Governo já lançou consulta ao mercado para concessionar transportes e quer transferir dívida para os privados

Interessados têm de se pronunciar até 7 de Março. Operação deverá estar concluída até ao final do primeiro semestre.

Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, espera vender CTT até final do ano
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Sérgio Monteiro foi o rosto do Governo no debate Daniel Rocha

O Governo lançou nesta quarta-feira a consulta pública ao mercado para avançar com as concessões dos transportes públicos. No documento, o executivo questiona se os privados estão dispostos a assumir dívida histórica das empresas, em troca da atribuição de indemnizações compensatórias ou de uma extensão na duração do contrato. Deixa em aberto a possibilidade de concessionar as empresas em conjunto ou em separado, mas define já dois modelos para a operação: um em que o operador assume todos os riscos e proveitos do negócio e outro em que é remunerado em função de objectivos. Os interessados têm até 7 de Março para se pronunciar.

O documento, a que o PÚBLICO teve acesso, foi divulgado nesta quarta-feira junto de cerca de uma dezena de potenciais concorrentes, bem como das autarquias e autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto, entre outros. Esta consulta ao mercado é o primeiro passo formal da operação, já que os resultados vão servir para o Governo fechar o modelo das concessões a privados da Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP. Uma vez recebidos os comentários, o executivo irá, em articulação com os municípios, lançar um concurso público que se prevê que esteja concluído até ao final do primeiro semestre. O processo está nas mãos do secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro.

Nesta consulta, que foi lançada antes da data acordada com a troika (final de Março, como referia o relatório da décima avaliação divulgado nesta quarta-feira pelo Fundo Monetário Internacional), o Governo define, à partida, duas grandes opções para o modelo de exploração. A primeira pressupõe que o operador privado se sujeite ao risco de procura e fique com todas as receitas tarifárias e comerciais, assumindo-se uma actualização anual dos preços à taxa da inflação. “As receitas recebidas pelo operador privado devem ser suficientes para assegurar a cobertura dos seus custos e uma taxa de retorno adequada”, já que deixarão de ser pagas indemnizações compensatórias, actualmente concedidas às transportadoras do Estado para compensar a prestação de serviço público.

Há um segundo modelo em cima da mesa em que o privado fica responsável pela operação do serviço público, passando a ser remunerado através de uma comissão fixa e de uma variável, em função dos resultados atingidos. Poderão ainda ser dados incentivos ao aumento da procura, limitados entre 5 a 10% das receitas anuais, embora não se especifique de que tipo. No documento, refere-se, porém, que “estes dois modelos podem ser combinados entre si”.

Dívida na esfera dos privados
Com base nestes cenários, é colocado um conjunto de questões aos interessados, nomeadamente sobre soluções para compensar a eliminação das indemnizações compensatórias. O tema volta a ser abordado, mais à frente, numa pergunta em que o Governo volta a insistir na transferência do passivo das empresas para os privados. “Como avalia a viabilidade de os operadores assumirem (parte da) dívida histórica?”, questiona-se, acrescentando que essa assunção poderia ser compensada pela “atribuição de uma indemnização compensatória anual e/ou de uma extensão da duração do contrato”.

No conjunto, o endividamento destas quatro empresas superou os 9000 milhões de euros até Setembro, de acordo com dados da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. A maior dívida é detida pela Metro de Lisboa, com 4755 milhões até àquela data. O executivo sempre manteve viva a expectativa de conseguir retirar parte deste fardo da esfera pública com as concessões a privados, mas a reacção do mercado não foi positiva. E, também por isso, um possível cenário de privatização do sector foi preterido pelo modelo de exploração a terceiros. Agora, volta-se a insistir no tema, que, a concretizar-se, permitiria não só reduzir a dívida do Estado (duas das empresas estão, aliás, incluídas no perímetro das contas públicas), como melhorar os resultados das transportadoras, já que se eliminaria encargos financeiros associados ao financiamento.

No documento, o Governo faz uma actualização das contas das quatro empresas, que mostra que três chegaram ao final de 2013 com um resultado operacional positivo, num total de 31,4 milhões de euros (com destaque para a Metro de Lisboa, com 20,5 milhões). Apenas a STCP teve resultados operacionais negativos de 1,7 milhões. As receitas conjuntas caíram 1,7% para 352,4 milhões, mas os custos desceram 3,9% para pouco mais de 300 milhões.

Na consulta ao mercado, o Governo questiona ainda os interessados sobre a possibilidade de os contratos serem adjudicados de forma separada (para cada uma das empresas) ou conjunta, para as transportadoras de Lisboa e do Porto. No caso da Carris e da STCP, é ainda colocada a hipótese de a rede ser repartida em duas, por zonas de dimensões semelhantes. No que diz respeito ao prazo do contrato, pergunta-se qual a duração mínima que deveriam ter para tornar o modelo equilibrado e atingir os objectivos e é ainda sugerido um cenário de exploração por terceiros de participadas das transportadoras do Estado.

Os interessados terão também de se pronunciar sobre o interesse em ficarem responsáveis pela manutenção da frota e das infra-estruturas e sobre as responsabilidades que estariam dispostos a assumir em termos de optimização da oferta, sujeita a um plano estratégico a aprovar pelo concedente. Quanto aos trabalhadores, o documento não passa ao lado da polémica suspensão dos complementos de reforma, inscrita no Orçamento do Estado para 2014, perguntando se os privados avaliam a possibilidade de assumir estes encargos anuais de cerca de 20 milhões de euros.