IGF diz que a Câmara de Alcanena não tem fiscais e que lhe faltam quadros

Autarquia vive na penúria de técnicos e dirigentes. Auditoria de Dezembro de 2012 só agora é conhecida e diz que houve melhorias desde 2009. Mas ainda fala em processos extraviados e documentos truncados.

Quatro anos depois de a extinta Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) ter detectado graves problemas e anomalias no funcionamento dos serviços da Câmara de Alcanena, em particular no sector do urbanismo, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) veio agora dizer que, apesar de algumas melhorias, os problemas se mantêm e, nalguns casos, até se agravaram.

O relatório da auditoria efectuada no Verão de 2012 foi homologado em Dezembro pelo secretário de Estado que tutela a IGF e foi recentemente colocada no site deste organismo. Contudo, a presidente da autarquia, a socialista Fernanda Asseiceira, ainda não o distribuiu aos vereadores e aos deputados municipais, como a lei determina.

O PÚBLICO tentou ontem saber se o documento já foi recebido pela autarca, como é suposto ter acontecido, mas a câmara não respondeu até ao fecho desta edição.

De acordo com a IGF, que em 2012 absorveu as competências da antiga IGAL, as áreas mais sensíveis da actividade daquele município do distrito de Santarém continuam a ser a fiscalização e o processamento das   contraordenações destinadas a punir infracções, nomeadamente em matéria de obras particulares. 

Tal como em 2009, a autarquia tinha em 2012 apenas um fiscal ao seu serviço, o qual, no período agora auditado (Junho de 2010-Junho de 2012), não exercia, na prática, quaisquer quaisquer funções de fiscalização. A esse facto acrescia a circunstância de muitos lugares de chefia dos serviços municipais não se encontrarem preenchidos e de não haver um único jurista nos quadros do município .

A escassez de recursos humanos qualificados e a dificuldade  de os contratar, devido às restrições impostas pelos últimos governos nesse domínio, é aliás reconhecida pelos auditores  como uma das razões das debilidades identificadas. 

No que respeita à fiscalização, a IGF considera que “o panorama se agravou” e diz que a câmara a informou, no Verão de 2012, que, como solução provisória, tinha destacado um desenhador para susbstituir o anterior fiscal, que rescindira o contrato.  Além disso, a câmara informou que estava a insistir junto da Direcção-Geral da Administração Local no sentido de ser autorizada a contratar um fiscal e de um jurista.

Em resultado da inexistência de fiscalização, as obras ilegais não eram detectadas há muitos anos, o que explica que grande parte dos processos da área do urbanismo tivesse a ver com os posteriores pedidos de legalização dessas obras. A apreciação desses pedidos pelos arquitectos da autarquia, notam os auditores, esteve aliás na origem, no período auditado, de 73 dos 84 processos de contraordenação instaurados no domínio das obras particulares. 

Também neste campo da instrução e decisão dos processos de contraordenação “o panorama não só se manteve como até se agravou”, diz a IGF. Prova disso é o facto de nove do 84 processos então abertos terem desaparecido sem deixar rasto. O extravio desses nove dossiers verificou-se no segundo semestre de 2010, durante o qual foram iniciados 14 processos desse tipo.

Outra constatação feita no relatório é a de que só em Junho de 2012 é que a câmara passou a dispor de um modelo de auto de notícia conforme às exigência legais em vigor desde 2001, situação que podia levar, por vício de forma, à anulação dos processso de contraordenação iniciados com os autos anteriores.

A IGF salientou também a inexistência ou a desactualização de vários regulamentos obrigatórios, bem como o arrasatemento há 11 anos da revisão do Plano Director Municipal de Alcanena. Criticado foi também o uso em muitos documentos de “palavras emendadas, truncadas, intercaladas”  e rasuradas sem a devida ressalva e de  assinaturas ilegíveis.

Relatórios continuam na gaveta
A auditoria à Câmara de Alcanena foi concluída em Dezembro de 2012, altura em que mereceu a aprovação do subinspector-geral Tavares da Silva. Dois meses depois, o então inspector-Geral Leite Martins concordou com as conclusões e remeteu o relatório ao secretário de Estado do Orçamento.

Helder Reis, porém, só homologou o documento dez meses mais tarde, em Dezembro passado. De então para cá o relatório esteve nas gavetas da IGF, mas não esteve sozinho.

Apesar de a Assembleia da República ter aprovado por unanimidade, em Maio de 2013, uma recomendação para que estes relatórios sejam integralmente divulgados no site da IGF, como eram desde 2007 no site da antiga IGAL, a esmagadora maioria deles continuam em segredo.

A ministra das Finanças afirmou logo Junho que iria respeitar a recomendação, mas até hoje apenas foram colocados no site 19 relatórios, sendo que em Fevereiro passado já havia 96 homologados. Dos 19 que estão no site, 17 foram lá postos em Outubro. Só há poucas semanas é que apareceram mais dois: o de Alcanena e um de Anadia. 

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