Governo compromete-se a estudar contratos de arrendamento clandestinos

Comissão Europeia está descontente com resultados da aplicação da lei das rendas

Governo prevê a criação de um Balcão Nacional de Arrendamento.
Foto
Mais de meio milhar de contratos de arrendamento está registado electronicamente. Paulo Ricca

O Governo comprometeu-se com a troika a fazer um levantamento dos contratos de arrendamento paralelo ou clandestino. A informação consta do relatório da Comissão Europeia à décima avaliação do programa de ajustamento, divulgado nesta quinta-feira.

No relatório, em que Bruxelas faz uma avaliação crítica da aplicação da reforma do arrendamento, é referido expressamente que o Governo se comprometeu a realizar um levantamento do mercado paralelo de arrendamento, ou seja, os arrendamentos que não são declarados para efeitos fiscais.

Este assunto já tinha sido abordado numa reunião entre representantes da troika e vários membros da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, realizada recentemente.

O estudo, a realizar pelas Finanças, deverá estar concluído até a 12ª avaliação, a última a realizar no âmbito do actual programa de ajustamento, e visa definir um conjunto de medidas de carácter fiscal que permitam aumentar a transparência e a eficiência do mercado de arrendamento.

Ainda sobre o mercado de arrendamento, o relatório da Comissão Europeia mostra-se muito crítico quanto aos resultados alcançados com a lei das rendas, bem como em relação à falta de informação sobre a aplicação do regime, a cargo da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.

Bruxelas considera que os dados que constam do primeiro relatório da comissão da monitorização deveriam ser “mais precisos e relevantes” em várias áreas, como a evolução das rendas, a duração média dos novos contratos e número de contratos dissolvidos, sugerindo, para isso, o cruzamento de várias fontes de informação.

No que se refere às actualizações dos contratos anteriores a 1990, que ascenderão a 255 mil, a Comissão Europeia destaca os números fornecidos pelo Ministério das Finanças de pedidos de certidões do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que ascenderam a 44 mil, em 2013, concluindo que o processo está a ser “muito lento” e o impacto “reduzido”.

Os pedidos de RABC por parte dos inquilinos servem para limitar os aumentos. As associações de proprietários, que se mostraram desde o início muito críticas da criação de um período de transição de cinco anos em que a actualização das rendas está condicionada ao rendimento das famílias, adiantam que 85 a 90% dos inquilinos pediram o RABC.

Ou seja, mesmo que o universo de actualização de rendas habitacionais esteja acima dos 44 mil, está muito longe dos 255 mil que se propunha abranger.

O relatório destaca ainda que os resultados do Balcão do Arrendamento são fracos. No ano passado, o balcão recebeu 3142 pedidos de despejo, dos quais foram rejeitados 1382, e em 196 casos foi dado seguimento judicial.

Em declarações ao PÚBLICO, Menezes Leitão, presidente da Associação Nacional de Proprietários, disse que as conclusões da Comissão Europeia não surpreendem e estão de acordo com os alertas que sempre fez sobre as limitações da reforma. Para este responsável, só quando terminar o período de transição de cinco anos, em que os inquilinos podem alegar carência económica, é que a reforma terá efeitos mais profundos.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, defende que a reforma é um “flop”. Este responsável destaca que, de acordo com os seus números, cerca de 90% dos inquilinos que pediram RABC. Acrescenta ainda que o valor das rendas médias actualizadas passou, na região do Porto, para 110 euros, um valor que considera baixo.