Governo força recurso para TC com artigo que prevê nulidade do acórdão

Passos pede ao Parlamento que solicite “aclaração” da decisão sobre Orçamento do Estado, mas só autores do pedido de fiscalização o poderão fazer. Conferência de líderes reúne-se esta quarta-feira para analisar o assunto.

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Passos Coelho no debate quinzenal RUI GAUDêNCIO

O gabinete de Pedro Passos Coelho tentou dar um passo de gigante sob a capa de um simples esclarecimento “técnico”, como ele próprio lhe chamou. O primeiro-ministro pediu ontem à Assembleia da República que solicite aos juízes do Tribunal Constitucional (TC) uma “aclaração de obscuridades ou ambiguidades”, questionando sobre os prazos em que é suposto aplicar a decisão e sobre a extensão da abrangência dos subsídios de Natal e de férias.

No entanto, a argumentação jurídica do pedido enviado ao Parlamento – e que será discutido na tarde desta quarta-feira em conferência de líderes – aponta para dois artigos do Código de Processo Civil (CPC) que se referem à rectificação de erros formais (614º n.º1) e às causas da nulidade da sentença (615º n.º1 al. c). Esta última norma estipula que uma sentença pode ser declarada nula quando “os fundamentos estão em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. Precisamente as palavras usadas pelo primeiro-ministro.

Contudo, nem nas declarações públicas de Passos Coelho, nem na argumentação do pedido enviado ao Parlamento é pedida a nulidade da sentença – o que leva um antigo juiz do Tribunal Constitucional ouvido pelo PÚBLICO a considerar o pedido está mal elaborado. E acaba por poder suscitar efeitos para além dos desejados pelo Governo.

De acordo com a mesma fonte, o Governo terá procurado no CPC uma justificação para a aclaração, pois esta figura jurídica foi suprimida na última revisão do código, feita já pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

A fundamentação processual usada na carta não corresponde, assim, à relativização feita pelo primeiro-ministro ao início da tarde aos jornalistas, depois de uma visita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. “Há questões de interpretação que é preciso clarificar, são aspectos muito pragmáticos e técnicos. Não têm que ver com a questão, para já, das medidas de substituição – essa é uma questão que depois o Governo terá de ponderar –, mas para isso é preciso que outras matérias também possam vir a ser clarificadas”, justificou.

Na carta enviada a Assunção Esteves, Passos refere especificamente a necessidade de clarificação de quatro pontos. Primeiro, quer saber se os subsídios já pagos em duodécimos estão ou não incluídos no chumbo (uma vez que os salários entre Janeiro e Maio não estão). Em segundo lugar, se quem ainda não recebeu o subsídio de férias o recebe com ou sem cortes. E, em terceiro, o que deve ser pago a quem já recebeu esse subsídio. Por último, questiona também qual a data exacta em que a decisão deve ter efeito, uma vez que a decisão foi conhecida a 30 de Maio.

"O esclarecimento de tais questões é fundamental para a exacta definição das balizas e condições que definem o âmbito de actuação do Governo, sem o qual não poderá este assegurar uma boa e normal execução das obrigações que lhe incumbem, decorrentes do referido acórdão", justifica o primeiro-ministro na missiva.

Quem pode pedir aclaração?

O envio do pedido para o Parlamento e não directamente para o TC é justificado pelo reconhecimento de que o Governo “não é uma parte processual” na fiscalização da constitucionalidade do Orçamento. O gabinete de Passos considera que é a Assembleia da República, como “órgão autor das normas declaradas inconstitucionais”, que o pode fazer.

Mas a opinião não é unânime. Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e ex-deputado do PSD, afirma, pelo contrário, que só os autores do pedido de fiscalização são parte processual, ou seja, os deputados do PCP, BE e PS e o provedor de Justiça.

Mas na terça-feira mesmo comunistas e bloquistas BE manifestaram-se contra o pedido de aclaração e até contra a reunião desta quarta-feira. O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, classificou-o como "uma tentativa de instrumentalização" do Parlamento. Pedro Filipe Soares, do BE, seguiu a mesma linha: “Não aceitamos que o Governo não faça outra coisa que não o cumprimento da lei."

João Oliveira argumenta que essas movimentações transformavam o Parlamento numa "arma de arremesso na estratégia de confronto, ameaça e afronta que o Governo pretende prosseguir em relação ao TC". Pedro Filipe Soares defende que "a Assembleia da República não pode ser instrumentalizada pelo Governo, por uma agenda pessoal do próprio Governo, e que a realização desta conferência de líderes não pode determinar este posicionamento da Assembleia".

Já os socialistas optaram na terça-feira por ficar em silêncio. “O PS ouvirá o que a presidente da Assembleia da República” disser, afirmou o deputado António Braga, remetendo uma posição para conferência de líderes desta tarde.

Mesmo que a conferência de líderes aceite o pedido do Governo, fica por saber se o TC o aceitará. Não há memória de um pedido de aclaração de uma lei da Assembleia da República, mesmo quando esta figura existia no CPC. Na terça-feira, o porta-voz do Constitucional apenas afirmou que este órgão não se pronuncia sobre pedidos não existentes.

Ganhar tempo
Certo é que, com este expediente, o Governo pode adiar, como já anunciou, a devolução dos montantes cobrados à margem da Constituição para Julho. Sem pistas sobre o que o Tribunal Constitucional poderá decidir acerca do aumento da CES e da contribuição para a ADSE – que fazem parte do orçamento rectificativo sobre o qual o TC ainda não se pronunciou –, o Governo tenta agora ganhar tempo para preparar as medidas alternativas que terá de submeter a nova negociação com os credores para a libertação da última tranche do empréstimo no valor de 2,6 mil milhões de euros.

Sobre medidas para tapar no imediato o buraco aberto pelo acórdão do TC Passos Coelho nada disse e recusou especular sobre um eventual aumento de impostos que até a Comissão Europeia já admitiu que poderia ser a solução de urgência. “Estamos a ponderar tudo e, quando o Governo tiver uma decisão sobre essa matéria, o país saberá. Até lá, não vou criar instabilidade fazendo cenários sobre o que pode ser ou deixar de ser a decisão do Governo”, defendeu.

A ministra das Finanças veio defender na terça-feira a necessidade de haver estabilidade fiscal, rejeitando que o agravamento dos impostos tenha sido uma primeira escolha do Governo na actual legislatura. Sem nomear as decisões dos juízes do Palácio Ratton, Maria Luís Albuquerque contrapôs que o executivo tem ajustado as suas escolhas “em função das circunstâncias e das dificuldades”. “[Os aumentos dos impostos] não foram as nossas primeiras escolhas, foram as escolhas possíveis, dadas as circunstâncias, isto não é uma queixa, não é um lamento, é uma mera constatação de facto”, afirmou, justificando que as medidas foram adoptadas porque o Governo se comprometeu com metas de redução do défice.