriga o Governo a repor já os salários e subsídios dos funcionários públicos.

“Se alguém pensa que está a pressionar-me, é melhor desistir. Porque eu não cedo a nenhumas pressões, venham elas de onde vierem”, avisou nesta sexta-feira à tarde Cavaco Silva, quando questionado pelos jornalistas no encerramento de uma iniciativa da COTEC com portugueses empreendedores da diáspora. Na quinta-feira, o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, disse que ao atacar o TC, como tem feito recentemente, o Governo está a colocar em causa o regular funcionamento das instituições e defendeu que se impõe a intervenção do Presidente da República. Uma posição secundada pelos restantes partidos da oposição.

“Eu guio-me exclusivamente por aquilo que considero ser o superior interesse nacional”, justificou o chefe de Estado e acrescentou que “por respeito pelo princípio constitucional da separação de poderes, como Presidente da República" não deve "comentar em público as decisões dos tribunais": [Um Presidente] respeita-as e aceita-as”. Lembrou que a independência dos tribunais está consagrada na Constituição, mas não resistiu a deixar uma crítica: “O que eu noto é que alguns agentes políticos têm memória curta porque nem se lembram, talvez, de algumas declarações ousadas que fizeram no passado em relação a outros órgãos de soberania.”

Acerca do pedido de aclaração em si – que motivou acesa discussão no Parlamento mas acabou por ser aprovado com os votos da maioria PSD/CDS-PP -, Cavaco Silva defendeu que se trata de uma matéria que não é do Governo mas do Parlamento, por ser acerca de uma lei da Assembleia da República. Mas não vê qualquer problema no pedido do Executivo liderado por Pedro Passos Coelho.

“Se o aplicador da lei, se aquele que tem que aplicar as decisões dos tribunais – porque as decisões dos tribunais devem ser respeitadas e cumpridas – tiver dúvidas sobre aquilo que deve fazer para cumprir na íntegra as decisões de um tribunal, então pode-se pedir um esclarecimento das dúvidas no quadro da cooperação institucional entre órgãos de soberania. Acho isso absolutamente normal.”

Questionado sobre se se sente posto em causa com esta decisão, uma vez que não pediu a fiscalização deste Orçamento – o que implicitamente significa que considera que tudo respeitava a lei fundamental –, Cavaco Silva desvalorizou e argumentou que não pediu “porque com os pareceres que tinha não devia pedir”. O que é normal, uma vez que até os juízes do Palácio Ratton discordam “frontalmente uns dos outros” em algumas matérias e isso é a prova de que podem existir diferentes interpretações em relação à constitucionalidade ou não das normas.

“Umas vezes o TC dá razão ao Presidente da República, outras vezes não dá. Umas vezes dá razão ao Governo, outras vezes não dá. Umas vezes dá razão aos partidos da oposição, outras vezes não dá. O que é que fica no fim? É a decisão maioritária do TC, porque ele umas vezes decide por unanimidade, mas outras vezes alguns juízes expressam uma discordância frontal e forte em relação à maioria que aprova. É normal.”

Crise política teria "custo muito, muito elevado"
Em relação aos constantes apelos para que o Presidente demita o Governo e convoque eleições antecipadas, Cavaco Silva desfez ilusões. “Se Portugal, por acaso, viesse a ter – e eu espero bem que não tenha – alguma crise política, seria um custo muito, muito elevado para os portugueses”, disse o chefe de Estado.

Até porque não tem a mesma interpretação de que haja em Portugal um funcionamento irregular das instituições, como alega a oposição. “Isso são jogadas de natureza político-partidária e o Presidente da República nunca irá fazer qualquer ingerência nas lutas políticas e entre os partidos”, assegurou. E pediu que se compare o funcionamento das instituições em Portugal com o dos outros países da Europa. Pela sua análise, Cavaco Silva não encontra “diferença nenhuma”. Aliás, encontra uma única, que fez questão de ressalvar para apontar o dedo . “É que em Portugal existe um menor apetite para diálogo, para o compromisso interpartidário. Quanto ao resto, o funcionamento das instituições em Portugal é igual àquilo que se verifica na generalidade dos países da União Europeia.”

Lembrou ainda que o Governo não responde politicamente perante o Presidente, mas sim perante a Assembleia. Por isso, compete aos deputados ou aprovar moções de censura ou não votar moções de confiança. Essa é uma competência da AR. Cada um deve fazer o seu trabalho e não esperar que sejam os outros a fazer aquilo que lhes compete.”

Recusando pronunciar-se sobre o que pensa fazer no futuro quanto à contribuição de sustentabilidade aprovada pelo Governo na quinta-feira, Cavaco prometeu apenas que, tal como os restantes diplomas, será “objecto de uma análise cuidada sob todas as vertentes” antes de tomar uma decisão.

Questionado sobre se está preocupado com o facto de Portugal ter agora que renegociar com a troika novas medidas de corte na despesa, para poder receber os 2600 milhões de euros da última tranche referente à 12ª avaliação, o Presidente disse que a sua preocupação actual é o crescimento económico e a criação de emprego. E não se coibiu de deixar novo recado: “Nesse sentido seria muito positivo que neste quadro que vivemos, todos os agentes políticos mantivessem serenidade, bom senso e trabalho, para que possamos ir de facto resolvendo os nossos problemas.”