PGR aprova parecer sobre 35 horas nas autarquias sem unanimidade

Documento foi aprovado na quinta-feira, mas a versão final ainda não está nas mãos do Governo.

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Câmara de Cascais, liderada pelo social-democrata Carlos Carreiras, foi uma das que manteve as 35 horas.

O parecer votado anteontem pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) não contou com a unanimidade dos sete procuradores que compõem este organismo, presidido pela procuradora-geral, Joana Marques Vidal. Em causa está um parecer pedido pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sobre a autonomia das autarquias para celebrarem acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) com os sindicatos, sem a intervenção do Governo.

A PGR confirmou a aprovação do parecer na quinta-feira, mas remeteu a sua divulgação para o Secretário de Estado. “Nada temos a opor a que seja divulgado, mas julgamos que tal deve ser solicitado junto da entidade consulente”, disse ao PÚBLICO fonte oficial. Questionado, o Ministério das Finanças remeteu-se ao silêncio.

Embora alguns membros do Governo já tenham conhecimento do sentido do parecer, o PÚBLICO apurou que a versão final do documento ainda não está nas mãos do Executivo.

A redacção final ainda não está terminada, faltando os membros do conselho assinarem o parecer. Os magistrados que votaram vencidos estão a redigir as respectivas declarações de voto e, se tudo correr como o previsto, o documento final deverá estar pronto na próxima segunda-feira, devendo ser entregue em mão no Ministério das Finanças.

A interpretação da Lei 58/2008, que estabelece o regime do contrato de trabalho em funções públicas, não é clara e voltou a colocar-se quando sindicatos e câmaras municipais, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos começaram a celebrar ACEEP com o objectivo de reduzirem o tempo de trabalho semanal das 40 para as 35 horas, em resposta ao novo regime do tempo de trabalho no Estado que entrou em vigor em Setembro de 2013.

No artigo 347, a Lei diz que têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora pública os membros do Governo responsáveis pelas Finanças e Administração Pública, o que superintende o órgão ou serviço, bem como a entidade empregadora. Mas enquanto a Direcção- Geral da Administração e do Emprego Público, entende que a lei exige a intervenção cumulativa do Governo e da entidade empregadora e não apenas de uma. Alguns autarcas e os sindicatos entendem que a autonomia do poder local vai no sentido de as autarquias poderem celebrar os ACEEP sem a intervenção dos membros do Governo.

Do lado dos sindicatos, tanto as estruturas da UGT como as da CGTP exigem conhecer o parecer “o mais depressa possível” e esperam que ele vá no sentido de reconhecer às autarquias autonomia para negociarem sem o aval do Governo.

“O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) exige o conhecimento integral tão depressa quanto possível para estabilizar a situação que se vive nas autarquias do país”, disse ao PÚBLICO José Abraão, o presidente da estrutura.

Também o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), José Correia tentou junto da PGR conhecer o fundamento do acordo, mas sem sucesso.

Para José Abraão, do Sintap, o facto de ter sido publicado o primeiro ACEEP de uma câmara – a de São Roque do Pico, nos Açores – “deixa o Governo entre a espada e a parede”. “Independentemente do sentido do parecer em causa, a partir do momento em que se publicam acordos celebrados com as autarquias das regiões autónomas, não existe qualquer razão para que o Governo não viabilize a publicação de todos os outros”, acrescenta, exigindo que seja dada prioridade aos municípios maiores como é caso de Lisboa, Sintra, Porto, Amadora, Oeiras, entre outros, que celebraram ACEEP prevendo as 35 horas semanais.

De acordo com as contas do STAL, já assinaram ACEEP mais de 370 autarquias, entre câmaras, juntas de freguesia, comunidades intermunicipais e outros organismos autárquicos.

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