Os deputados da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu aprovaram, nesta quinta-feira, a aplicação de taxas máximas a cobrar aos comerciantes pelo uso de cartões de crédito e de débito, e a nova Directiva Serviços de Pagamento, que tem como relator o português Diogo Feio (CDS-PP).

A redução das taxas tem sido há muito reclamada pelo comércio, mas é vista com preocupação pelos consumidores e contestada pelas instituições financeiras. Depois da aprovação desta quinta-feira, as duas propostas serão votadas em Abril pelo Parlamento Europeu, durante uma sessão plenária.

O projecto de relatório para reduzir as taxas interbancárias, aprovado com 26 votos a favor entre 33 presenças, tem como relator o deputado espanhol Pablo Zalba Bidegain (do Partido Popular Europeu), e prevê que estas comissões sejam calculadas de acordo com uma média ponderada do valor da transacção. Para os pagamentos com cartão de débito, o Comité dos Assuntos Económicos foi mais longe do que a proposta inicial de Bruxelas e introduziu um limite de sete cêntimos ou 0,2% do valor da transacção, dependendo que que for mais baixo. Para os cartões de crédito, a taxa interbancária máxima é de 0,3%. Além disso, estas alterações vão entrar em vigor um ano depois de serem definitivamente aprovadas e não após dois anos, como estava previsto.  

Para aceitarem pagamentos com cartões, os comerciantes contratam o serviço a empresas especializadas (denominadas adquirentes), a quem pagam uma taxa de serviço. Por seu turno, as adquirentes pagam ao banco que emite os cartões a chamada interchange fee, uma comissão que garante e executa o pagamento. Neste complexo esquema, os bancos e as adquirentes têm, ainda, de pagar às empresas que garantem o processamento das transacções (como a SIBS, por exemplo). E também pagam pelos direitos de utilização da marca do cartão usado no pagamento (Visa, Mastercard ou Multibanco). 

A Comissão Europeia acredita que a adopção de tectos máximos para as taxas interbancárias nas transacções transfronteiriças vai permitir ao grande comércio obter ganhos operacionais na ordem dos 3000 milhões de euros anuais. Estas comissões custam ao sector mais de dez mil milhões de euros por ano, de acordo com Bruxelas.

"Esta é uma primeira vitória do comércio europeu a favor de todos os consumidores e a favor de um mecanismo de pagamentos com cartões mais transparente e eficiente", disse ao PÚBLICO Ana Isabel Trigo de Morais, directora-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), que integrou o grupo de trabalho do Eurocommerce - organização ao nível da UE - em Bruxelas.O mercado, diz a APED, "é pouco transparente e prejudicava os preços e os consumidores".

Um dos receios manifestados pelas associações de defesa do consumidor prende-se com o aumento de outras comissões já cobradas aos clientes como forma de compensar a perda de receita, provocada pela redução das taxas interbancárias. A polémica instalou-se, aliás, no final do ano passado quando Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos, admitiu que o sector poderia começar a cobrar comissões pelos levantamentos e pagamentos através das caixas automáticas Multibanco (actualmente proíbida por lei). Outra alternativa pode ser o aumento do preço de emissão dos cartões.

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) entregou há uma semana um manifesto, juntamente com outras congéneres europeias, para tentar evitar este agravamento dos custos. Cristina Rodrigues de Freiras mantém que a “APDC fará tudo para que os direitos dos consumidores sejam defendidos.<_o3a_p>

Regindo à aprovação da regulamentação, a Mastercard diz estar “profundamente preocupada” com a decisão. “O estabelecimento de um tecto estrito nas taxas interbancárias não é baseado numa metodologia ou dados claros. Ignora as diferenças de mercado entre países e, mais importante, é provável que leve ao aumento dos custos dos cartões para os consumidores e pequenos comerciantes”, diz a empresa, num comunicado oficial.

Por cá, o Partido Socialista avançou com um projecto de lei para antecipar a redução das comissões pagas pelos comerciantes e o assunto será discutido em Março na Comissão de Finanças. Recorde-se que no final de 2012, o Pingo Doce começou a não aceitar pagamentos com cartão de débito para compras inferiores a 20 euros. As associações que representam a grande distribuição, a restauração e a hotelaria chegaram a mover queixas contra a Visa, a Unicre e a Sibs (entre 2003 e 2007 e, entretanto arquivadas) por alegadas práticas restritivas de concorrência e cobrança de comissões “excessivas” pela utilização dos terminais de pagamento electrónico.

Melhorar os pagamentos online
Os deputados da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários também aprovaram, mas por unanimidade, a proposta de Diogo Feio sobre a nova Directiva Serviços de Pagamento (DSP). Esta regulamentação vai uniformizar as regras a aplicar a todo o tipo de operações (nomeadamente online) e, entre outros pontos, visa facilitar meios de pagamentos inovadores, incentivando preços mais baixos. Cada Estado membro tem leis diferentes sobre os pagamentos online e com cartões e isso, diz Bruxelas, causa a fragmentação deste mercado com custos de mais de 130 mil milhões de euros por ano. Ao mesmo tempo, a intenção é promover o comércio electrónico e as novas tecnologias de pagamento.

Ao PÚBLICO, Diogo Feio sublinhou que a aprovação, por unanimidade, é inédita no seio do comité dos assuntos económicos e significa que, na sessão plenária do Parlamento Europeu em princípios de Abril, o mais certo é a DSP (a par do regulamento das taxas interbancárias) ser aprovada.

A directiva abrange as plataformas de pagamento online, cria uma carta dos direitos dos consumidores e regula as sobretaxas aplicadas aos pagamentos com cartões de crédito nas compras online, limitando-as apenas aos cartões semelhantes do American Express. As sobretaxas passam, agora, a ser proporcionais às que o retalhista também paga e ao custo da transacção. “Nunca poderá servir como forma extra de receita”, esclarece Diogo Feio. Em causa estão, por exemplo, as comissões cobradas pelas companhias aéreas sempre que um cliente escolhe pagar o seu bilhete com cartão de crédito.

Quando a directiva for aplicada, todas as operações de pagamentos passam a ter um sistema de vigilância supervisionado pela Autoridade Bancária Europeia.