Opinião

Corte definitivo nas pensões de reforma públicas e “Grupo Técnico Interministerial”

Já se viu que o corte definitivo nas pensões de reforma públicas é, para o Governo, o cerne ou, melhor dizendo, o sinónimo de Reforma do Estado. Bem sabemos que esta não é nada disso, mas manter sinecuras e “benesses” dos que do Estado se servem (dizendo mal dele, habitualmente), é mesmo para esquecer, pois não convêm nem deles falar, organismos e pessoas. Aliás, chega mesmo a mentir quando, por exemplo no Orçamento do Estado, fala numa percentagem elevada da despesa pública como sendo salários e pensões que, segundo Manuela Ferreira Leite (na TVI24), é na realidade pouco mais de metade. Além (ou sobretudo) de que houve escolhas criteriosas das pessoas de boa fé e empenhadas no seu trabalho público, há mais de 40 anos…

E isso é particularmente notório na pressa com que se formou, inicialmente quase à sorrelfa e agora finalmente “às claras” na sua composição, o chamado “Grupo Técnico Interministerial”. Coordenado pelo secretário de Estado da Administração Pública (ao menos que não é o tristemente célebre A. Branquinho da Segurança Social…), é composto por várias personalidades onde relevam dois constitucionalistas, de seu nome José Carlos Vieira de Andrade e João Carlos Loureiro. Ou o assunto não fosse “dar a volta” à lei a ser reenviada o mais rapidamente possível ao Tribunal Constitucional (T.C.) após “gentileza” deste quando indicou onde é que o texto chumbado da “Convergência das Pensões” poderia “ser melhorado”. Mudam-se palavras e vírgulas, mas não se mudam… as intenções e aí estão os homens de novo!

Olhemos então para os dois constitucionalistas. Enquanto Vieira de Andrade é manifestamente “competente”, como se pôde ver na aprovação pelo TC da sua tese favorável à “literalmente cínica” Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), João Carlos Loureiro não parece sê-lo, a avaliar pelo rotundo “chumbo” de “13-0” que o seu parecer mereceu dos juízes do Palácio Raton. Mas… ambos, tão contrastados na competência, foram repescados para o grupo técnico em apreço e então porquê? Só me ocorre uma razão: a ideologia comum e empenhada em conseguir o que querem e que será, mais ou menos, a desestruturação do Estado e cada vez maior apropriação da riqueza (ainda mais…) e poder por alguns sectores. E para isso a classe média que pensa e escolhe só empecilha… E se quanto ao segundo não tenho dados para avaliar da sua inteligência (da capacidade, pelos vistos, tenho, pelos resultados…), em Vieira de Andrade reconheço a inteligência superior dum teórico da direita, com a “ratice” política de saber como agir para aquilo que teoriza e produz. Como exemplo, de que ele se lembrará bem, está o apoio jurídico dado para conseguir (sem aparentar a intenção) que uma lei votada num sentido pelo PPD/PSD (suponho que no Governo de Maria de Lourdes Pintasilgo), regressasse ao Parlamento de modo a ser votada novamente e permitisse ao Partido fazê-lo de novo, agora em sentido contrário ao inicial, e assim “corrigir o tiro” que, por precipitação, tinha errado aquando da primeira votação.

Foi há mais de 30 anos, mas a táctica voltou…E o Governo dá-lhe a sua “bênção”.

Pediatra reformado da CGA e associado da APRE!