Corte nas pensões de sobrevivência começa a sentir-se a partir de Março

Medida afecta 11 mil pensionistas da Segurança Social. O acerto dos primeiros meses do ano será feito em Julho com o pagamento do subsídio de férias. O objectivo, diz o ministro, é dar “estabilidade aos rendimentos dos pensionistas”. Para o PS é uma medida eleitoralista.

Mota Soares não esclareceu o que quer para o futuro, ficando a indefinição sobre a idade da reforma
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Ministro evitou falar da contribuição extraordinária de solidariedade. RITA BALEIA

Os pensionistas da Segurança Social ainda não estão a sentir os cortes nas pensões de sobrevivência previstos no Orçamento do Estado e só a partir de Março serão confrontados com essa redução. A medida já devia estar a ser aplicada desde Janeiro, mas problemas com o sistema informático obrigaram a adiá-la e ainda não é certo se o impacto começa a sentir-se com o pagamento da prestação de Março ou de Abril.

Certo é que os acertos relativamente aos primeiros meses do ano só ocorrerão em Julho, na altura em que os pensionistas recebem o subsídio de férias. O objectivo, garantiu ontem o ministro a Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, é garantir a “estabilidade de rendimentos destes pensionistas”. Mas para o Partido Socialista (PS), o objectivo é “eleitoralista”, dado que o impacto maior vai sentir-se após as eleições europeias, marcadas para Maio.

A pensão de sobrevivência é atribuída ao viúvo, viúva ou filhos e corresponde a uma percentagem da pensão (50% a 60%, consoante se trate da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações) a que a pessoa que morreu teria direito. A redução das pensões ocorre porque essa percentagem é alterada e passa a depender do total das pensões que o beneficiário recebe.

Ontem, durante uma audição parlamentar, o ministro apenas se referiu ao corte nas pensões de sobrevivência previsto no Orçamento do Estado para 2014. Mas não abordou o alargamento da incidência da CES que desde o início do ano passou a ter em conta a soma das pensões de velhice com as pensões de sobrevivência (quando, até ao final do ano passado, a CES era aplicada a cada uma das pensões individualmente, desde que tivessem um valor superior a 1350 euros brutos). Questionado sobre se esta medida está a ser aplicada aos pensionistas da Segurança Social, o ministério de Pedro Mota Soares não respondeu.

A dúvida surge na sequência das declarações do secretário de Estado da Segurança Social, Agostinho Branquinho, que há algumas semanas, também numa audição parlamentar, referiu que, devido a constrangimentos informáticos, as alterações nas pensões que estão em vigor desde 1 de Janeiro ainda não estavam a ser aplicadas, sem clarificar quais. Mais tarde, fonte oficial da Segurança Social precisou estava a referir-se ao corte nas pensões de sobrevivência para quem recebe mais de dois mil euros e ao alargamento da incidência da CES.

A execução orçamental da Segurança Social de Janeiro, ontem divulgada, também não permite concluir se a nova base de incidência da CES está a aplicar-se. Esta contribuição rendeu 13,7 milhões de euros no primeiro mês do ano, mas em 2012 rendeu apenas 473,5 mil euros. Esta diferença tem a ver com o facto de, em 2012, a CES não ter sido aplicada logo em Janeiro devido a problemas com o sistema informático da Segurança Social.

A execução mostra que as contribuições e quotizações para a Segurança Social continuam a cair. Mas se não fosse o contributo da CES e das contribuições de 5% e 6% aplicadas aos subsídios de doença e de desemprego, a queda homóloga teria sido maior do que os 1,8% verificados.

Mas as receitas arrecadadas com a CES deverão ser superiores aos 150 milhões de euros previstos pelo Governo, e os pensionistas - tanto da Segurança Social como do Estado - serão confrontados com novos cortes. Para compensar o chumbo constitucional do diploma da convergência das pensões da função pública, o Governo reformulou a CES.Com a nova versão, prevista no orçamento rectificativo, os cortes de 3,5% a 10% passam a aplicar-se aos rendimento de pensões superiores a 1000 euros brutos (em vez de 1350 euros) e o limiar de rendimentos a partir do qual se aplicam as taxas marginais de 15% e 40% foi reduzido.

O diploma está em Belém para apreciação. Cavaco Silva tem até ao final desta semana para decidir se pede ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva. Caso não o faça tem 20 dias para o promulgar.

Ontem, durante a audição parlamentar pedida pelo PCP, o Governo anunciou que vai alargar de 120 para 150 meses o prazo para os trabalhadores independentes regularizarem as suas dívidas à Segurança Social e um aumento de 74% dos valores pagos aos trabalhadores com salários em atraso através do fundo de garantia salarial.