Passos Coelho pede "clarificação técnica" de partes do acórdão do TC

Governo divulgou esta terça-feira a fundamentação enviada ao Constitucional a defender o Orçamento do Estado.

Passos Coelho voltou a garantir "uma viragem na tendência económica" até ao final do ano
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Passos Coelho GEORGES GOBET/AFP

O primeiro-ministro quer que o Tribunal Constitucional dê uma "clarificação técnica" sobre algumas partes do acórdão que, na semana passada, declarou inconstitucional três normas do Orçamento do Estado (OE) para 2014, confirmou ao PÚBLICO fonte do gabinete de Passos Coelho.

Para o concretizar, e porque o Orçamento do Estado é uma lei da Assembleia da República, o primeiro-ministro escreveu à presidente desta instituição, Assunção Esteves, para que esta possa pedir junto do TC as respostas desejadas pelo Governo.

No entanto, o gabinete de Passos Coelho ainda não revelou quais as partes do acórdão que suscitam este pedido.

Ao mesmo tempo, o Governo divulgou no seu site oficial a argumentação, enviada ao TC, para defender a constitucionalidade do Orçamento do Estado, em especial as normas mais sensíveis.

O Diário Económico noticiou esta terça-feira de manhã, na sua edição online, que o primeiro-ministro iria pedir uma "aclaração" do acórdão do Constitucional divulgado na sexta-feira, com vista a "esclarecer matérias que, no seu entender, são de 'difícil interpretação' e tornam impossível saber qual o impacto orçamental da decisão dos juízes do Constitucional em 2014 e as alternativas possíveis". Ainda segundo o Económico, deverá ser promovida uma conferência de líderes para decidir do pedido.

A decisão foi conhecida pouco tempo depois de o executivo ter divulgado no portal do Governo a documentação enviava ao Tribunal Constitucional sobre o OE de 2014. Em primeiro lugar surgem os fundamentos sobre a constitucionalidade da lei que aprovou o OE, e onde constam as três medidas de redução da despesa chumbadas sexta-feira pelo Tribunal Constitucional (corte nos salários da função pública acima dos 675 euros mas cujo chumbo não terá efeito retroactivo, taxas sobre o subsídio de desemprego e de doença e redução de algumas pensões de sobrevivência).

Em 30 páginas, onde faz a defesa das medidas, o executivo destaca que o OE “não é o documento que se ambicionava, mas é o documento necessário para lançar o futuro sem descurar o presente”, avançando depois para a sua análise das normas cuja fiscalização sucessiva foi requerida pelos partidos da oposição no início deste ano.

O Governo enviou ainda ao TC uma análise comparativa das medidas aplicadas junto da Administração Pública na Grécia, Irlanda e Espanha, e uma outra onde se faz uma comparação entre as remunerações dos trabalhadores do sector privado e do sector público em Portugal feita pela Mercer no ano passado. Da mesma forma, foram enviados, como complementos, o boletim económico de Outono de 2013 elaborado pelo Banco de Portugal, uma auditoria feita à Carris (datada de 2009) e outra ao Metropolitano de Lisboa (2010), bem como os relatórios do OE para 2013 e para este ano.