Privatização dos resíduos vai ser contestada em tribunal por 174 autarquias

Câmaras do PSD, PS, CDS e CDU unem-se para travar venda a privados da empresa pública que gere o lixo de seis milhões de portugueses.

Os 11 sistemas multimunicipais da EGF continuarão juntos
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Reversão do negócio faz parte da proposta de governo do PS. Fernando Veludo
A EGF gere 11 empresas de recolha e tratamento de resíduos
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Privatização dos resíduos tem sido alvo de vários processos judiciais Paulo Ricca
Plano prevê também o aumento da percentagem de resíduos urbanos reciclados para o dobro
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Municípios estão por ora a perder a batalha jurídica contra pivatização da EGF Fernando Veludo

Todos os municípios accionistas dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos urbanos vão contestar em tribunal a privatização da EGF – Empresa Geral do Fomento, disse ao PÚBLICO o presidente da câmara de Barcelos (accionista da Resulima), Miguel Costa Gomes.

A “posição unânime” das autarquias foi assumida na quinta-feira, numa reunião da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) promovida especificamente para debater o tema da privatização da EGF. No encontro estiveram presentes mais de 70 autarcas e representadas as 11 concessionárias dos sistemas multimunicipais (que reúnem 174 municípios, de todos os quadrantes políticos), que gerem 60% do lixo urbano do país.

Debateram-se as “consequências e dificuldades do processo de privatização” e constatou-se que “o ministro [do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva], ouviu, mas não respondeu” às preocupações dos municípios sobre a privatização da EGF, disse Costa Gomes.

A posição consensual foi, por isso, que “todos irão contestar a privatização do ponto de vista jurídico, mas também do ponto de vista político”, sublinhou o presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares. As formas de actuação na esfera política “estão ainda a ser definidas”, disse o autarca de Loures, município que é accionista da Valorsul, o activo mais importante da EGF.

Frisando que “há municípios que, por ideologia política, até admitem a entrada de capital privado nas suas concessionárias”, a vice-presidente da Câmara do Barreiro (município que é accionista da Amarsul, que reúne os municípios da margem sul do Tejo e é a quarta maior empresa do sistema), Sofia Martins, assegura que nenhum aceita é que o controlo passe para um privado. “O que é unânime é que todos querem que pelo menos 51% do capital das empresas permaneça no domínio público”, referiu.

Lembrando que os municípios têm a “dupla condição de accionistas e de clientes das concessionárias”, Sofia Martins lamenta que o modelo de privatização escolhido (que admite que as câmaras vendam ao privado ao mesmo preço que o Estado, mas não dá às concessionárias a possibilidade de adquirirem a maioria do capital), lhes retira qualquer margem de intervenção sobre decisões de gestão e de investimento que vão ter reflexos nas tarifas que cobram aos munícipes.

Embora a decisão de contestar a privatização da EGF tenha sido tomada no âmbito das autarquias e não da ANMP, a associação pediu na quarta-feira uma nova reunião a Jorge Moreira da Silva, embora “sem grandes expectativas”. “Os argumentos são os mesmos que já apresentámos ao ministro, é apenas uma tentativa de esgotar as todas as vias de diálogo”, disse Miguel Costa Gomes, que espera reunir em breve com o governante.

Em aberto está a possibilidade de as acções judiciais partirem individualmente dos municípios ou das diferentes concessionárias, mas fica excluída uma acção conjunta devido à diversidade dos acordos parassociais e das diferentes formas contratuais existentes no sistema.