O presidente da Câmara de Leiria afirmou esta sexta-feira ainda não ter sido notificado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre um parecer negativo à proposta de instalação de um sistema de videovigilância na cidade.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu um parecer negativo à proposta de instalação de um sistema de videovigilância para a cidade de Leiria. "Quando tivermos conhecimento das causas que impedem o projecto, a ideia é tentar supri-las e voltar a submeter o pedido", disse o presidente de Leiria, Raul Castro.

De acordo com o documento divulgado pela CNPD na terça-feira, o sistema proposto é composto por 19 câmaras fixas, "muitas das quais apresentam capacidade para uma rotação de 360 graus", que cobrem 26 artérias da cidade de Leiria.

No entanto, "não existem elementos no processo que permitam concluir se os locais de colocação das câmaras garantem a não visualização do interior de casas (não se indica a altura a que serão colocadas as câmaras) ", lê-se no parecer assinado.

Para Raul Castro, o objectivo é garantir a autorização do processo, de modo a "instalar as câmaras, para que a PSP tenha ali mais um meio auxiliar para garantir a segurança a que todos têm direito".

O autarca garantiu que "muito do vandalismo que tem acontecido seria amplamente minimizado se este projecto fosse despachado". "As duas situações que estarão a impedir o projecto parecem-me caricatas. Não aceito que seja colocada em causa a posição da PSP pela CNPD, que é uma entidade idónea, bem como a colocação das câmaras, uma vez que também essa situação está salvaguardada", destacou Raul Castro.

O presidente da Câmara adiantou que Leiria é "uma cidade que tem muita vida", pelo que a autarquia "não vai desistir do projecto" porque "quer garantir a máxima segurança às pessoas".

Em resposta à Lusa, o comandante distrital da PSP de Leiria, Ismael Jorge, afirmou que também não teve ainda conhecimento oficial do parecer, referindo que "competirá ao Ministério da Administração Interna, em primeiro lugar, a apreciação de tal parecer, pelo que a PSP não se pronuncia sobre o assunto".

Os juristas da CNPD referem ainda que a proposta apresentada refere a "capacidade do equipamento para reprodução de imagens e som, bem como capacidade para procurar e reproduzir imagens gravadas e controlar a reprodução das mesmas", o que "viola a proibição de cópia das gravações obtidas, a qual não se admite excepção, não sendo por isso admissíveis".

A CNPD considerou ainda que a "transmissão das imagens de vídeo por 'links wireless' torna vulnerável todo o procedimento de transmissão", pelo que os juristas do CNPD entendem que "o procedimento dos dados não apresenta os níveis de segurança adequados". "O 'hardware' tem a capacidade de gravar imagens e sons e o 'software' de as reproduzir, pesquisar e controlar a reprodução das mesmas, características que têm de ser eliminadas" - por permitirem obter cópia das gravações. "A lei não prevê que as forças de segurança pública façam ou conservem qualquer cópia das mesmas", destaca ainda o parecer.

Desta forma, a CNPD concluiu que "o sistema de videovigilância que a PSP pretende instalar em locais públicos de utilização comum não está em plena conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis".