Cavaco enviou referendo à co-adopção para o Constitucional

Juízes do Palácio Ratton têm agora até 25 dias para analisar a conformidade das duas perguntas com a Constituição.

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O Presidente da República enviou esta terça-feira o diploma da proposta de referendo à co-adopção e adopção por casais homossexuais para o Tribunal Constitucional.

No último dia do prazo de que dispunha para recorrer ao juízes do Palácio Ratton, Cavaco Silva decidiu pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a co-adopção e a adopção por casais do mesmo sexo.

O anúncio do requerimento foi publicado ao fim da manhã desta terça-feira no site da Presidência da República.

A proposta de referendo aprovada na semana passada no Parlamento inclui duas perguntas para colocar, em simultâneo, aos portugueses:

1 – Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adoptar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?

2 – Concorda com a adopção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?

O líder da JSD, Hugo Soares, que propôs o referendo no Parlamento através dos deputados eleitos por esta organização, mostrou-se satisfeito com a decisão de Cavaco Silva. 

"Vejo com muita naturalidade a decisão do senhor Presidente da República e encaro-a com respeito, como qualquer deputado deve ter pelas decisões do mais alto magistrado da nação", afirmou ao PÚBLICO Hugo Soares. "De resto, respeitaria fosse qual fosse a decisão do senhor Presidente da República", acrescentou o líder da JSD.

Hugo Soares acrescentou ainda que o PSD está disponível para reformular as perguntas da sua proposta de referendo sobre co-adopção e adopção por homossexuais, se o Tribunal Constitucional considerar que elas desrespeitam a lei.

PS espera que Cavaco ainda recuse

O PS, autor da proposta de co-adopção que foi aprovada em Maio na generalidade, diz esperar que o Presidente da República recuse a convocação do referendo, salientando que o país tem assuntos mais importantes em que "pensar e trabalhar".

"A última palavra sobre essa matéria cabe ao senhor Presidente da República. Compete ao Presidente da República marcar ou não marcar o referendo. A expectativa do PS é que não dê cobertura política a essa manobra, porque o país tem assuntos mais importantes em que pensar e em que trabalhar", declarou António Galamba, membro do Secretariado Nacional, citado pela Lusa.

Isabel Moreira, a deputada socialista que propôs, com Pedro Delgado Alves, o projecto da co-adopção, classifica como "expectável, porque está previsto na lei, e "regular" a decisão de Cavaco, mas diz esperar que o Chefe de Estado trave depois em definitivo a convocação de um referendo, alegando que se trata de "uma jogada política imoral e que desprestigia a política".

A deputada socialista, porém, frisou que em matéria de convocação de referendos "a última palavra cabe ao Presidente da República". "Espero que o Presidente da República tenha em conta todos os argumentos quanto às questões de forma e de substância" que surgiram no debate sobre o referendo à coadoção e adoção de crianças por casais do mesmo sexo, acrescentou Isabel Moreira.

O PCP é mais directo: Jerónimo de Sousa considera que a atitude correcta do Presidente da República teria sido o veto directo. "Podia ter tomado outra posição, designadamente do veto. Não o fez, adiou. Enviou para o TC, vamos aguardar essa decisão. O Presidente da República teria feito bem, no imediato, em vetar e reenviar o decreto para a Assembleia da República", afirmou o secretário-geral comunista.

Agora, os juízes do Tribunal Constitucional têm até 25 dias para analisar o diploma, ou seja, até dia 22 de Fevereiro. Se não colocarem entraves, a última palavra caberá ao Presidente da República, que terá depois mais 20 dias para decidir se aceita ou não a consulta popular. Caso a resposta de Cavaco Silva seja afirmativa, a conjugação do calendário eleitoral (há europeias marcadas para Maio) com a conveniência de não fazer o referendo no Verão poderá atirar uma eventual consulta popular para meados de Setembro.

Porém, se o Tribunal Constitucional considerar que o texto apresentado é inconstitucional, então o diploma é devolvido directamente à Assembleia da República, sem qualquer intervenção de Cavaco Silva. Com o texto novamente no Parlamento, caberá aos deputados alterar o conteúdo e reapresentá-lo. Um processo que deixa na gaveta, por uma série de meses, a proposta da co-adopção dos deputados do PS aprovada na generalidade, em plenário, em Maio do ano passado.