Trabalho extra no Estado pode ser pago em tempo em vez de dinheiro

Proposta do PSD e do CDS quer dar possibilidade de escolha aos trabalhadores e aos serviços.

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PÚBLICO

Os organismos públicos podem substituir o pagamento em dinheiro das horas extraordinárias por dias de descanso, desde que cheguem a acordo com os trabalhadores. A proposta partiu dos deputados do PSD e do CDS-PP e é uma das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas apresentadas na sexta-feira no Parlamento.

No artigo 161.º, que estabelece as regras sobre o pagamento do trabalho suplementar, os deputados da maioria acrescentam um novo número onde se prevê que, “por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório”.

Com esta medida, os serviços conseguirão poupar ainda mais com o pagamento do trabalho extraordinário. É que o diploma também torna definitivo o corte na remuneração das horas suplementares para metade do valor: a primeira hora é paga com um acréscimo de 25%, as seguintes com 37,5% e em dia de descanso semanal obrigatório ou feriado o trabalhador recebe mais 50%.

Os deputados da maioria alteram ainda um dos artigos mais polémicos do diploma. O prazo para a cessação do contrato de trabalho em funções públicas, na sequência de um processo de reorganização de serviços ou de redução de pessoal, é alargado de dez para 30 dias. Assim, quando o trabalhador não conseguir um novo lugar na função pública, após a primeira fase de requalificação, o contrato cessa após 30 dias.

Os deputados do PSD e do CDS-PP parecem ter sido sensíveis a algumas críticas dos sindicatos e no artigo relacionado com os métodos de selecção previstos nos processos de recrutamento de pessoal passa a prever-se o estágio profissional. O objectivo é os serviços poderem vir a aproveitar alguns dos jovens integrados nos programas de estágios lançados anualmente pelo Governo para a função pública.

O PS, PCP e Bloco de Esquerda apresentaram mais de duas centenas de propostas de alteração ao diploma, que têm como objectivo repor o horário semanal de 35 horas e o vínculo de nomeação. O deputado socialista António Gameiro disse à Lusa que o PS entregou na comissão parlamentar cerca de 100 propostas de alteração. "Concordamos com a convergência dos regimes laborais do sector público e do sector privado, mas apresentamos um conjunto de propostas de alteração para proteger os trabalhadores da administração pública", afirmou o deputado.

De acordo com António Gameiro, o PS propõe, nomeadamente que seja criado um regime de trabalho específico para as forças de segurança, tendo em conta a especificidade das suas funções. Além disso, propõe a retirada do regime da requalificação e a reposição da mobilidade especial.

Também o Bloco de Esquerda (BE) propõe a eliminação da requalificação, mas sem o regresso à mobilidade especial. A reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais e dos direitos de participação atribuídos aos representantes dos trabalhadores são propostas comuns ao PS, ao PCP e ao BE.

A deputada Mariana Aiveca, do Bloco, disse à Lusa as cerca de 80 propostas de alteração têm como objectivo, entre outras matérias, “repor a natureza do vínculo de nomeação para os trabalhadores da administração pública".

O BE e o PCP propuseram também a reposição do valor do trabalho extraordinário e nocturno. Segundo o deputado comunista Jorge Machado, o PCP entregou mais de 25 propostas de alteração, algumas das quais relativas a secções inteiras. "Vão no sentido de revogar regras que desregulamentam as condições de trabalho, nomeadamente os bancos de horas e a adaptabilidade, e de corrigir injustiças e recuperar direitos", exemplificou.

As propostas de alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicasserão discutidas na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças a partir de 4 de Fevereiro, no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito.

 

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