O secretário de Estado da Cultura anunciou esta quarta-feira no Parlamento que os concursos de apoio à produção cinematográfica e audiovisual para 2014 abrirão em Março com um valor de 14,984 milhões de euros – um aumento de cerca de 4,8 milhões de euros em relação a 2013 e seis meses de atraso em relação aos prazos legais.

Jorge Barreto Xavier revelou ainda que os operadores de televisão por subscrição já pagaram 9,8 milhões de euros dos cerca de 11 milhões devidos do pagamento da taxa anual que serve de base aos apoios públicos à produção de cinema, estando em falta cerca de um milhão.

Presente na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura por requerimento do PCP, que quis ouvir Jorge Barreto Xavier sobre os apoios à produção cinematográfica nos anos de 2012 e 2013, o secretário de Estado da Cultura foi confrontado com críticas dos partidos da oposição sobre a aplicação da Lei do Cinema, em vigor desde Setembro de 2012 – apelidado de “ano zero do cinema português” pela não-abertura de concursos. Barreto Xavier explicou que, dos 24 concursos de apoio abertos em 2013, “só há três concursos por fechar”, acrescentando que, em relação aos restantes, os “compromissos do Estado estão assegurados e as contratualizações foram feitas”.

No sector, o ano de 2013 foi marcado pelo não-pagamento dentro dos prazos impostos pela Lei do Cinema e do Audiovisual da taxa anual, que constitui receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e que alimenta o bolo financeiro dos apoios estatais à produção cinematográfica. Na sequência deste diferendo, que levou a que o ICA accionasse legalmente os operadores em falta – Zon/Optimus, Meo, Cabovisão e Vodafone –, os concursos para 2014, que deveriam ter aberto em Outubro passado, têm agora lançamento previsto para Março, como disse Barreto Xavier.

De acordo com o secretário de Estado, “9,8 milhões de euros desses compromissos” já “estão nos cofres do Estado, falta cerca de um milhão”. Na comissão, Barreto Xavier anunciou ainda que em 2014 irão “aumentar muito significativamente os apoios ao cinema. Vão ser lançados concursos de 14,984 milhões”, detalhou, acrescentando que a tutela vai “efectuar pagamentos sobre os encargos assumidos anteriormente nos [contratos de apoio] plurianuais de 16 milhões de euros”.

Contestado pelos deputados dos grupos parlamentares da esquerda, o secretário de Estado classificou estas medidas e valores como “uma revolução”. “Vai haver concursos não só para o cinema, mas para o audiovisual independente”, explicou, anunciando ainda que se irão “concretizar pela primeira vez as obrigações directas” – as obrigações de investimento directo dizem respeito ao contributo dos operadores de televisão privados (SIC e TVI) e da estação pública (que, segundo Barreto Xavier, “tem obrigações de 11 milhões de euros”), mas também do sector da distribuição, exibição, produção e canais por subscrição premium.

O secretário de Estado disse que essas obrigações vão traduzir-se num montante de 17,9 milhões de euros de investimento directo destas empresas na produção audiovisual e de cinema – esse investimento pode assumir a forma de co-produção, aquisição de direitos de difusão ou a participação financeira sem envolvimento na produção.

Em Agosto, a SIC e a TVI manifestaram a sua discordância em relação a esta obrigação legal, mas Barreto Xavier disse aos jornalistas que tem havido diálogo com os operadores e com o ICA. Questionado pelo PÚBLICO sobre se pode estar aqui a génese de um novo braço-de-ferro com as televisões, desta feita de sinal aberto, o secretário de Estado respondeu apenas: “Não creio que isso se coloque”.

Questionado também, à saída da sessão, sobre o acréscimo de mais de 4 milhões de euros para os apoios, Barreto Xavier disse que “este alargamento do financiamento corresponde ao aumento de verba disponível que articula a chamada taxa de exibição com a taxa de subscrição” conforme o previsto na Lei n.º 55/2012 (cuja alteração para resolver o impasse do não-pagamento pelos operadores de TV por subscrição é esta quarta-feira discutida em plenário).

Esta aplicação plena prevista da Lei do Cinema “vai permitir, pela primeira vez, que o audiovisual tenha financiamento em termos concursais e vai permitir ao cinema continuar a sua actividade com montantes adicionais aos montantes anteriores”, disse ainda o secretário de Estado.

Na comissão parlamentar, os deputados do PCP, PS e BE questionaram a tutela sobre se a Lei do Cinema obriga os operadores de TV por subscrição ao pagamento da taxa anual em relação a 2012 e 2013, o que Barreto Xavier afastou liminarmente, considerando que está em dívida apenas um ano de pagamento e não dois.

Aos jornalistas, reiterou que a questão de valores em dívida relativos a 2012 “não se coloca. A questão coloca-se em relação a 2013 e já foram cobrados 9,8 milhões de euros e falta cerca de um milhão de euros”.

Miguel Tiago, do PCP, tinha criticado na sala o facto de haver um “perdão” da “taxa devida” e o facto de não ter efeitos retroactivos em relação a 2012, antecipando a discussão da tarde no plenário dizendo que a tutela “não pode aprovar uma lei que isenta os operadores”.