Governo prepara diploma que vai ditar destino dos suplementos na função pública

Finanças discutem com os vários ministérios suplementos a extinguir ou a reduzir.

É através destes instrumentos que o Governo espera concretizar os cortes salariais que se revelem necessários no próximo ano
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É através destes instrumentos que o Governo espera concretizar os cortes salariais que se revelem necessários no próximo ano Daniel Rocha

Antes de avançar com a tabela única, o Governo vai definir as condições de atribuição dos suplementos salariais. As regras serão definidas num diploma próprio ou através de uma alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Fonte do Ministério das Finanças adiantou que a revisão dos suplementos, que começará a ter efeitos no próximo ano, passará por três fases. Em preparação está o diploma que irá definir as situações e o tipo de suplementos que podem ser atribuídos aos trabalhadores do Estado. Assim, passarão a existir subsídios de função ou relativos às condições do exercício da função, suplementos de responsabilidade, comando ou direcção e, finalmente, suplementos ligados aos resultados.

Neste último caso, a intenção do Governo é incluir aqui os prémios ligados à avaliação de desempenho ou outros incentivos financeiros atribuídos aos trabalhadores que apresentem resultados acima de determinados patamares.

Passada esta fase, que terá de ser discutida com os sindicatos, será a vez de consultar os vários ministérios para definir “os suplementos que devem manter-se, ser alterados (nos montantes ou nas condições de atribuição) ou eliminados”, explicou a mesma fonte governamental.

Só depois será criada a tabela única de suplementos, que passam a ter um valor fixo, em vez de corresponderem a uma percentagem da remuneração do trabalhador.

Em cima da mesa está também a revisão da tabela remuneratória única. Embora já exista uma tabela desde 2008, nem todas as carreiras estão integradas nesse quadro, mantendo regimes remuneratórios específicos. O Governo quer chegar ao final do ano com uma “tabela abrangente”. Mesmo que as carreiras dos trabalhadores não estejam revistas, uma das hipóteses em cima da mesa passa por criar posições na actual tabela que permitam integrar todos os funcionários.

Embora tenham processos autónomos e estejam em fases diferentes, a intenção do Governo é que a tabela entre em vigor em 2015, assim como a revisão da tabela remuneratória única.

É através destes instrumentos que o Governo espera concretizar os cortes salariais que se revelem necessários no próximo ano. “Entre os dois [tabelas e suplementos] vamos acomodar os valores que forem necessários de corte. Os objectivos serão definidos e vai haver uma contribuição de cada sector”, destacou fonte oficial.

15.500 milhões em salários
Um relatório do Governo conclui que os encargos totais da Administração Pública com salários ultrapassam os 15.500 milhões de euros ilíquidos por ano, dos quais 700 milhões (menos de 5%) respeitam a 280 suplementos diferentes. Este montante não considera o subsídio de refeição (520 milhões por ano), o trabalho extraordinário (120 milhões) e as ajudas de custo.

Cerca de metade do total da despesa com este tipo de componentes salariais diz respeito a cinco suplementos. O suplemento de condição militar representa 17% do valor total da despesa, seguindo-se os suplementos por serviço nas forças de segurança e o Fundo de Estabilização Tributária (FET), com 11% e 8% do total de despesa, respectivamente, subsídio de turno com 7% e o abono de representação com 6%. Os restantes 352 milhões de euros estão repartidos por 275 suplementos.

A maioria da despesa com suplementos na administração central (86%) concentra-se em cinco ministérios: Administração Interna (27%), Defesa (25%), Saúde (13%), Finanças (11%) e Justiça (10%).

O documento realça ainda que existe uma elevada variabilidade ao nível do número de suplementos atribuídos por ministério. O número máximo pertence ao Ministério da Administração Interna, com 53 suplementos. No documento estabelece-se uma relação causal entre a quantidade de suplementos atribuídos e a despesa, “já que ministérios com maior despesa são também os que apresentam maior número de suplementos diferentes”.

A este universo há ainda que juntar 368 milhões de euros pagos a trabalhadores do Sector Empresarial do Estado (SEE) e, pelo menos, outros 18 milhões às empresas que orbitam na esfera do sector empresarial local (ligado às autarquias) e do sector empresarial das regiões autónomas. A racionalização destes suplementos está a ser desenvolvida na secretaria de Estado do Tesouro.

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