ILGA entrega parecer no Tribunal Constitucional

Associação que luta pelos direitos dos homossexuais contesta legalidade do referendo da co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo. Já a Federação Portuguesa Pela Vida espera que o referendo avance.

Foto

No dia em que o Presidente da República enviou a proposta de referendo para o Tribunal Constitucional (TC), a ILGA defende a inscontitucionalidade e ilegalidade do mesmo.

Na sequência do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta de referendo da co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo, a associação ILGA Portugal vai entregar esta terça-feira ao Tribunal Constitucional um parecer relativo àquilo que considera ser uma manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta.

Numa nota de imprensa, a associação refere que vai expor os diversos argumentos relevantes e alertar para a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, assim como para a carta que o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa enviou ao Parlamento, sublinhando a necessidade de garantir que a legislação portuguesa assegure direitos fundamentais de minorias constitucionalmente tuteladas.

A ILGA reitera a urgência de salvaguardar os direitos de crianças e famílias já existentes (famílias constituídas segundo os parâmetros da co-adopção por casais homossexuais), bem como de cumprir o compromisso de Portugal com a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

A associação – que luta em prol dos direitos dos gays e lésbicas – tem-se manifestado contra a proposta de referendo dos social-democratas, tendo mesmo apelidado a disciplina de voto (imposta pelo PSD aquando da votação parlamentar) de “bullying político” sobre famílias e políticos. Na altura, a ILGA disse que se tratava de uma proposta “cruel, violenta e extremista”. 

Já a presidente da Federação Portuguesa Pela Vida, Isilda Pegado, congratula-se com a decisão do PR: “Esta decisão do PR corresponde a um imperativo legal. Mas o PR podia não convocar e dizer desde já que não convocava o referendo", salienta, defendendo a realização do referendo para que "seja devolvida ao povo a possibilidade de se pronunciar sobre esta matéria”.

Sobre as questões previstas, Isilda Pegado concorda que o referendo inclua, para além da co-adopção, uma pergunta sobre a adopção. “Concordo que seja levada a referendo a adopção. A co-adopção é lateral e uma invenção de alguns deputados da esquerda”, diz Isilda Pegado, esperando que “este processo todo se desenvolva de forma a proteger as crianças”. É isso que me move”, salienta a presidente da Federação Portuguesa pela Vida que é contra a adopção de crianças por casais do mesmo sexo.

Isilda Pegado faz questão de salientar que discorda que as crianças sejam adoptadas por casais do mesmo sexo, quando há casais heterossexuais a aguardar muito tempo em processos de adopção. "Para além disso, quero prestar a minha homenagem às pessoas que trabalham nas instituições com as crianças. É um trabalho humano e altamente meritório e que a sociedade não pode maltratar", diz, referindo-se ao argumento de que há crianças em instituições que poderiam estar com uma família. "Não tenho nada contra as instituições, merecem todo o meu respeito", sublinha.

A presidente da Federação Portuguesa pela Vida também rejeita o argumento de que a co-adopção acautele os direitos das crianças que já vivem com casais do mesmo sexo, defendendo que a própria legislação e os tribunais são capazes de decidir sobre a melhor forma de garantir a "estabilidade da criança", caso aconteça algo ao membro do casal que adoptou a criança.