José Sócrates e a liberdade de expressão

Após os atentados de 11 de Setembro, o Congresso aprovou uma série de leis drasticamente redutoras das liberdades. Com fundamento e também com o pretexto da “guerra” ao terrorismo. Na altura, o senador Russel Feingold demonstrou uma energia política e ética digna de Lincoln: sozinho, assumiu o voto contra.

As leis redutoras das liberdades na América vão vigorando na “democracia mais avançada do mundo”. O poder habitua-se célere a coartar os movimentos de liberdade.

O exemplo dos EUA inspira, com algumas adaptações, o que se vai passando cá em casa. As tentações autoritárias germinam. Apalpam terreno. A ver se pega. Cá e por esse mundo fora.

António Capucho é co-fundador de certo partido que até acha que governa. Foi expulso deste com invocação farisaica de cariz burocrático-estatutário. A verdade é que a purga tem evidentes razões nas divergências políticas. No seu pensamento e expressão. António Capucho é só um exemplo entre muitos outros.  

Assunção Esteves é presidente da Assembleia da República. Despejou da “casa da democracia” umas poucas dezenas de idosos que, silenciosa e pacificamente, ali se manifestavam, voltando as costas ao hemiciclo. Mais tarde, encomendou pareceres jurídicos, na mira de mais restrições à entrada e permanência do povo no Parlamento.  

O poder convive pessimamente com a diferença. É tentacular. Persegue os homens livres e promove os lacaios e bajuladores. Recusa entender que a liberdade se joga prioritariamente quando há confronto de ideias opostas, que este enriquece a vida comunitária.

Um estrangeirado ex-primeiro-ministro tem um programa opinativo num canal de televisão. Como tantos outros ex-ministros e ex-qualquer coisa, expande as suas ideias e as que não são suas, diz o que pensa e o que não pensa. É homem para isso e tanto mais. Apregoa os seus êxitos, numa narrativa verborreica sem fim. Não foi, nem de longe, um respeitador da liberdade nem de expressão nem de outras. Um autoritário.

Um dirigente do CDS encabeçou uma petição subscrita por mais de uma centena de milhar de cidadãos dirigida à Assembleia da República. Naquela, pretendem que o "coração da democracia" cale o opinion-maker de que aqui se fala, o proíba de se expressar livremente na televisão.

O Parlamento recusou a petição por unanimidade na comissão respectiva. O opinion-maker não merece nenhum apoio. Merecem-no a democracia e o valor da liberdade de expressão. Seja de quem for. Nem a Assembleia da República tem de se intrometer na liberdade da estação televisiva no momento em que promove este ou aquele programa, porque isso é só da competência desta.

É uma petição muito significativa! Demonstra como o poder interioriza a liberdade de expressão! A liberdade não é só constitucional. É supraconstitucional. Não está sujeita a escrutínio. Nem se discute.

Procurador-geral adjunto