Portuenses com novo acesso a aconselhamento jurídico gratuito

Serviço vai funcionar no Gabinete do Munícipe, às segundas-feiras de manhã, mediante marcação prévia.

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O Gabinete do Munícipe fornece, agora, um novo serviço de apoio jurídico Paulo Ricca/Arquivo

A Câmara do Porto vai passar a oferecer aos cidadãos da cidade, independentemente do seu rendimento, um serviço de aconselhamento jurídico gratuito. O novo serviço está instalado no Gabinete do Munícipe e pode ser utilizado às segundas-feiras de manhã, mediante marcação prévia. No Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se celebra nesta sexta-feira, o presidente da autarquia, Rui Moreira, atravessou a rua para o apresentar.

“É um serviço inovador, não há nenhum município a propor algo assim”, garantiu o autarca aos jornalistas. A diferença em relação às câmaras que fizeram protocolos com a Ordem dos Advogados para prestar apoio a famílias carenciadas é que, no Porto, ninguém é excluído por ter rendimentos a mais. “Qualquer munícipe pode recorrer a este apoio e qualquer questão pode ser abordada, desde questões de divórcio a regulação parental ou questões relacionadas com o novo código de arrendamento”, explicou.

Rui Moreira salientou que o serviço “não implica” qualquer custo para o município, uma vez que será prestado “em regime de voluntariado” por uma jurista reformada da câmara, que se disponibilizou a prestar este auxílio. O presidente da câmara admite, contudo, que a oferta possa vir a ser alargada, caso a procura o justifique. Para já, o serviço municipal de aconselhamento jurídico irá funcionar à segunda-feira, das 9h30 às 13h, mediante marcação prévia, que pode ser feita pelo telefone 222 090 400.

No Gabinete do Munícipe, os interessados irão receber orientação sobre os passos a tomar em cada uma das situações apresentadas, mas não haverá lugar a qualquer tipo de mediação jurídica ou à instrução de processos. “O que faremos é prestar auxílio no encaminhamento de processos. Não pretendemos substituir ou concorrer com os escritórios de advogados nem fazer mediação”, afirmou o autarca.

De acordo com a informação disponibilizada pelo município, este novo serviço junta-se àquele que já era prestado aos munícipes, apenas na área do consumo. Agora, os cidadãos podem esclarecer todas as dúvidas em áreas como “direito de propriedade, direito de família, sucessões, direito fiscal (IRS, IVA, IRC, IMI, etc.), arrendamento, propriedade horizontal, direito registal e direito civil (casamentos, divórcios, alimentos, filiação, etc.)”. Rui Moreira esclareceu que nos casos de arrendamento que envolvam a própria câmara, para evitar um conflito de interesses, os munícipes serão encaminhados para outro tipo de serviço.

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