Instituto dos Transportes exige devolução de 2,8 milhões de euros a 300 trabalhadores

Inspecção das Finanças detectou que suplemento pago durante seis anos não tinha base legal no quadro remuneratório em vigor.

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O IMT supervisiona o sector dos transportes Pedro Martinho

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) está a notificar pelo menos 300 trabalhadores e ex-funcionários, alguns dos quais já reformados, exigindo-lhes que devolvam uma parte do salário relativa a um suplemento remuneratório que diz ter sido pago ilegalmente nos últimos seis anos, uma reposição que, no total, será superior a 2,8 milhões de euros.

O pedido de devolução decorre de uma auditoria "ao sistema remuneratório” do então Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), levada a cabo pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), em 2011, e que resultou num relatório final datado de Setembro desse ano.

Na sequência desta acção, a IGF concluiu que não havia base legal para o pagamento do suplemento, que deveria ter sido extinto desde Maio de 2007, quando o Programa de Restruturação da Administração Central do Estado (PRACE) determinou o fim da DGV e a transição de quase 300 dos seus funcionários para o IMTT.  

Para a grande maioria dos profissionais, quase todos trabalhadores da extinta Direcção-Geral de Viação, o suplemento significava um acréscimo mensal entre 100 e 200 euros, mas alguns dirigentes chegavam a receber a este título mais de 800 euros mensais. Por isso, o valor individual das devoluções é muito variável, podendo chegar em alguns casos a várias dezenas de milhares de euros.

O suplemento era pago desde 1987 e pretendia compensar os funcionários que realizavam tarefas de fiscalização como exames e inspecções, equiparando-os a agentes da autoridade pública. Contudo, em Novembro de 2007, com a transição dos funcionários para o IMTT, o suplemento passou a abarcar todos os trabalhadores da antiga direcção-geral que entraram naquele organismo. Por outro lado, critica a IGF, nessa altura o IMTT integrou o suplemento na remuneração base dos trabalhadores, passando a repercuti-lo nos subsídios de Natal e férias: os funcionários passaram a receber o acréscimo 14 meses em vez de 12.          

Em Julho de 2012, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) contabilizava que o valor global das reposições era de “pelo menos 2.794.756 euros”. Mas o valor final deverá ficar acima deste, já que os ditos suplementos foram pagos até Novembro do ano passado.

Desde que o relatório da IGF foi homologado, em Janeiro de 2012, pelo secretário de Estado do Orçamento, que o IMTT deveria ter suspenso o pagamento do suplemento. Mas tal não aconteceu, porque o organismo – entretanto transformado em Instituto da Mobilidade e dos Transportes – alegava que as verbas tinham sido recebidas de boa-fé e na convicção da sua legalidade e que, por isso, a reposição iria causar um “mal-estar social no IMTT”. Alertava ainda a tutela e o IGF para o provável recurso dos trabalhadores aos tribunais e para as fortes “possibilidade de ganhos, que teriam igual repercussão no erário público.

Mas IGF não desiste e voltar à carga. Em 29 de Outubro do ano passado, o conselho directivo do IMT convoca os trabalhadores para os informar que iria deixar de pagar o suplemento já em Novembro, mas garantindo aos funcionários que não iriam ser obrigados a devolver as quantias pagas no passado. Tal acabou por não acontecer, provavelmente porque a 3 de Dezembro do ano passado, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, confirmou as conclusões da auditoria da IGF, que exigia a reposição das verbas.

De acordo com as cartas enviada aos trabalhadores, os funcionários agora notificados dispõem de dez dias para contestar a decisão do IMT, na fase de audiência dos interessados. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado tem estado a acompanhar a situação, tendo oferecido apoio jurídico aos profissionais, mas alguns pensam já em juntar-se para contratar um advogado que interponha uma acção em tribunal. O PÚBLICO tentou, sem sucesso, contactar o IMT.

Texto da Lusa substituído na íntegra