A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) recomenda ao Ministério da Saúde que reavalie o contrato celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP) para a gestão do Centro de Reabilitação do Norte, de forma a aferir-se “da necessidade" de manter um modelo assente na "concessão a operador não público”. Num parecer divulgado nesta sexta-feira , a reguladora defende que, durante os três anos deste acordo, o ministério deve acautelar “temporalmente o início de um procedimento de contratação mais exigente”.

Para a ERS, a celebração do acordo entre a Admnistração Regional de Saúde do Norte (ARSN) e a SCMP deve ser “especialmente fundamentada”, porque esta opção significa “uma compressão dos princípios da transparência, da igualdade de oportunidade e da concorrência”.

Apesar de o acordo de gestão ter enquadramento legal – porque o Governo fez aprovar um decreto-lei em Outubro passado que dispensa a abertura de um concurso público -,  a ARSN não apresentou um estudo de avaliação de economia, eficácia e sustentabilidade financeira como prevê aquele diploma, critica ainda a ERS. O “Plano de Negócios 2013-2017 não cumpre tal requisito”, embora no documento “Proposta da ARSN para celebração de Acordo de Gestão” se faça uma avaliação da proposta da SCMP na óptica dos encargos financeiros globais para o SNS, conclui.

A ERS considera também que, apesar de o referido decreto-lei não obrigar a um concurso público ou a uma consulta do mercado, o Ministério da Saúde e suas estruturas “poderiam ser mais activos na promoção da concorrência e na pesquisa de soluções mais vantajosas”. Mesmo no quadro do decreto-lei criado especificamente para este efeito, “há espaço para uma decisão mais exigente em termos de análise do impacto concorrencial”, acrescenta, notando que se deveria fazer uma análise comparada do acordo com a SCMP “com outros modelos de gestão alternativos”.

O contrato de gestão do CRN tem gerado muita polémica. Vários partidos na oposição já constestaram esta opção, tal como associações de hospitais privados, de deficientes e estruturas sindicais de médicos. Foi, aliás, uma médica especialista em medicina de reabilitação e com experiência na gestão de unidades de saúde que pediu à ERS e ao Provedor de Justiça que se pronunciassem sobre este acordo, defendendo a sua eventual inconstitucionalidade, por negar direitos de igualdade de acesso e concorrência.

A médica, Margarida Sizenando, alegou que não se conhecem quaisquer requisitos colocados pela ARSN para a exploração do CRN, nem os critérios que presidiram à escolha, sabendo-se apenas qual é o valor global do contrato (27,6 milhões de euros). Lembrando que o CRN foi construído com fundos europeus, Margarida Sizenando questiona mesmo se estas verbas não terão que ser devolvidas devido à solução adoptada.

A ARSN recebeu uma proposta da SCMP para gerir o Centro de Reabilitação do Norte em Janeiro de 2013, proposta essa que foi revista em Maio. O decreto-lei que permite a celebração do acordo de gestão sem necessidade de abertura de concurso público ou consulta ao mercado foi publicado em 9 de Outubro e o contrato foi celebrado em 26 de Novembro.

Em defesa da opção tomada, a SCMP alega, entre outras coisas, que os preços oferecidos determinam encargos cerca de 41 % inferiores aos praticados no Centro de Medicina de Reabilitação do Sul – uma parceria público-privada que recentemente passou a ser gerida pela Administração Regional de Saúde do Algarve.