Advogados vão apresentar queixa-crime contra Governo por causa de mapa judiciário

Ordem entende que encerramento de tribunais atenta contra direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça.

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A bastonária dos advogados, Elina Fraga, refere que a queixa dará entrada na Procuradoria Geral da República na próxima semana Nuno Ferreira Santos (arquivo)

Segundo a bastonária dos advogados, Elina Fraga, a queixa dará entrada na Procuradoria-Geral da República na semana que vem. A deliberação foi tomada pela maioria dos perto de 700 advogados representados na assembleia geral, que decidiram ainda convocar uma acção nacional de protesto junto à Assembleia da República juntamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Deverá realizar-se a 11 de Julho, ou então até 15 do mesmo mês, data em que têm início as férias judiciais. Elina Fraga diz que a ideia é que tanto advogados como a população que vai ficar sem tribunais se manifestem defronte do Parlamento. Também foi decidida a realização de jornadas nacionais para debater o impacto da entrada em vigor do mapa judiciário.

Apresentada pela bastonária, a queixa-crime reuniu menos consenso entre os advogados do que as outras duas propostas: teve 14 votos contra e três dezenas de abstenções. Elina Fraga diz que a anunciada extinção dos tribunais atenta contra o direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça, subvertendo as regras e princípios do Estado de direito democrático. Há quem esteja de acordo mas pense que é demasiado tarde para os advogados conseguirem inverter o processo. É o caso do antigo presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem, Vasco Marques Correia. “Esta direcção da Ordem dos Advogados tenta camuflar a sua inacção com a mais despudorada e inconsequente demagogia, com acções obviamente destinadas ao naufrágio”, critica, chamando às propostas aprovadas “tentativas de remendos” que “instrumentalizam politicamente” a Ordem. Candidato a bastonário derrotado nas últimas eleições, o advogado entende que o fecho dos tribunais é, pela ameaça de extinção da advocacia local e pelo afastamento dos cidadãos das instituições judiciais, mais um prego no caixão da justiça – mas que “não vale a pena chorar sobre o leite derramado”, uma vez que esta é uma guerra no seu entender já perdida.

"O Estado perdeu uma ocasião para fazer uma reforma representando um investimento do Estado na justiça. E o que sucede é que se vai assistir a encerramento de tribunais, à transformação de outros em secções de proximidade, tal como na saúde se fecham unidades e também se fala em fecho de repartições públicas", disse, perante as centenas de advogados que encheram o salão nobre da Ordem, o actual presidente do conselho distrital de Lisboa, António Jaime Martins, citado pela agência Lusa.

Os municípios que vão ficar sem tribunais já interpuseram providências cautelares contra a medida do Ministério da Justiça. Cerca de uma centena de autarcas de todo o país assistiram no início do mês, nas galerias do Parlamento, ao debate do mapa judiciário, manifestando assim a sua discordância relativamente à reforma.

Bastonária fala em colapso judicial
A bastonária da Ordem dos Advogados antevê um “colapso judicial” para Setembro, da redução do número de juízes devido à reorganização judiciária. "Há uma imposibilidade absoluta de funcionamento dos tribunais, mais não seja pelo número reduzido de magistrados para fechar processos", afirmou Elina Fraga na assembleia-geral extraordinária da Ordem dos Advogados. E referiu que, na comarca de Lisboa Norte, que vai servir uma população de cerca de 700 mil habitantes, repartidos por dez concelhos, a instância central vai ter "seis juízes", quando estavam previstos nove, face ao volume de processos. Na área comercial, "apenas cinco dos 17 magistrados judiciais previstos" serão colocados na nova área de jurisdição judicial, enquanto para os assuntos de família haverá somente "seis juízes, em vez de onze". A secção de execuções da comarca Lisboa Norte terá "três juízes em vez de seis previstos", para 694.545 habitantes, repartidos pelos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca. com Lusa