Cavaco veta aumento de descontos para a ADSE

O Presidente da República diz que aumento dos descontos para os subsistemas de saúde da função pública "visa, sobretudo, consolidar as contas públicas". PS aponta medida como exemplo da estratégia de empobrecimento seguida pelo Governo.

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Rui Gaudêncio

O Governo é obrigado a acatar o veto do Presidente da República e o processo legislativo volta ao início. Assim, ou o executivo desiste do decreto-lei ou lhe introduz alterações. Outra hipótese é ser a maioria parlamentar a propor um diploma.

Na decisão tomada a 11 de Março, Cavaco Silva argumenta que coloca "sérias dúvidas que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objectivo pretendido" de garantir a auto-sustentabilidade dos sistemas.

"Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objectivo de auto-sustentabilidade dos respectivos sistemas de saúde", refere o Presidente.

Cavaco Silva considera ainda que "não parece adequado" que o aumento das contribuições "vise sobretudo consolidar as contas públicas".

Tendo por base a nota informativa enviada pelo Governo, refere ainda o comunicado de Belém, os 3,5% permitirão arrecadar uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE. "Verifica-se até que, mesmo que o aumento pretendido fosse apenas de metade, ou seja, de 0,5 pontos percentuais, ainda assim haveria um saldo de gerência positivo não despiciendo", lê-se no comunicado divulgado nesta quinta-feira.

"Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas", argumenta o Presidente.

De acordo com as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), este aumento dos descontos dos beneficiários e a manutenção das contribuições das entidades empregadoras levam a que o orçamento da ADSE passe a apresentar um excedente superior ao previsto.

“Com as alterações introduzidas, a composição das receitas da ADSE altera-se, passando a contribuição dos beneficiários a representar 87% do total. Saliente-se que, em 2013, estas contribuições totalizaram 57% e, de acordo com o Orçamento do Estado para 2014, deveriam representar 74% do total das receitas em 2014”, refere a análise da UTAO.

Os técnicos estimavam um aumento das receitas da ADSE de 133 milhões de euros, decorrente das alterações à contribuição suportada pelos beneficiários.

O problema do excedente era resolvido com uma norma do rectificativo que determina que metade da contribuição dos serviços reverte para os cofres do Estado, em vez de se ter optado por uma redução da contribuiçã, que actualmente é de 1,25%.

Cavaco Silva questiona também a transferência de 60 milhões de euros do orçamento da ADSE para o Serviço Nacional de Saúde “a título de pagamento das comparticipações devidas com a aquisição de medicamentos por parte dos beneficiários”. Esta medida “não pode deixar de suscitar as mesmas dúvidas, uma vez que tais comparticipações são igualmente devidas pelo SNS a quem não seja beneficiário destes subsistemas”, realça o comunicado.

O Presidente alerta ainda para o facto de a ADSE ser um sistema voluntário desde 2011, o que, diz, aumenta o risco de insustentabilidade. "Para esse efeito alertaram as Forças Armadas e as forças de segurança [quando confrontadas com a possibildiade de os seus subsistemas passarem a ser voluntários, algo que acabou por não acontecer], prevendo que tal levaria à saída ou à não-inscrição dos mais novos, ou dos que auferem salários mais elevados, conduzindo a que a sustentabilidade do sistema ficasse seriamente comprometida", lembra o Presidente da República.

O aumento dos descontos para os subsistemas de saúde da função pública foi uma das medidas adoptadas pelo Governo para responder ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações.

A oposição já se congratulou com o veto de Cavaco. O PS fala de uma estratégia contínua de empobrecimento do país, enquanto PCP e BE consideram que o Presidente da República é "intermitente", lembrando que na véspera Cavaco deu aval ao corte nas pensões acima de mil euros.