Conselho para a corrupção pede “nomeação atempada” das comissões de acompanhamento de privatizações

Privatizações, fusão de municípios, saúde e concessões ao sector privado. O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) quer investigar as áreas em que o actual Governo se tem mostrado mais activo.

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O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins Nuno Ferreira Santos

O Conselho de Prevenção da Corrupção esteve esta quarta-feira no Parlamento para apresentar o seu caderno de encargos para este ano. Entre as actividades planeadas para 2014 está o “acompanhamento dos processos de privatizações”, conforme admitiu o secretário-geral José Tavares tendo mesmo destacado os “alertas” feitos pela CPC, ao longo do tempo, sobre o assunto.

Em causa estão as condições dadas às comissões de acompanhamento. Tavares afirmou ao PÚBLICO que o CPC dera já nota da necessidade da “nomeação atempada” dessas comissões por forma a permitir uma “análise mais rigorosa” das decisões.<_o3a_p>

A atenção às privatizações não é uma preocupação de agora na CPC. A entidade tinha já produzido, em Setembro de 2011, um conjunto de recomendações onde defendia a criação dessas comissões de acompanhamento. Agora, depois de um conjunto de consultas com personalidades que fizeram parte dessas estruturas, assinala a necessidade de serem dadas condições para que as comissões cumpram a sua missão.

<_o3a_p>Na audição com os deputados o presidente e o secretário-geral do CPC apresentaram as “acções específicas” que aquela entidade tenciona desenvolver nos próximos meses. <_o3a_p>O CPC tem um orçamento de 161 mil euros, quase totalmente destinado a cobrir as despesas com o pessoal, que é composto por dois técnicos superiores e uma assistente técnico.

<_o3a_p>No plano de actividades para 2014 a CPC assume também o objectivo de se virar para o sector privado, “nomeadamente nas áreas em que as entidades privadas asseguram, por concessão, a prestação de algumas funções tradicionalmente desenvolvidas pelo Estado”. Propõe-se também a fazer o “estudo sobre as geminações na Administração local”, bem como aprofundar as “especificidades dos riscos em sectores que se têm revelado mais problemáticos na área da saúde”.<_o3a_p>

Mas durante a audição, o presidente da CPC, Guilherme d'Oliveira Martins, aproveitou para “meter a foice em seara alheia”. Convidado pelo socialista José Magalhães a apontar lacunas no plano legislativo, o também presidente do Tribunal de Contas aconselhou os deputados a “dar resposta” às recomendações do grupo internacional GRECO, lembrando as “carências na lei de financiamento dos partidos”. “As campanhas internas [partidárias] não estão sujeitas a qualquer controlo”, alertou.<_o3a_p>

Mas foi por sua própria iniciativa que abordou o polémico tema do enriquecimentio ilícito. Depois de frisar que a sua intervenção não tinha qualquer intenção de pressionar o Parlamento, Oliveira Martins apresentou uma solução.

Lembrou a legislação de Hong Kong, onde o “destinatário” da “figura jurídica” estava limitado aos titulares de cargos políticos e funcionários públicos. Uma solução que evitava situações como as que têm ocorrido em países onde vigora a lei.

Citou casos na América do Sul, onde a condenação em primeira instância era revertida no recurso “em virtude da inconstitucionalidade com base na presunção da inocência”. A solução de Hong Kong era possível, acrescentava, porque os titulares de cargos políticos e funcionários públicos eram encarados como “fiel depositários”.<_o3a_p>

A audição permitiu ainda ao ex-ministro das Finanças confirmar que a austeridade tinham um impacto no fenómeno da corrupção. Citando estudos académicos, Oliveira Martins falou de um aumento de “20 para 25 % da economia paralela”. “Temos mais notas de 500 euros a circular em Portugal”, concluiu.

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