O Governo compromete-se em 2015 a devolver aos funcionários públicos e aos trabalhadores das empresas públicas um quinto do corte salarial a que têm estado sujeitos. E o objectivo é que, até 2019, haja uma reversão total dos cortes em vigor (entre 2,5% e 12% para os vencimentos superiores a 675 euros), mas isso fica dependente da capacidade do Estado manter o valor da massa salarial na Administração Pública, nomeadamente através da diminuição de efectivos.

Ao mesmo tempo, começa a transição dos funcionários públicos para a tabela remuneratória única (TRU) e entrará em vigor a nova tabela de suplementos. A forma como essas medidas se vão articular com a remoção dos cortes, diz a ministra das Finanças, “é de uma complexidade técnica elevada” e ainda terá de ser discutida com os sindicatos. O objectivo é que não haja perdas de rendimento, mas Maria Luís Albuquerque não deixa garantias.

“Se ninguém perde rendimentos? Vamos de facto mexer em várias coisas ao mesmo tempo e isto vai exigir um trabalho técnico aturado e a discussão de soluções para que não aconteça essa perda de rendimentos. Mas não estou aqui a assumir nenhum compromisso, em particular em matéria de suplementos”, destacou.

A ministra das Finanças comprometeu-se a encontrar “a melhor forma de evitar que uma pessoa que tem uma redução do corte salarial em 2015 veja esse efeito anulado e ainda fique a perder [com a integração na tabela remuneratória única]”. “Claramente o que queremos fazer é, na medida do razoável e com a âncora da consolidação orçamental, permitir que [os funcionários públicos] tenham mais rendimento”, acrescentou.

Com os dados disponíveis no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), em 2015, os funcionários públicos beneficiarão de um alívio da pressão sobre os seus salários.

Porém, a reposição de um quinto do corte efectuado será atenuada pelo aumento dos descontos para a Segurança Social, outra das medidas ontem anunciadas pelo Governo para compensar o alívio dos cortes nas pensões. Nos rendimentos até 2250 euros, o ganho face ao corte salarial que está a ser aplicado este ano, fica abaixo dos 50 euros. Por exemplo, um trabalhador com uma remuneração de 800 euros chegará ao final do mês (já descontada uma TSU de 11,2%, em vez dos actuais 11%) com mais 3,8 euros na carteira. Quem tem um salário de 1300 euros terá um ganho de 16 euros e quem receba 2200 euros mensais fica com mais 48 euros. Nas remunerações a partir dos 4550 euros mensais, o ganho já irá além dos 100 euros (ver infografia).

E há uma parte dos funcionários públicos que ficam a perder com as alterações introduzidas: aqueles que ganham menos de 675 euros. Já não tinham cortes (e continuam a não tê-los), mas passam a pagar uma contribuição para a segurança social ligeiramente maior.

A partir de 1 de Janeiro de 2015 todos os novos trabalhadores da Administração Pública e os que forem alvo de mobilidade entre carreiras serão automaticamente integrados na tabela remuneratória única. Para os funcionários que já estão no Estado e que em 2009 não transitaram logo para a tabela, a integração será faseada.

A ministra explicou que “em muitos casos as diferenças são muito pequenas e a passagem faz-se sem custos significativos quer do lado orçamental, quer do lado das pessoas”. Mas quando a diferença entre a tabela e o salário do trabalhador for maior, a transição será gradual.

“Na situação limite – teórica, não haverá certamente nenhum caso desses -poderia haver uma pessoa que poderia ver anulada a remoção do corte por esse reposicionamento. O objectivo é que os funcionários públicos possam ver o seu rendimento melhorado. É claramente essa a intenção”, destacou Maria Luís Albuquerque na conferência de imprensa para apresentar o DEO.

Em relação aos suplementos remuneratórios dos funcionários públicos, confirma-se a intenção de reduzi-los de forma significativa a partir de 2015. Por regra, diz o Governo, “haverá apenas um suplemento admissível por categoria, somando os valores justificados num único suplemento” e alguns desaparecerão. Será elaborada uma tabela única de suplementos, com a sua aplicação a ser feita de forma semelhante à da tabela remuneratória única.

Ainda no que diz respeito à política salarial na função pública, o Governo volta a assumir a intenção de regressar, em 2015, à “normalidade da produção de efeitos da evolução nas carreiras”. As promoções e progressões nas carreiras têm estado congeladas desde 2010, mas o Governo diz que, a partir de 2015, isso deixará de acontecer e será recuperado “o atraso”. É que os funcionários continuam a ser avaliados, mas a tradução dessa avaliação em termos de progressão está suspensa.

Mais rescisões?

“Não fará sentido pagar uma indemnização para um trabalhador sair da administração pública para a seguir contratar outro para a mesma função”, justificou.

Também ontem, ficou a saber-se que quase 2000 trabalhadores rescindiram com o Estado no primeiro trimestre deste ano, ao abrigo do programa destinados aos assistentes técnicos e operacionais, que encerrou a 30 de Novembro. O número foi avançado pelo secretário de Estado do Orçamento, no Parlamento. “Até ao primeiro trimestre tinham saído 1953 trabalhadores”, referiu Hélder Reis, citado pela Lusa.

O governante recordou ainda que estas rescisões tiveram um custo de 47,7 milhões de euros, frisando que “a pressão [financeira] no presente momento levará a uma redução em momentos futuros”, pelo lado dos gastos com salários.

Ontem encerrou o programa para os técnicos superiores e até final de Junho está a decorrer o programa de rescisões para os professores.