Parlamento recusa petição contra Sócrates na RTP por ser ilegal

Parecer negativo foi aprovado por unanimidade. Petição chegou às 138 mil assinaturas.

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O antigo primeiro-ministro assina um espaço de comentário semanal aos domingos na TV pública Enric Vives-Rubio

O parecer, elaborado pela deputada do PS Isabel Moreira, sustenta que a petição "é manifestamente ilegal", à luz da Constituição, designadamente dos artigos sobre liberdade de expressão e da entidade que regula os órgãos de comunicação social. Hugo Velosa, do PSD, corroborou a ideia de ilegalidade da iniciativa.

"Esta é uma petição impossível de discutir e entra na ilegalidade. Não podemos impor que os órgãos de comunicação social sejam impedidos de ouvir quem quer que seja", afirmou.

Na mesma linha, o deputado do PCP João Oliveira concorda com o parecer, mas lembra que os peticionários não reclamam nenhuma posição por parte da Assembleia da República, dizendo que se recusam a aceitar a presença de Sócrates na RTP. "A fundamentação encontrada [no parecer] pode ser excessiva", sustentou.

Uma posição contrariada por Isabel Moreira, que considera haver um "pedido explícito" na petição. "Ou é platónico, ou tem um pedido explícito", afirmou a deputada socialista.

Depois de o parecer ser aprovado por unanimidade, o próprio presidente da comissão, Fernando Negrão, disse congratular-se com a votação, já que um resultado diferente "seria compactuar com a limitação de direitos".

A petição deu entrada na Comissão de Ética, mas a câmara decidiu que o parecer devia ser elaborado pelos deputados de Assuntos Constitucionais. Na iniciativa, os subscritores dizem recusar a presença do primeiro-ministro na RTP, por ser paga com o dinheiro dos contribuintes, e por considerarem que houve "gestão danosa" por parte de José Sócrates no exercício do cargo.