Governo promete alterações aos contratos públicos e ao regime da reabilitação urbana

Alterações legislativas deverão ser aprovadas até ao final do primeiro trimestre

O sector da construção poderá perder 140 mil postos de trabalho até ao final do ano
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O sector da construção poderá perder 140 mil postos de trabalho até ao final do ano Enric Vives-Rubio

O secretário de Estado Sérgio Monteiro prometeu esta quarta-feira que, até ao final de Março, serão aprovadas as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e ao regime excepcional à reabilitação urbana. O sector da construção gostou da promessa, mas está à espera de mais.

O responsável pelas Infra-Estruturas, Transportes e Comunicações, convidado pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) para uma conferência sobre o CCP,  não trouxe outras novidades que o sector queria ouvir, designadamente ao nível do desbloqueamento de boa parte das 52 medidas acordadas, há cerca de um ano, no “Compromisso para a Competitividade Sustentável do Sector”.

Entre essas medidas, que Sérgio Monteiro garantiu que o Governo está a acompanhar, mas sem se comprometer com datas, está a libertação de 2,8 mil milhões de euros, do QREN 2007-2013, que estão por executar.

Reis Campos, presidente da AICCOPN e da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI),  disse ao PÚBLICO que, apesar de lamentar a falta de garantias em relação ao calendários das medidas em falta, que são fundamentais para que o sector saia da actual crise, as promessas deixadas pelo governante também são importantes.

Em linha com as propostas da CPCI, Sérgio Monteiro avançou que uma de alteração ao CCP, criado há seis anos, passa pelo critério do preço mais baixo, uma regra que “não promove a concorrência e pode levar à prática de preços abaixo do custo". O actual regime está "a distorcer a sã concorrência dentro do sector" e, por esta via, a levar à "perda de algum valor", afirmou o governante, citado pela Lusa.

Na legislação que pretende levar a Conselho de Ministros, o Sérgio Monteiro adianta que se pretende evitar que quem ganhe a obra, por um preço muito baixo, não tenha depois capacidade para a executar.

Outro dos aspectos que o secretário de Estado diz estar a ser trabalhado é a regulação das plataformas electrónicas, para melhorar a fiabilidade, credibilidade, eficácia e segurança que actualmente se levantam em torno destes instrumentos.

No que se refere ao regime excepcional para a reabilitação urbana, que visa agilizar e reduzir o custo deste tipo de obras, o secretário de Estado também avançou com o calendário de final de Março para aprovar o diploma. Sem colocar "em causa a qualidade do edificado", este regime irá estabelecer "um conjunto de normas que facilitam as intervenções de reabilitação urbana e reduzem o seu custo", garantiu Sérgio Monteiro, citado pela Lusa.

Reis Campos adianta que, nesta matéria, a CPCI tem produzido vasta documentação sobre as alteração que é preciso fazer ao regime da reabilitação urbana, afirmando esperar, que esse trabalho esteja a ser aproveitado pelo Governo.

Para além das alterações do regime da reabilitação, o relançamento destas actividades também está dependente de um conjunto de incentivo e apoios financeira, que estão inseridos no Compromisso para a Competitividade Sustentável do Sector, que terão de avançar em simultâneo.