“Comissão de Inquérito vai apurar se o interesse nacional foi garantido”, afirma presidente da Câmara de Viana
Comissão de Trabalhadores quer investigação à gestão dos últimos 17 anos dos estaleiros
"Esta comissão de inquérito aos ENVC vai ajudar a ver com toda a transparência o processo em curso, se o interesse nacional foi garantido, se o interesse da construção naval foi salvaguardado e se o processo de reprivatização e subconcessão foi transparente e obedeceu às regras da contratação pública". Foi desta forma que José Maria Costa, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, comentou ontem, ao PÚBLICO, a viabilização da comissão parlamentar de inquérito por iniciativa potestativa, com a assinatura de, pelo menos, 22 deputados do PS que, somados aos eleitos do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes alcança o necessário um quinto dos 230 mandatos da Assembleia da República.
"Penso que estão criadas as condições para avaliar com profundidade estes últimos dois anos e meio, durante os quais havia um projecto de reestruturação dos estaleiros de Viana do Castelo e que o ministro da Defesa Nacional alterou por razões ideológicas, primeiro pela reprivatização e, mais tarde, através da subconcessão", acentuou o autarca. "Perante as dúvidas que surgiram, a comissão de inquérito é um instrumento de avaliação do desempenho político do actual ministro", assegurou José Maria Costa.
"Entendo, por isso, que estes dois ano e meio foram decisivos", insiste. "No final do Governo do PS (de José Sócrates) havia um projecto de recuperação financeira que foi cancelado e que, agora percebemos, a sua não implementação visou o desmantelamento dos estaleiros", acusa o edil. O presidente da Câmara de Viana do Castelo reconhece, contudo, que existiram situações anteriores à entrada em funções do executivo de Pedro Passos Coelho que merecem análise. "No passado houve situações que foram objecto de alguma crítica, nomeadamente o caso do navio Atlântida (encomenda do Governo Regional dos Açores que, afinal, não foi aceite pelos açorianos), que também é importante", afirmou.
Para a Comissão de Trabalhadores (CT), o âmbito de trabalhado da futura comissão de investigação deve ser outroimportante da história dos estaleiros. Pode levar-nos a compreender ainda melhor toda a situação económico-financeira da empresa e quais as principais razões que nos levaram a esta situação”, sustentou, ao PÚBLICO, António Costa, coordenador da CT dos estaleiros. “Pelo menos tem que se fazer uma investigação aos últimos 17 anos. Se for aos últimos 20 anos ainda melhor. É a fase mais importante dos estaleiros.”
Afirmou estar seguro de que se a investigação não se limitar aos últimos dois anos e meio “certamente que se chegarão às causas, aos administradores responsáveis pelos actos e as conivências que fizeram a empresa chegar ao ponto que chegou”. Apontou, a titulo de exemplo, o negócio dos submarinos, em 2004. Os ENVC entram, em vez da Lisnave, no negócio das contrapartidas da construção de dois submarinos na Alemanha. Do valor global de 632 milhões de euros atribuídos como contrapartidas aos ENVC, a IGF assume que 39,2% do montante ficou por concluir. A componente de construção naval previa encomendas globais de 367 milhões de euros aos ENVC, mas a Comissão Permanente de Contrapartidas validou créditos apresentados pelo consórcio alemão de apenas 118,9 milhões de euros, relativos a seis navios encomendados e construídos, até 2010, em Viana.
Já com o actual Governo em funções, a gestão do dossier estaleiros navais, por parte do actual Ministro da Defesa, Aguiar-Branco, é posta em causa. “Até 2010 nós tínhamos trabalho mas desde que entrou este Governo e este Ministro da Defesa pararam literalmente a nossa empresa”, adiantou.
António Costa referia-se à ausência de novos contractos negociados pela actual administração e pelo impasse na construção dos dois navios asfalteiros encomendados pela Petróleos da Venezuela. Um negócio de 128 milhões de euros, fechado pelo anterior Governo socialista.
“Não começámos a construir estes navios porque a contratação pública foi sempre um obstáculo à aquisição de material, segundo nos dizia a administração. Agora fomos confrontados com o processo de subconcessão que não foi desenvolvido no âmbito do regime de contratação pública. Não sabemos juridicamente qual foi o enquadramento que foi criado para essa situação”, afirmou