Protecção de Dados autorizou MAI a filmar manifestação de polícias no Parlamento

Governo duplica subsídio de fardamento mas polícias desvalorizam “migalha” de 50 euros mensais e voltam à escadaria do Parlamento esta quinta-feira.

Manifestantes atearam uma fogueira em frente à escadaria da Assembleia da República
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Manifestantes atearam uma fogueira em frente à escadaria da Assembleia da República PÚBLICO

Nada de som, só imagem. E estas não poderão ser copiadas nem usadas para aplicar processos disciplinares aos elementos das forças de segurança, mas apenas em processos criminais caso haja incidentes que ponham em causa a segurança de pessoas e bens.

Foram estas as imposições da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para aprovar o pedido feito pelo Ministério da Administração Interna (MAI) para filmar a manifestação da GNR, PSP, PJ, ASAE, SEF, Guarda Prisional e Polícia Marítima, marcada para as 18h de hoje, entre o Marquês de Pombal e o largo fronteiro ao Parlamento.

De acordo com o parecer da CNPD a que o PÚBLICO teve acesso, o MAI pediu à comissão autorização para usar três câmaras de vídeo portáteis para “monitorização de incidentes policiais” na manifestação prevista para esta quinta-feira. A autorização foi dada, mas com condicionantes. Desde logo o tipo de filmagem: o pedido foi para a captação de imagens, realça a CNPD, por isso, as câmaras – cuja marca e modelo foram identificados no pedido de parecer - não poderão gravar o som. E se os aparelhos não permitirem gravar apenas imagens sem som, então não devem ser usados.

A comissão exige também que o MAI avise os participantes da manifestação de que estão a ser filmados e que os agentes que estão a usar as câmaras estejam devidamente identificados. Mas que seja ainda mais pró-activo e por isso sugere que a “informação de que haverá filmagem na manifestação através de câmaras portáteis e a finalidade da mesma sejam publicitadas no sítio da internet da PSP e através de órgãos de comunicação social”. Outra imposição é que não sejam feitas quaisquer cópias das gravações – se houver relevância criminal, devem ser remetidos ao Ministério Público os originais, não podendo a PSP ficar com cópia - e todos os acessos a esses conteúdos sejam registados.

O parecer lembra o MAI “que as imagens recolhidas só podem ser utilizadas para o efeito de protecção da segurança das pessoas e bens e prevenção da prática de factos ilícitos qualificados pela lei como crimes, não podendo em consequência servir de prova no âmbito de procedimentos disciplinares”. Esta recomendação vem na sequência do anúncio de que seriam levantados processos disciplinares aos elementos das forças de segurança que na manifestação de 21 de Novembro tinham rompido as barreiras de segurança e subido a escadaria do Parlamento até à porta.

Governo duplica suplemento para fardas

O aumento de 25 para 50 euros por mês de suplemento para fardamento das forças de segurança, decidido ontem em Conselho de Ministros, é considerado uma “migalha” pela GNR e pela PSP. José Alho, da ASPIG da GNR lembra o corte de 150 euros mensais nos diversos suplementos que recebiam e a obrigatoriedade de comprar uma nova farda nos próximos meses. Por isso, a benesse anunciada, por coincidência ou não, na véspera da manifestação não servirá para desmobilizar.

“Mantemos o sentimento de revolta com os cortes anunciados para o orçamento deste ano e que nos fez sair à rua a 21 de Novembro”, afirmou ao PÚBLICO Paulo Rodrigues, da Comissão Coordenadora Permanente dos sindicatos e associações dos profissionais das forças e serviços de segurança. A organização espera uma presença reforçada em relação ao último protesto, estimando que estejam 12 mil pessoas.

Para evitar abusos e confusão, Paulo rodrigues diz que a organização está atenta “a pessoas activas nas redes sociais que não pertencem a estas forças e que dizem que se vão juntar ao protesto. Não queremos que ponham em causa os nossos motivos nem que venham ofuscar as nossas reivindicações por más razões. Queremos que comece e acabe da melhor maneira”.

José Alho, da GNR, diz esperar que não se repitam os distúrbios de Novembro, mas garante que, “se acontecerem, a GNR sairá muito reforçada aos olhos da opinião pública e ajudará ao aceleramento da aprovação da lei orgânica da guarda e até a uma nova distribuição territorial”.