Portas diz que TC tomou uma decisão política que põe em causa o DEO e reforma do Estado

Vice-primeiro-ministro considera que acórdão de sexta-feira empurra o Governo a aumentar impostos. Tal como fizera o porta-voz do PSD, considerou a decisão uma intromissão na esfera legislativa.

Foto

O Tribunal Constitucional (TC) tomou uma decisão de “natureza política” ao chumbar os cortes nos salários da função pública e está a comprometer o cumprimento de “parte substantiva” do DEO – Documento de Estratégia Orçamental e a condicionar a actuação do Governo, não só para 2015 mas para lá de 2017, criticou ontem à noite o vice-primeiro-ministro e líder do CDS-PP. Que apontou ainda a “imprevisibilidade” do TC, o facto de estar a obrigar o Governo a aumentar impostos e a impedi-lo de fazer a reforma do Estado.

Falando aos militantes no Conselho Nacional do partido num hotel lisboeta, Paulo Portas exigiu mesmo uma “clarificação do ponto de vista do pensamento do TC sobre o que é possível fazer e o que não é possível fazer”.

O maior problema que o acórdão coloca ao país é na "frente externa", apontou Paulo Portas. O vice-primeiro-ministro dramatizou o discurso avisando que a decisão do tribunal "tende a invalidar o DEO - Documento de Estratégia Orçamental, pelo menos uma parte substantiva. Porque este documento não é uma facilidade ou uma arbitrariedade à disposição dos Estados; é um compromisso de quem faz parte do euro, que é feito por todos e representa a assumpção por todos do caminho decidido para termos finanças saudáveis e crescimento económico."

Ora, não podendo os juízes do TC fazer um esclarecimento formal ao recente acórdão que classificou de inconstitucionais os cortes salariais, as taxas sobre os subsídios de desemprego e de doença e os cortes nas pensões de sobrevivência, Portas estará a fazer pressão para que a decisão que o TC também terá que tomar sobre o agravamento da CES e o aumento dos descontos para a ADSE, incluídos no orçamento rectificativo, indique o caminho que o Governo deve seguir para poder reduzir despesa.

“Nesse quadro de respeito pelas instituições e de institucionalidade, devemos apoiar que o país tenha direito a ver clarificado se pode – como nós achamos que pode e deve viver – numa situação de finanças controladas, carga fiscal moderada, crescimento económico e criação emprego ou se, pelo contrário, está condenado a ter de viver uma espécie de escravidão fiscal que pretende, através do aumento de impostos, resolver a questão do défice, penalizando o crescimento, a confiança e o emprego”, apontou o líder centrista perante uma sala cheia de militantes.

Portas, que disse ter “partilhado” com o primeiro-ministro as reflexões que levou, como prometera no sábado, aos militantes do CDS-PP e fez questão de tornar públicas, afirmou que o partido, no quadro da maioria, deve "prezar e defender a estabilidade política, que é um valor muito importante para a recuperação da confiança” e para a credibilidade externa.

“As questões suscitadas pelo acórdão excedem em muito o tema da viabilidade do Orçamento do Estado para 2014. São questões de natureza política e não jurídica, o que não deixa de ser uma fonte de inquietação e perplexidade sendo o TC uma instância jurisdicional”, criticou Paulo Portas. Que fez questão de elencar argumentos para essa sua leitura.

Lembrou que a decisão considera “possível e exequível” que se volte ao nível da despesa com a administração pública de 2010 e que isso se faça “de uma assentada só” – algo que nem o líder do PS se comprometeu a fazer, vincou.

Portas avisou que, além de colocar em causa no imediato o cumprimento das metas orçamentais, isso é “regressar ao problema que levou à crise, ao resgate, ao memorando e à troika.” Como “entre o 8 e o 80 há um ponto de equilíbrio que concilia a prudência orçamental e a justiça social”, o Governo decidiu repor faseadamente, a partir de Janeiro próximo, o que cortou – mas o TC ignorou essa boa-vontade.

Portas também acusou os juízes, como fez Marco António Costa, de se intrometer numa área que é da reserva do Executivo: “Pela primeira vez de forma explícita, nítida e quase mandatória, o TC parece sugerir que o Governo, qualquer Governo, resolva o problema do défice através do aumento de impostos.” Além disso, este acórdão é a prova da “imprevisibilidade” porque num curto espaço de tempo decidiu de forma diferente sobre o mesmo assunto (subsídio de desemprego).

Defendendo ser preciso olhar para as decisões de forma individual mas também em conjunto, Portas lembrou que o TC “inviabilizou a proposta de redução da despesa através de dois subsídios, depois de um, e inviabilizou também a possibilidade de flexibilizar o vinculo do Estado. Como se pode fazer uma reforma do Estado se tudo no Estado for imobilista, rígido e inamovível?”