Despesa com salários na função pública recua para os níveis de 1981

Em três anos de austeridade, os funcionários públicos perderam salário, subsídios de férias e de Natal, passaram a ter uma semana de 40 horas e foram “salvos” dos despedimentos pelo Tribunal Constitucional.

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Encargos com PPP em 2015 diminuem em 172 milhões de euros, ao passo que, para 2017, aumenta em 50 milhões de euros Pedro Cunha

Três anos de troika não deixaram nada nem ninguém indiferente. Os funcionários públicos não foram excepção e estiveram na linha da frente das medidas de austeridade. Os números são claros: o peso das despesas com pessoal no PIB (Produto Interno Bruto) passou de 12,2% no final de 2010 para 10,7% no ano passado e, de acordo com a Comissão Europeia, deverá chegar aos 9,5% este ano, regressando aos níveis do início dos anos 80.

Este recuo é o resultado de um pacote de austeridade que tinha como principal objectivo o corte na despesa. Nos últimos três anos, os trabalhadores do Estado viram os seus salários reduzir-se (de 2011 a 2013 o corte foi de 3,5% a 10% para quem recebia um salário bruto acima de 1500 euros e desde o início deste ano o corte passou para 2,5% a 12% sobre salários acima de 675 euros), o trabalho extraordinário ser pago a valores mais baixos e as progressões congeladas. E tal como os do privado viram a carga fiscal aumentar.

A esta evolução das despesas com a massa salarial também não é alheio o facto de o número de trabalhadores se ter reduzido em quase 8% nos últimos anos.

No horizonte há a promessa de recuperação de um quinto do corte salarial já no próximo ano e de progressões na carreira, mas a ministra das Finanças deixou o aviso quando apresentou o Documento de Estratégia Orçamental: a contenção na massa salarial é para manter e as reposições ficarão dependentes da capacidade de reduzir o número de efectivos. O objectivo do Governo é chegar ao final de 2015 com um peso de 9% das despesas com salários no produto.

Mas as mudanças foram mais longe e durante o programa de ajustamento tentou-se uma aproximação com as regras do sector privado: o tempo de trabalho no Estado passou de 35 para 40 horas semanais, abriu-se pela primeira vez programas de rescisões amigáveis, e esteve em cima da mesa a possibilidade de, pela primeira vez, haver despedimentos na função pública – travados pelo Tribunal Constitucional.

Contas feitas, para Joaquim Filipe Araújo, especialista em gestão pública da Universidade do Minho, “todas as mudanças que ocorreram nos últimos anos não têm qualquer estratégia de fundo e visam a resolução de problemas de curto prazo”. Sinal disso, alerta, é que a discussão sobre a reforma do Estado “continua por fazer”.

“Está-se a mexer em todo um sistema, mas não se sabe o que se quer”, nota, e “no final resolveremos a questão das contas públicas, mas criaremos um problema: uma administração fragmentada e sem coerência”.

José Oliveira Rocha, que dedicou o seu percurso académico à investigação na área da administração pública, lamenta que “o Governo não se tenha preocupado em gerir a administração pública, optando antes por gerir cortes”. O resultado é “trabalhadores desmotivados”, dirigentes “sem qualquer autonomia” e, acrescenta Joaquim Filipe Araújo, “falta de capacidade para atrair os melhores.

Perder os melhores
O professor da Universidade do Minho receia que com a aproximação ao sector privado e com a falta de perspectivas de futuro a Administração Pública torna-se pouco atractiva. “As pessoas ponderam se vale a pena trabalharem no público e, no final, corre-se o risco de ficarem as menos preparadas”.

“Um gestor consegue uma remuneração muito superior no privado do que que no Estado”, realça. E dá como exemplo o caso recente da escolha do presidente da Autoridade Tributária, cujo concurso foi cancelado por não ter candidatos à altura do cargo.

A equiparação ao sector privado já vem de 2004, mas o problema, lembram os especialistas, é que o programa de austeridade “enviesou os instrumentos de gestão que estavam à disposição dos dirigentes”. A avaliação faz-se, mas de pouco serve, porque as progressões estão congeladas.

Oliveira Rocha acrescenta que a própria autonomia dos dirigentes e dos serviços é posta em causa, o que acaba por ser um recuo face às reformas feitas em 2006: “O Governo, como tem de controlar a despesa, torna-se centralizador e reduz a autonomia dos organismos”.

Ambos os especialistas destacam como positiva a criação da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (CRESAP) e a nova forma de nomeação dos altos dirigentes por concurso.

A redução de funcionários públicos também poderá ter consequências no futuro. Entre 2011 e 2013, o estado central e as administrações regionais e locais perderam 50 mil pessoas. A meta anual de 2% prevista no memorando foi ultrapassada e em dois anos o recuo foi de 8%, mas o reverso da medalha é preocupante: “Há uma grande perda de conhecimento”.

A redução fez-se pelas aposentações (provocadas pelas mudanças nas condições de acesso à reforma e no cálculo da pensão) e pela redução de contratos a termo. Porém, a redução dos níveis de precariedade do Estado ficou aquém dos objectivos. Em 2013 o compromisso era reduzir para metade o número de contratos a termo. Não foi além dos 14%.

Um avanço face ao passado há que reconhecer. Fruto do memorando, o Estado viu-se obrigado a publicar estatísticas trimestrais sobre os recursos humanos no Estado e sobre os salários, aumentando a transparência e o conhecimento.

Impacto na qualidade
Mais tarde ou mais cedo, os cortes também têm consequências na qualidade dos serviços. Num contexto de restrição orçamental, a solução é recorrer à mobilidade entre serviços para compensar as saídas por aposentação ou por rescisão.

Mas Oliveira Rocha alerta que mesmo assim os riscos são muitos: “Com pessoas desmotivadas e com medo de serem despedidas ou colocadas na mobilidade especial, a qualidade poderá estar comprometida”.

Jorge Nobre dos Santos, dirigente da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap) não tem dúvidas: “Os cidadãos têm piores serviços do que há três anos. O que se passa nos hospitais, na educação, na saúde é por demais evidente.”

Os próprios sindicatos ganharam novas competências com a crise e passaram a ser também local de desabafos e reclamações. Nobre dos Santos diz que perdeu a conta aos telefonemas e às vezes em que foi interpelado na rua para ouvir as queixas de quem foi ganhando a noção de que trabalhar no Estado já não é um emprego para uma vida.