Para lá de ser dado como adquirido que as ajudas directas não vão chegar a todos os agricultores, o ministério prepara-se para usar uma parte das verbas do primeiro pilar da PAC em pagamentos que suscitam discussão. Para começar, vai afectar 13% do total das verbas disponíveis no apoio ao rendimento dos criadores de vacas aleitantes e de ovinos e a produtores de leite. Em aberto está também a possibilidade de os produtores de arroz ou de tomate para a indústria os receberem cumulativamente.

José Diogo Albuquerque defende esta opção afirmando que “em Portugal há bolsas geográficas e sectoriais mais expostas ao abandono”, e dá como exemplo o caso das vacas aleitantes que, em certas regiões, “se não forem alvo de apoios há o risco de a produção acabar”.

As cooperativas queixam-se nos bastidores que em causa está apenas a força do lobby pecuário alentejano. Mas não é pelo lado da pecuária que esta medida será mais polémica. Nem pelos apoios à cultura do arroz que, pelas suas características, está confinada a zonas ecológicas que inviabilizam outras culturas. Mais controversa é a possibilidade de o tomate para a indústria, que actualmente recebe 1292 euros por hectare de ajudas, ser apoiado. O Governo espera para saber se Espanha e Itália vão apoiar os seus agricultores antes de decidir.

O que está em causa é um cenário de concorrência desfavorável à produção nacional. Mas uma vez que os cortes nas ajudas não podem exceder os 30% dos valores recebidos no actual quadro da PAC, o apoio ao tomate não é consensual. Até por uma questão de racionalidade económica: “As ajudas ligadas a uma determinada produção são um recuo na procura da competitividade económica”, defende Francisco Avillez.

Polémica é também a decisão já tomada sobre o apoio aos pequenos agricultores. De acordo com as regras da PAC, o Governo poderia reservar 30% do envelope financeiro para um mecanismo de “pagamento redistributivo” ou optar por um “regime de pequenos agricultores” ao qual poderia alocar, no máximo, 10% das verbas disponíveis. A opção recaiu sobre o segundo modelo. Caso escolhesse o pagamento redistributivo, teria de o limitar aos primeiros 13 hectares (dimensão média das propriedades em Portugal) de todas as explorações, o que, na opinião de José Diogo Albuquerque, “acabaria por anular o efeito da convergência”. Ou seja, beneficiaria mais os que mais recebem. “Não foi uma opção política, foi uma opção técnica”, diz o secretário de Estado.

Ainda assim, uma majoração dos apoios para os pequenos proprietários teria um efeito muito maior na redistribuição das ajudas do que alocação de apenas 10% das verbas para esta classe de agricultores. Aqui, porém, entra outra componente na decisão. É que, no regime de pequena agricultura, cada produtor recebe 500 euros anuais e este processo dispensa a carga administrativa e de controlo que a redistribuição exigiria. O que é uma questão de relevo numa máquina que, como lembra José Diogo Albuquerque, chegou a aplicar erradamente 10% do total das ajudas que lhe cabiam gerir. Mas, apesar deste argumento, os efeitos da opção podem “transformar estas ajudas numa espécie de subsídio social”, alerta Arlindo Cunha.

Menos polémicos são os debates sobre efeitos da componente ambiental (que é uma exigência europeia) da nova PAC ou a opção por não dividir o país em regiões para mitigar os efeitos da convergência interna. No primeiro caso, a obrigatoriedade de haver mais do que uma cultura nas explorações até 30 hectares (três culturas além dessa área), a existência de áreas de forragem e de superfícies de “interesse ecológico” não vai afectar as zonas de alta eficiência económica do regadio. Porque os agricultores poderão reservar áreas para a protecção ambiental longe das suas explorações mais competitivas. Da mesma forma, a ausência de regionalização das ajudas foi objecto de razoável consenso porque todos os estudos feitos provaram que as diferenças de apoios no interior das regiões é equivalente às diferenças registadas ao nível nacional.