Opinião

Quem paga as PPP? Funcionários, pensionistas, contribuintes?

Este ano, o encargos com as parcerias público-privadas atingem o seu máximo no período 2022-2041.

Ministério das Finanças lidera revisão legislativa.
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Ministério das Finanças quer garantir que não há dúvidas quanto aos salários dos políticos e gestores públicos. Pedro Cunha

O ano de 2014 será, provavelmente, o ano em que os encargos anuais com as parcerias público-privadas atingem o seu máximo, no período 2002-2041, se no futuro não se fizerem as irresponsabilidades do passado. De acordo com o Orçamento de Estado de 2014, as despesas com as PPP, líquidas de receitas, ascenderão a 1645 milhões de euros, um acréscimo de 776 milhões em relação aos encargos de 2013. Para quem ainda não percebeu que as decisões políticas de realizar esses contratos, em particular no sector rodoviário, foram um crime de lesa-pátria, por serem investimentos sem justificação económica ou social, aconselho a leitura da European Road Statistics. Verá que Portugal é - à excepção do Benelux, já de si um espaço de elevado tráfego europeu - dos países com mais quilómetros de auto-estrada por quilómetro quadrado de território e menos veículos de passageiros por quilómetro de auto-estrada.

Os dados das PPP significam, então, que o défice orçamental deste ano aumentaria em 776 milhões de euros, tudo o resto constante, e que só para anular este aumento potencial do défice será necessário aumentar a receita ou diminuir a despesa.

Obviamente que para reduzir o défice será ainda necessário menos despesa ou mais receita. Os dados que trago hoje aqui foram retirados do boletim de execução orçamental mostram precisamente o efeito no saldo orçamental de variações de 2013 para 2014 (orçamento inicial) da receita e da despesa do Estado (administração central e segurança social).

Como é que se pode financiar a despesa acrescida em PPP? Podemos pensar que são os cortes em despesas de pessoal (968,5 milhões), ou a redução nas prestações sociais (844 milhões),ou em alternativa o acréscimo esperado nas receitas fiscais (966,4 milhões). Como o dinheiro não tem cor tanto podem ser os funcionários públicos a pagar o aumento deste ano nas despesas com PPP, como os pensionistas, como os contribuintes em geral que, não esqueçamos, inclui os dois primeiros grupos. É bom comparar estes números para que qualquer vindouro político saiba que nós sabemos, que uma PPP, ou um submarino, sai do nosso esforço.      

As rubricas da figura são as que terão um maior impacto na variação do saldo orçamental do Estado e o seu efeito agregado será de 0,9% do PIB  pfreços de mercado (pm). Para reduzir o défice temos assim o acréscimo dos impostos, os cortes nas despesas com pessoal e nas prestações sociais e as reduções na aquisição de bens e serviços da ordem dos 1000 milhões, sendo que cerca de um quarto são na saúde.

Em contrapartida, para agravar o défice temos as PPP, a redução de receitas de capital de fundos comunitários, e algo que poderá agravar o défice que é a rubrica de “outras despesas correntes” que aumenta em relação ao ano transacto 638 milhões de euros. Aqui a explicação poderá estar na dotação provisional do Ministério das Finanças, uma espécie de “almofada” orçamental, que está no OE2014, mas não na execução de 2013.

Uma análise detalhada da execução orçamental é prematura nesta fase dadas as oscilações de algumas variáveis. O mês de Janeiro é sempre algo atípico. De qualquer modo, é fácil constatar que as receitas fiscais, em particular do IRS, cresceram mais do que se espera para o conjunto do ano e que, em contrapartida, a receita de IRC teve uma quebra acentuada. Acompanharemos de perto a evolução destes indicadores, pois os objectivos do Governo para este ano são um agravamento da liquidação de IRS de 3,5% e um aumento de 0,1% no IRC. Em particular, no que toca ao IRC, convém relembrar que o OE2014 inscreveu uma redução na taxa de IRC e que a estabilidade da receita deriva do pressuposto de que esta descida é compensada pelo alargamento da base tributária (pela redução dos benefícios fiscais)  e por uma ténue retoma da economia.    

A transparência orçamental é uma condição necessária para a responsabilidade política. Aqui, pela positiva está a informação dada pelo IGCP sobre a dívida, a disponibilização, pelo Ministério das Finanças, do Orçamento Cidadão (que torna mais acessível ao cidadão o Orçamento do Estado) e alguns aspectos do Boletim de Execução Orçamental (despesa com activos, dívida não financeira, etc.). Pela negativa, continuo a não perceber por que é que não é disponibilizada a despesa do Estado segundo a classificação orgânica, isto é, por ministérios, dado que ela existe. Como em política o que parece é, só posso concluir que o Governo quer esconder essa informação.

P.S.: Na crónica de opinião deste domingo confrontarei a estratégia de consolidação orçamental do Governo com uma alternativa, a meu ver, bastante mais recomendável.

* Professor do ISEG/ULisboa e Presidente do Instituto de Políticas Públicas TJ-CS