Subir os impostos é um cenário admitido por Bruxelas, mas com reservas

Ministra das Finanças fala em chumbo do TC com impacto muito significativo. Comissão Europeia aceita novas medidas do lado da receita para baixar o défice.

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Nem o Governo, nem a Comissão Europeia fecham a porta a um aumento dos impostos Nuno Ferreira Santos

A solução ao chumbo do Tribunal Constitucional (TC) que a Comissão Europeia admite ser mais rápida de executar, mas que considera também “menos amiga” do crescimento económico, passa por medidas que permitam ao Estado arrecadar mais receita fiscal. Uma resposta que, mesmo antes de ser consumada a declaração de inconstitucionalidade a três normas do Orçamento do Estado, não era afastada pelo Governo: um aumento dos impostos. Mas Pedro Passos Coelho já garantira que o Governo não se vai precipitar a responder a uma situação “complexa” e que a ministra das Finanças veio agora classificar como tendo um impacto muito significativo nas contas públicas.

No mesmo dia em que o presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, veio rejeitar que a actuação dos juízes do Palácio Ratton obedeça a uma agenda política, a Comissão Europeia veio admitir que outras normas orçamentais podem vir a ser chumbadas, agravando o impacto orçamental de medidas para as quais o executivo de Passos tem de encontrar alternativas.

A ministra das Finanças, que falava esta segunda-feira no final de um evento da Confederação Empresarial da CPLP, não quis quantificar o montante orçamental do chumbo, mas considerou-o muito significativo, com impacto este ano e no próximo.

No conjunto de recomendações de política orçamental e económica que divulgou nesta segunda-feira para os vários países da União Europeia, Bruxelas faz uma referência explícita à estratégia de consolidação orçamental para este ano e o próximo, tendo não apenas as três normas do Orçamento do Estado para 2014 declaradas inconstitucionais, mas também as duas do Orçamento Rectificativo que estão sob análise dos 13 juízes do Palácio Ratton (o agravamento da CES e o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE), caso também estas venham a ser chumbadas.

Bruxelas estima que as três normas chumbadas pelo TC (as reduções salariais na função pública, os cortes nas pensões de sobrevivência e a aplicação de uma contribuição social sobre os subsídios de desemprego e de doença) valem 0,35% do produto interno bruto (cerca de 590 milhões de euros em relação ao PIB previsto para 2014).

A Comissão deixa o caminho aberto para um agravamento dos impostos. Para fazer face ao buraco orçamental, o executivo comunitário quer alternativas num prazo mais curto possível, dentro do mínimo tempo que o Governo necessite para encontrar medidas alternativas, como frisou em Bruxelas o presidente da Comissão Europeia. Durão Barroso disse estar “em contacto com o Governo português” e recomendou que o executivo de Pedro Passos Coelho apresente as medidas alternativas “num prazo mais curto possível”. Resta saber quando é que o cenário alternativo estará fechado para ser remetido aos parceiros europeus, numa altura em que faltam quatro semanas para o encerramento técnico da 12ª e última avaliação ao programa de ajustamento português (a 29 de Junho), altura em que se espera que sejam publicados os habituais relatórios de avaliação da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Certo, para Bruxelas, é que “tendo em conta o horizonte temporal limitado, o Governo poderá precisar de recorrer a medidas com características menos amigas do crescimento, em particular do lado da receita”, refere a Comissão no relatório onde apresenta as recomendações dirigidas a Portugal no quadro do chamado “Semestre Europeu. Em aberto deixa, assim, que a resposta passe também por medidas do lado da despesa. Neste campo, aliás, o acórdão do TC não fecha a porta a cortes salariais na função pública, já que o chumbo teve a ver com o agravamento das reduções, alteração que os juízes consideraram “excessiva” e “constitucionalmente ilícita, perante o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos” face ao corte de 2013, que foi aceite pelo TC.

Embora considere a opção por privilegiar medidas do lado da receita uma solução pior do que as medidas declaradas inconstitucionais, a Comissão Europeia espera que as alternativas tenham um impacto orçamental “similar e de qualidade idêntica” às medidas chumbadas.

O Governo não fecha a porta a um aumento dos impostos. Ainda antes de ser conhecido o acórdão do TC, Passos dizia: “Não me posso comprometer com um não aumento de impostos, porque não sei se ele pode vir a ser necessário”.  

No mesmo documento, o executivo comunitário mostra-se tranquilo quanto aos objectivos de redução do défice público, lembrando que Portugal tem reafirmado o compromisso com as metas orçamentais definidas: baixar o défice para 4% do PIB este ano e para 2,5% no próximo, mantendo na mira uma redução do défice estrutural (a diferença entre as receitas e as despesas, excluindo os efeitos temporários e de conjuntura) para 0,5% do PIB.

Embora considere que estes objectivos são concretizáveis, Bruxelas diz que o país ainda enfrenta alguns riscos, nomeadamente quanto ao controlo da despesa pública.

Os juros da dívida pública portuguesa subiram nesta segunda-feira muito ligeiramente, num dia em que as taxas de Espanha, de Itália e da Irlanda estiveram a cair. A reacção dos investidores na primeira sessão depois do anúncio da decisão do TC foi, no entanto, pouco expressiva, o  que poderá dever-se ao facto de os investidores estarem a antecipar que o Governo vai compensar a decisão com um aumento das receitas adicionais. A Bolsa de Lisboa encerrou em alta ligeira (0,67%), acima da performance das congéneres europeias, ou seja, sem denotar qualquer impacto da decisão do TC. Com Rosa Soares e Cristina Ferreira