Estado não paga Centro Educativo de Santa Clara

Tribunal de Contas chumba ajuste directo pedido para pagar os custos à União Meridianos, a entidade gestora do centro

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Paulo Ricca/Arquivo

A situação ter-se-á tornado insustentável. O Estado não paga à União Meridianos, a entidade sem fins lucrativos que gere o Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde. E os serviços não sabem onde hão-de ir buscar o dinheiro: o Tribunal de Contas acaba de chumbar um ajuste directo.

O modelo de gestão partilhada foi anunciado como inovador. O coordenador geral de programas educativos da União Meridianos apresentou-o como “inovador a nível europeu” – pelo trabalho que iriam fazer com os rapazes e com as raparigas, que estariam “sempre ligados à realidade exterior”.    

Tudo partia de um concurso internacional que fora lançado por Portugal e ganho pela União Meridianos, que em Espanha já trabalhava com menores condenados por factos tipificados como crimes. O Estado ficaria responsável pela gestão e pela segurança e a União pela reinserção, pela educação, pela formação profissional e pela ligação ao exterior.

O contrato entrou em vigor em Novembro de 2010 em Santa Clara e assemelhava-se, em tudo, ao que vigorava na Madeira desde Julho daquele mesmo ano. Estavam feitos para durar três anos, com um encargo máximo de 1,2 milhões na Madeira e 2,3 milhões em Santa Clara.

A Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos ficou agradada com o que viu – o modelo abria caminho na área da formação e orientação profissional, tentava trabalhar a saída de rapazes e raparigas. A Direcção-Geral de Reinserção Social ponderou replicá-lo no Centro Educativo da Bela Vista.

Com a fusão e da Reinserção Social com os Serviços Prisionais, levantaram-se dúvidas sobre o modelo de gestão e a sua sustentabilidade. Em causa estavam a frequência com que se tinha de mudar o mobiliário, o prazo e o preço base do contrato – 133 euros por dia por jovem.

A poupança ditou o encerramento do Centro Educativo da Madeira. Era o mais caro - cada jovem implicaria um gasto diário de 210 euros – 76 euros acima da média. Havia que pagar o valor referente a 12 jovens mesmo que ali estivessem menos e muitas vezes estavam menos.

Não houve qualquer indício de que o mesmo poderia acontecer em Santa Clara, onde o custo médio por jovem era de 164, euros – 30 euros acima da média. Já estavam 275 jovens internados no lugar de 265, o que queria dizer que já havia alguns a dividir quarto. Com o encerramento da estrutura da Madeira, a lotação nos sete centros baixava para 241. Haveria pressão já que as obras de alargamento da Bela Vista ainda não estariam concluídas.

O contrato com a União Meridianos cessava em Julho de 2013, mas até final de Setembro haveria um problema de sobrelotação. Decidiu-se prolongar o funcionamento. Para pagar os custos entre 19 de Julho e 19 de Outubro, propôs a Direcção-Geral um ajuste directo.

O contrato relativo ao CE de Santa Clara terminava a 18 de Novembro de 2013, sem que estivesse feito o novo concurso público internacional. Começara a ser preparado ainda em 2013, mas só 12 dias antes de o contrato chegar ao fim fora enviado o pedido de autorização ao secretário de Estado da Administração patrimonial e Equipamentos da Justiça.

O historial consta do relatório Preliminar da Auditoria pedida pelo Ministra da Justiça . A direcção-geral optou por dois procedimentos de ajuste directo. Um de 19 de Novembro a 31 de Dezembro de 2013 e outro de 1 de Janeiro a 18 de Setembro de 2014. O primeiro, no valor de 280 mil euros, foi outorgado. O segundo, no valor de 1,7 milhões, foi no passado dia 6 chumbado pelo Tribunal de Contas.  Não há cabimentação orçamental para avançar com o concurso este ano. 

Além dos ajustes directos, o Estado não pagou várias facturas mensais refrentes a 2013, ascendendo a dívida desse ano a 960 mil euros. A União Meridianos prefere não se pronuncia sobre todo este processo. Ao que o PÚBLICO apurou, para já, não se coloca a possibilidade de encerramento, decorrendo ainda negociações com o Estado.