Constituição da Internet brasileira aprovada a horas do arranque da conferência NETmundial

Conferência começa esta quarta-feira em São Paulo. Dilma Rousseff leva consigo o Marco Civil da Internet com luz verde do Senado.

Rousseff apresenta na conferência um projecto-lei polémico mas que tem o seu apoio
Foto
Rousseff apresenta na conferência um projecto-lei polémico mas que tem o seu apoio Evaristo SA/AFP

Na véspera dos dois dias da conferência NETmundial, em São Paulo, o Senado brasileiro aprovou o Marco Civil da Internet, uma espécie de Constituição para a web. A aprovação do projecto-lei, que já tinha passado na Câmara dos Deputados em Março, permite que a Presidente Dilma Rousseff o apresente no encontro, destinado a debater o "Futuro da Governança da Internet".

Após quase três anos de discussão do documento na Câmara dos Deputados, e depois de terem sido retiradas algumas das questões mais polémicas para que o processo avançasse, o projecto-lei foi aprovado pelo Senado e promulgado por Rousseff já esta quarta-feira.

O Senado informa que o documento foi aprovado “sem alterações”, mas admite que “haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro”, uma garantia exigida pela oposição para que fosse aprovado na terça-feira. A aprovação rápida pretende que o “projecto vire lei durante o seminário NETmundial”, rapidez censurada pela oposição que afirmou ter tido pouco tempo para discutir a proposta, pouco mais de um mês.

Um dos pontos mais importantes do Marco Civil, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil”, como sublinha o Senado, é que apenas através de um pedido judicial os administradores de sites de armazenamento de dados possam divulgar informações sobre utilizadores.

A medida é apresentada como uma resposta à espionagem pela Agência de Segurança Nacional norte-americana (NSA, na sigla em inglês) de que foram alvo a Presidente brasileira e outros milhões de cidadãos do país, segundo revelações feitas pelo antigo analista informático Edward Snowden. Este ponto no projecto-lei pretende impedir que, por exemplo, empresas a funcionar online possam colaborar sem uma base judicial com agências e serviços de espionagem digital. Para Dilma Rousseff esta uma questão imprescindível.

Neutralidade e privacidade reforçadas
O relator do projecto-leiRicardo Ferraço, defendeu que a evolução tecnológica “tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online”. “Mas o sigilo das comunicações pela Internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais”, reforçou.

Outras das questões mais importantes que esteve em discussão nos últimos anos é a neutralidade de rede, um ponto que acompanha o projecto-lei e que foi aprovado pela Presidente brasileira.

A neutralidade prevê o tratamento igualitário dos pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. As operadoras e outras empresas online ficam proibidas de discriminar utilizadores conforme os serviços ou conteúdos que acedem, impedindo que se cobre mais a quem aceda a vídeos ou aplicações para partilha de ficheiros, por exemplo. Assim, as empresas deixam de poder propor ligações e pacotes diferenciados para aceder apenas a redes sociais ou a emails.

Em defesa da liberdade de expressão online, o projecto-lei prevê que quem fornece serviços de ligação à Internet e a aplicações não deve ser responsabilizado pelas acções dos utilizadores quando usam os seus produtos. As empresas passam a ser apenas responsabilizadas se não retirarem as publicações danosas dos utilizadores, após ter sido emitida uma ordem judicial nesse sentido.

Com a aprovação presidencial do projecto-lei fica ainda estabelecido que os registos de acesso e fim de ligação pelos utilizadores à Internet devem ser guardados por um prazo de seis meses, metade do tempo previsto pela legislação portuguesa. Para garantir a privacidade, o registo das páginas e dos conteúdos acedidos pelo utilizador não é permitido, sendo apenas autorizado, e em cumprimento da lei, acesso a dados pessoais que tenham tido a permissão do utilizador.

O documento brasileiro vai ser apresentado por Dilma Rousseff na conferência NETmundial, onde entre mais de 800 participantes estará o criador da World Wide Web, Tim Berners-Lee. A conferência é organizada pelo Comité Gestor da Internet no Brasil e o fórum /1Net.

Como explica a organização do evento, o encontro tem como objectivo a “elaboração de princípios de governança da Internet e a proposta de um roteiro para a evolução futura do ecossistema de governança da Internet”. A horas de entrar na conferência, Rousseff disse na sua conta de Twitter que o Marco Civil "poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual".

Notícia actualizada às 15h22: Acrescenta informação de que o Marco Civil foi promulgado por Dilma Rousseff.