As agendas inacabadas

Construir uma agenda de desenvolvimento em que todas as pessoas contem e que garanta que os seus direitos e necessidades são realizados.

Os ODM deveriam estar realizados em 2015, garantindo que todas as pessoas viviam em maior liberdade, em dignidade e com igualdade, com o seu potencial humano cumprido, num planeta sustentável.

O Programa de Ação do Cairo previa que em 2014 a abordagem às políticas de população e desenvolvimento estivesse centrada em paradigmas de sustentabilidade e direitos humanos, abandonando abordagens estritamente demográficas, garantindo o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva, redefinindo-a, o planeamento familiar como direito humano e que os jovens e adolescentes tivessem programas especificamente desenhados para ir ao encontro das suas necessidades.

Ambas as agendas conheceram sucessos. É hoje inegável que foi útil a conceção de abordagens programáticas às questões da população e desenvolvimento e da cooperação para o desenvolvimento. É hoje indesmentível que se avançou na redução da pobreza global, que há mais crianças a completarem um ciclo de escolaridade, que a sustentabilidade ambiental e o acesso ao saneamento básico são vitórias de hoje e para o futuro do planeta.

Mas o que está inacabado nos ODM é o que está em falta do Cairo: a inclusão de uma perspetiva transversal de direitos humanos em todas as políticas públicas, a afirmação dos direitos das raparigas e das mulheres como direitos humanos, o combate sem tréguas e sem quartel à violência contra as raparigas e mulheres, a assunção de uma mundivisão em que dinâmicas/movimentos populacionais são entendidas como fator de progresso e de aumento da diversidade.

A saúde sexual e reprodutiva, o acesso a serviços de saúde, incluindo informação, aconselhamento e cuidados que devem estar disponíveis, ser acessíveis, de boa qualidade e a um preço que seja suportável, está no cerne da Agenda do Cairo e foi apenas tardiamente introduzida nos ODM. Uma inclusão que não estancou a perda de financiamento para programas nesta área, nem garantiu a universalização do acesso à mesma, não obstante estar assumida como compromisso internacional desde 1994, no Cairo.

Mas as oclusões nos ODM e, concomitantemente, nas práticas da Ajuda Pública ao Desenvolvimento estão concentradas nos campos dos direitos humanos, da igualdade de género e nas causas estruturais da violência de género. E não se trata de mera coincidência, bem como não foi esquecimento não se ter incluído as desigualdades, os jovens ou os migrantes.

Em 2000 eram já muitos os tratados internacionais, declarações e compromissos assumidos que colocavam estes temas no debate internacional; mas não eram vistos nem como prioritários, nem como fator de desenvolvimento.

Só recentemente, quando entidades insuspeitas nesta matéria, como o Banco Mundial, começaram a publicar relatórios identificando a igualdade de género como potenciadora de aumento de produtividade e geradora de riqueza, e o acesso à saúde sexual e reprodutiva como condição de desenvolvimento económico é que estes temas são elevados à categoria de alta política, merecendo uma atenção inusitada.

E esta recentragem vem no momento em que se prepara o pós-2014 e o pós-2015 – em que abundam os balanços, mas também as oportunidades de se ter uma voz proactiva nas negociações em curso.

O trabalho da ONU, com destaque para o Fundo das Nações Unidas para a População, da União Europeia e de outras organizações regionais, de organizações da sociedade civil tem sido galvanizador de um amplo consenso em torno da necessidade de a saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos serem reiterados como direitos humanos e elementos de uma estratégia ampla de desenvolvimento sustentável; em torno da necessidade de a igualdade de género e a eliminação da violência contra as raparigas e as mulheres deverem ser afirmadas como objetivos concretos e, simultaneamente, transversalizados em todas as outras dimensões, com uma atenção crítica e especial aos jovens e aos migrantes.

As agendas inacabadas são-no por estas omissões e pela falta de resultados na realização de um mundo mais justo. Não podemos desperdiçar a oportunidade que hoje temos perante nós: construir uma agenda de desenvolvimento em que todas as pessoas contem e que garanta que os seus direitos e necessidades são realizados.

Deputada PSD, membro da Direcção do Fórum Europeu de Parlamentares para a População e Desenvolvimento