Governo facilita licenciamentos no comércio, serviços e restauração

Redução e eliminação de taxas não vai diminuir verbas para os incentivos ao pequeno comércio, garante Ministro da Economia

Daniel Rocha
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Daniel Rocha

O Conselho de Ministros aprovou, quinta-feira, uma proposta de lei para autorizar o Governo a simplificar o regime de acesso e o exercício de actividades nas áreas do comércio, serviços e restauração, que inclui a redução e a eliminação de algumas taxas actualmente cobradas aos empresários pela instalação de lojas.

António Pires de Lima, ministro da Economia, garantiu ao PÚBLICO que estas novas medidas não vão afectar as verbas destinadas a incentivar a modernização do pequeno comércio, nem a função central das autarquias, duas preocupações manifestadas pela Confederação do Comércio e Serviços e pela Associação dos Municípios Portugueses, respectivamente.

“A preocupação do comércio foi ultrapassada”, disse Pires de Lima. O Fundo de Modernização, que financia o programa Comércio Investe, obtém verbas com as autorizações de instalação de grandes superfícies e as características mantêm-se, com a obrigação de pedidos de admissão e o pagamento das respectivas taxas. “Destas verbas 1% reverte para a Direcção-geral das Actividades Económicas e 99% para o fundo”, explica o ministro. Recorde-se na primeira fase,o Comércio Investe atribuiu 25 milhões de euros a mais de 800 projectos, apresentados por comerciantes de todo o país.

Quanto às autarquias, o ministro da Economia adianta que todas as comunicações prévias serão dirigidas às câmaras municipais, a quem cabe também fiscalizar e controlar os licenciamentos. “Não há centralização de funções, há propostas de simplificação”, afirmou. “Na redacção final, foi possível obter um bom compromisso”, sustenta.

De acordo com o comunicado do conselho de ministros, a proposta de lei tem como meta criar “um novo quadro jurídico mais simples e compreensível, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projectos para os empresários já estabelecidos”. Trata-se de um diploma baseado na “desburocratização”, que reúne no mesmo documento várias leis. A maior liberalização implica, ao mesmo tempo, um reforço da fiscalização às empresas e uma revisão do regime de coimas. A proposta seguirá, agora, para a Assembleia da República.

Prevê-se, assim a eliminação das taxas cobradas pelo envio de comunicações prévias de acesso à actividade, pela comunicação de encerramento das lojas ou dos horários de funcionamento. E quem quiser explorar uma loja de tintas, um cabeleireiro ou um instituto de beleza, por exemplo, já não terá o acesso controlado. “As excepções serão as actividades que precisem de um controlo prévio”, diz Pires de Lima.

É o caso de, por exemplo, dos supermercados que vendem produtos de origem animal ou oficinas de reparação de automóveis.

A proposta inicial não foi bem recebida pelas autarquias também porque, previsivelmente, perderão receita caso avance a proposta de redução ou eliminação de taxas. Questionado sobre as poupanças estimadas para os empresários com a redução ou eliminação de taxas (que implicam diminuição de receita para as câmaras), o ministro admitiu que esse cálculo não foi ainda efectuado. “Os valores das taxas divergem de câmara para câmara e há valores que podem atingir 100 euros numa autarquia e 150 euros noutra”, afirmou. Daí que o ministério tenha remetido para a Assembleia da República a “intenção de harmonizar processos e taxas”.