Opinião

Arquive-se a Constituição da República!

Marco António Costa é um estadista! Porque integrou um Governo de estadistas. Porque é dirigente nacional do partido que governa o país. Nessa qualidade, decretou, há dias, que o Tribunal Constitucional (TC) “insiste” em “arrastar o país para o passado”. No contexto, também decretou que o seu Governo arrasta o país para o futuro.

O Governo responsabiliza sempre os outros pela sua incapacidade e incompetência. Não se ficou pelo TC. Acrescentou que “tantas instituições contribuem para a instabilidade do país”. Está tudo contra o Governo! Que extraia daí as consequências.

O Governo puxa o país para a frente. Para mais perto do precipício. Do abismo.

País onde estacionam centenas de milhares de desempregados e emigrantes sobretudo jovens; milhões de pessoas no limiar da pobreza; onde a reforma do Estado se traduz em cortes nos salários e reformas; onde se torram milhões, sempre mais milhões em bancos falidos, swaps, parcerias público-privadas, rendas e por aí fora.

Este é o futuro que o poder oferece.

Marco António Costa e o seu Governo podem continuar a pregação da demagogia e “sucesso” da saída da troika. Ela cá continua com hotel reservado.

O povo português mostrou-lhes a sua revolta e descontentamento. Atribui-lhes os restos de 27% num acto eleitoral eloquente. Não faz a distinção grosseira do poder: as pessoas não estão bem, mas o Estado está melhor.

Eles são o Estado. O povo está de fora.

O TC haveria de conformar a Constituição da República ao memorando da troika, que se travestia de Constituição, código e lei. Tudo interpretado com as regras de Excel da troika.

A Constituição e seus princípios deveriam submeter-se a esta, ao Governo que lhe obedece, ao memorando. O país seria uma colónia, com leis vindas do estrangeiro.

Acham ou dissimulam que o TC está aí para talhar o fato à medida dos orçamentos do Governo. Recusam a natureza do TC, órgão de soberania com competências próprias. Detentores da verdade, nunca aceitam que, em democracia, o poder de Estado se reparte por várias entidades.

Ao Tribunal Constitucional cabe defender a dignidade da instituição. Decidir com independência e imparcialidade as questões que lhe são submetidas. Os juízes desse tribunal não são amanuenses ou assessores do Governo.

Este, na execução dos seus projectos, deve cumprir a lei. Como jurou! Não como é inspirado pelas centenas de assessores ignorantes dos ministérios ou pela volúpia das sociedades de advogados pagas a preços de ouro.

Com uma chusma de advogados e assessores, o Governo foi impotente e incapaz de perceber a decisão do TC. Patético, pediu instruções! Ao que o país chegou! Governantes que não sabem interpretar uma decisão judicial. Litigante relapso,  quer é atrasar o cumprimento da sentença.

A questão não está no Tribunal Constitucional. Está no Governo. Sem imaginação, nem capacidade, nem competência para governar o país de acordo à Constituição.

Não tem política. Limita-se a impostos e mais impostos. E cortes.

Fala do “buraco” de 600 milhões criado pelo TC. O “buraco” foi o Governo que o cavou, parindo leis inconstitucionais.

O Tribunal Constitucional, nos termos constitucionais, concedeu-lhe um “abatimento” de outro tanto.

Ex-procurador-geral distrital do Porto