Portugal junta-se ao grupo de países da Europa sem restrições de horário no comércio

Proposta de lei do Governo, que põe fim à época oficial de saldos, permite liberalização das horas de abertura e encerramento de lojas.

Mudanças com pouco impacto para os pequenos comerciantes
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Mudanças com pouco impacto para os pequenos comerciantes Adriano Miranda

Assim que for aprovada a proposta de lei do Governo, Portugal vai juntar-se ao grupo de países da União Europeia sem restrições de horário no comércio. Na Croácia, República Checa e em Itália não há qualquer limitação às horas de abertura e encerramento das lojas, cenário que apenas acontece nestas geografias. Há outros locais onde, apesar de liberalização, existem limitações explícitas à venda de álcool, como é o caso da Estónia, Letónia ou Irlanda. Já na Suécia, os comerciantes também podem abrir e fechar as lojas sempre que quiserem, mas a lei laboral limita o trabalho nocturno entre a meia-noite e as cinco da manhã.

Depois da polémica abertura aos domingos, que passou a ser permitida em Outubro de 2010, os comerciantes portugueses vão poder manter as lojas abertas em qualquer horário e dia da semana e não terão de comunicar às autoridades as horas de abertura ou encerramento. Esta é uma das muitas mudanças que o Governo se propõe fazer. O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) chegou à Assembleia da República na terça-feira e, entre a eliminação ou redução de taxas, também acaba com a época oficial de dois períodos de saldos por ano. O Ministério da Economia sublinha que a liberalização de horários fica sujeita à aprovação das autarquias que podem decidir as horas de abertura ou encerramento quando em causa estão questões como o ruído, por exemplo.

De acordo com uma compilação feita pelo Eurocommerce, a organização europeia que representa o comércio, cada país tem práticas muito diversas, contudo, as maiores limitações são aos domingos. Na Dinamarca, há horários livres mas em feriados, Natal ou Ano Novo as lojas encerram às 15 horas. Natal e Ano Novo são dias em que, por tradição, o comércio fecha portas um pouco por toda a Europa. Aos domingos, há comércio encerrado na Alemanha, Grécia, França, Holanda ou Noruega (todos com algumas excepções).

Em Portugal, a abertura neste dia da semana esteve desde sempre envolta em polémica. Motivou a demissão de um ministro da Economia, o socialista Daniel Bessa, e um secretário de Estado do Comércio, Manuel dos Santos, durante o Governo de Guterres, que permitiu a abertura dos hipermercados aos domingos entre as 8h e as 13h. Em Outubro de 2010, e num passo que surpreendeu o sector, o então secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, avançou com um decreto-lei que eliminou entraves à abertura de lojas com mais de dois mil metros quadrados de dimensão. Agora, o sector terá liberalização nos horários de funcionamento.

Para a Associação Portuguesa das Empresas de Grande Distribuição a mudança vai contribuir para "simplificar e desburocratizar". "Temos excesso de burocracia em Portugal, excesso de diligências junto das autoridades e isso não é um ambiente amigável para as empresas", defende Ana Isabel Trigo de Morais. A APED tinha estimado a criação de nove mil postos de trabalho com a abertura das lojas aos domingos, mas a estimativa foi feita entre 2006 e 2007, justifica Ana Isabel Morais. Ou seja, não tinha em conta a "crise de consumo grave que aconteceu em Portugal". O grande retalho perdeu seis mil postos de trabalho em 2012 mas espera criar emprego líquido este ano, graças aos sinais ainda tímidos de consumo no final de 2013.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) acredita, por seu lado, que as alterações aos horários terão grande impacto já que, actualmente, o comércio pode abrir entre as seis da manhã e a meia-noite. Mas os benefícios maiores serão sentidos entre as grandes cadeias, com elevado número de trabalhadores, que conseguem assegurar aberturas contínuas. Os mais pequenos “não têm pessoal para rodar”, explicou ao PÚBLICO João Vieira Lopes, na terça-feira.

Impacto na economia

Leonardo Mathias, secretário de Estado da Economia, acredita que a proposta de lei é "contemporânea" dos parceiros europeus e promove a descentralização da decisão. "Caberá às câmaras identificar que tipo de comércio e serviços podem e devem estar abertos", esclareceu, nesta quarta-feira, à margem do V Congresso da APED, que terminou em Lisboa.

Sem avançar projecções concretas, Leonardo Mathias cita vários estudos para garanti que a "liberalização dos horários e do comércio e serviços aumenta a capacidade de criação e riqueza". "Na Suécia a liberalização dos horários fez um crescimento da competitividade e emprego de 25,6% ao ano. Em contrapeso está a França que restringiu, e a actividade de comércio e serviços tem diminuído", sustentou.

Leonardo Mathias adiantou ainda que para acompanhar os impactos da regulamentação no terreno, e outras 20 medidas de competitiva que o Governo quer promover, será criado o Conselho para o Comércio e Serviços.

A maior surpresa do novo regime, ontem conhecida, foi o fim da época oficial de saldos, actualmente dividida em dois períodos (28 de Dezembro e 28 de Fevereiro; 15 de Julho e 15 de Setembro). Numa altura em que as promoções se espalham por todo o ano, o Governo decidiu terminar com as datas fixas. Os saldos poderão realizar-se em qualquer período desde que, no seu conjunto, não ultrapassam quatro meses por ano. Qualquer venda em saldos terá de ser comunicada à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, para que possa haver fiscalização.