Ministra das Finanças admite impacto “muito significativo” do chumbo do TC

Maria Luís Albuquerque diz que o impacto orçamental para 2014 ainda não é claro, porque há mais medidas em análise no Tribunal Constitucional.

Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, vai confirmar a revogação da norma no rectificativo
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Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças Nuno Ferreira Santos

A ministra das Finanças considerou nesta segunda-feira que o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a três normas do Orçamento do Estado (OE) para 2014 tem um “impacto muito significativo” nas contas públicas, pelo reflexo que tem em 204 e 2015.

No final de um evento organizado pela Confederação Empresarial da CPLP, Maria Luís Albuquerque não adiantou qual é o impacto orçamental e disse não estar ainda em condições de anunciar quais as medidas alternativas que o Governo vai apresentar.

A reacção da ministra acontece no dia em que a Comissão Europeia admitiu que uma parte da resposta do Governo ao chumbo possa passar por ir buscar mais receita fiscal, admitindo com isso que haja um aumento dos impostos. Embora considere que esta solução é “menos amiga” do crescimento económico, a Comissão Europeia admite que esta seja uma das opções “tendo em conta o horizonte temporal limitado”.

Bruxelas refere-se às três normas do OE consideradas inconstitucionais (as reduções salariais na função pública, os cortes nas pensões de sobrevivência e a aplicação de uma contribuição sobre os subsídios de desemprego e de doença) e à possibilidade de as normas do OE Rectificativo em análise no TC também serem chumbadas (p agravamento da CES e o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE).

Nas recomendações que a Comissão Europeia faz a Portugal no quadro do “Semestre Europeu” (as orientações de politica económica e orçamental para os vários Estados-membros da União Europeia), a Comissão Europeia aponta agora para um crescimento de 1%, em vez dos 1,2% projectados até agora.

Maria Luís Albuquerque reconhece que o executivo vai “precisar de tempo” para preparar as novas medidas, até porque falta conhecer o acórdão do TC sobre o OE Rectificativo. “Ainda não se conhece o impacto [total] em 2014, porque há outras medidas em avaliação” no Palácio Ratton, reforçou.